Procedimento Comum Cível 0801755-07.2024.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801755-07.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Maria José Limeira de Souto Advogado: Matheus Elpidio Sales da Silva (OAB/PB 28400-A) Embargado: Bradesco Capitalização S/A Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PB 21740-A) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Maria José Limeira de Souto contra Acórdão nos presentes autos de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta em face de Bradesco Capitalização S/A. A embargante alegou omissão e contradição quanto à aplicação dos honorários sucumbenciais, requerendo sua fixação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ou, subsidiariamente, conforme a sistemática do § 8º-A do mesmo artigo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos pela parte autora são tempestivos, à luz do prazo legal estabelecido no art. 1.023 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme determina o art. 1.023 do CPC, contados a partir da ciência da decisão. No caso concreto, o prazo recursal iniciou-se em 26/05/2025 e encerrou-se em 30/05/2025, tendo os embargos sido interpostos apenas em 02/06/2025, portanto, fora do prazo legal. A intempestividade constitui vício de admissibilidade recursal, impedindo o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A intempestividade do recurso constitui óbice intransponível ao seu conhecimento, independentemente da existência de suposta omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 Acórdão Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0801755-07.2024.8.15.0191 Vara de Origem: Vara Única de Soledade Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (Substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por MARIA JOSÉ LIMEIRA DE SOUTO, contra Acórdão, nos presentes autos de “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, movida em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, versado sumariamente nos seguintes termos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DEBITAMENTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EFETIVO DEBITAMENTO EM CONTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria José Limeira de Souto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em face de Bradesco Capitalização S/A. O Juízo sentenciante declarou a inexistência da contratação do servido de “Título de Capitalização”, determinando a devolução em dobro dos valores, com correção monetária e juros, e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. A autora recorreu pleiteando a majoração da indenização para R$10.000,00 e a fixação dos juros moratórios, em relação aos danos materiais, desde o evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios sobre a repetição dos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a demonstração de repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade para a configuração do dano moral, não sendo suficiente a simples existência de descontos indevidos de pequeno valor, especialmente quando a autora usufruiu de benefícios decorrentes da operação bancária, como a participação em sorteios, e não manifestou inconformismo por período superior a um ano. A ausência de demonstração de prejuízo relevante ou constrangimento efetivo impede a majoração do valor fixado a título de danos morais, que deve ser mantido, ainda que em grau mínimo, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, tendo em vista a ausência de recurso da parte ré. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre a repetição do debitamento devem incidir desde o efetivo desembolso, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A fixação do valor da indenização por danos morais exige a comprovação de abalo relevante à esfera da personalidade, não sendo suficiente o mero aborrecimento decorrente de descontos bancários de pequeno valor. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a repetição do indébito fluem a partir do evento danoso, conforme estabelece a Súmula 54 do STJ. Em suas razões recursais, embargante sustenta, em suma, que o Acórdão apresenta omissão, pois emprega “aplicação diversa o entendimento colimado sobre os consectários legais da sucumbência, eis que o art. 85, § 8º do CPC e Tema nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça – STJ impõe a aplicação equitativa da verba alimentar sob pena de aviltamento dos honorários”. Requer, ao final, o “acolhimento dos presentes embargos declaratórios para sanar a omissão e contradição existente no acórdão, inclusive fazendo juízo de retratação em sua decisão, para aplicação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa/fixa na forma do §8º do art. 85 do CPC”. Pugna, subsidiariamente, que seja aplicada a “nova sistemática prevista no § 8º-A do mesmo artigo”. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Vislumbra-se, à primeira vista, óbice ao conhecimento dos aclaratórios, porquanto sua interposição foi intempestiva. Como cediço, pela sistemática do Código de Processo Civil, o prazo recursal, em regra, é de 15 dias úteis, exceto para os embargos de declaração, cujo prazo é de 5 dias úteis. Vejamos: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. No caso em apreço, verifica-se que as partes foram intimadas, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para tomar ciência do acórdão no dia 23/05/2025. Assim, o prazo para interposição de recurso teve início em 26/05/2025 e encerrou-se, para os embargos de declaração, em 30/05/2025. Contudo, os aclaratórios só foram opostos após superado o prazo, em 02/06/2025. Logo, trata-se de recurso extemporâneo. Portanto, considerando a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade, tenho que o presente recurso não merece ser apreciado. Isso posto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. Integra o presente acórdão a certidão de julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria José Limeira de Souto Advogado: Matheus Elpidio Sales da Silva (OAB/PB 28400-A) Apelado: Bradesco Capitalização S/A Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PB 21740-A) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DEBITAMENTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EFETIVO DEBITAMENTO EM CONTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria José Limeira de Souto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em face de Bradesco Capitalização S/A. O Juízo sentenciante declarou a inexistência da contratação do servido de “Título de Capitalização”, determinando a devolução em dobro dos valores, com correção monetária e juros, e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. A autora recorreu pleiteando a majoração da indenização para R$10.000,00 e a fixação dos juros moratórios, em relação aos danos materiais, desde o evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios sobre a repetição dos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a demonstração de repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade para a configuração do dano moral, não sendo suficiente a simples existência de descontos indevidos de pequeno valor, especialmente quando a autora usufruiu de benefícios decorrentes da operação bancária, como a participação em sorteios, e não manifestou inconformismo por período superior a um ano. A ausência de demonstração de prejuízo relevante ou constrangimento efetivo impede a majoração do valor fixado a título de danos morais, que deve ser mantido, ainda que em grau mínimo, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, tendo em vista a ausência de recurso da parte ré. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre a repetição do debitamento devem incidir desde o efetivo desembolso, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A fixação do valor da indenização por danos morais exige a comprovação de abalo relevante à esfera da personalidade, não sendo suficiente o mero aborrecimento decorrente de descontos bancários de pequeno valor. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a repetição do indébito fluem a partir do evento danoso, conforme estabelece a Súmula 54 do STJ. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 Acórdão Apelação Cível nº 0801755-07.2024.8.15.0191 Vara de Origem: Vara Única de Soledade Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (Substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARIA JOSÉ LIMEIRA DE SOUTO, irresignada com sentença do Juízo de Vara Única da Comarca de Soledade que, nos presentes autos de “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, movida em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, assim dispôs: "JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, determinando a devolução dos valores cobrados em relação a essa operação, de maneira dobrada e observada a prescrição quinquenal, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo desembolso de cada parcela; bem como para condenar BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A a pagar à parte autora INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando arbitrados os danos (Súmula 362 do Col. STJ). Dada a sucumbência recíproca, arcarão as partes em iguais proporções com as custas e honorários advocatícios, estes fixados ao total em 15% do valor da condenação ora imposta, em atenção ao art. 85 do NCPC, observada ainda em relação ao autor a inexigibilidade em razão da gratuidade de justiça.” Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em suma, que as cobranças indevidas em benefício previdenciário configuram inaceitável afronta ao princípio da dignidade humana e geram grave dano na esfera extrapatrimonial do indivíduo afetado. Assim, requer a reforma da sentença para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), bem como pugna pela contabilização dos juros moratórios desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Contrarrazões pela manutenção da sentença. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do recurso, porquanto atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). Diante da ausência de recurso da parte ré/vencida, parte-se da premissa, fixada na sentença, de que houve falha na prestação dos seus serviços, consubstanciada em descontos indevidos na conta bancária da autora para a título de investimento por “Título de Capitalização”. A controvérsia recursal, portanto, restringe-se à fixação do valor da indenização por danos morais e à definição do termo inicial dos juros moratórios. Destaque-se, de início, que, não se verifica no caso em exame a existência de "cobrança indevida", mas apenas de operação indevida a título de investimento por "Título de Capitalização", sem a contratação do serviço pela reclamante. Ressalte-se que, embora não formalizada a contratação, o serviço bancário foi disponibilizado à parte autora, proporcionando-lhe, inclusive, vantagens como a participação em sorteios. Ademais, os debitamentos em conta efetuaram-se, na sua maioria, em valores sem maior repercussão econômica (R$ 20,00) e por período superior a um ano, sem qualquer manifestação de inconformismo por parte da autora no âmbito administrativo. Importa salientar, por derradeiro, que a referida aplicação é passível de resgate a qualquer tempo, mediante solicitação à instituição financeira, e prova disso não há nos autos. Relativamente aos danos morais, destaco, que, não obstante a sentença tenha reconhecido a ilicitude das cobrança efetuadas, tal circunstância, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”. Assim, em que pese os transtornos enfrentados pelo autor, diante dos debitamentos indevidos, não se vê grave ofensa ou dano à personalidade passível de justificar a concessão da medida indenizatória. Não é todo e qualquer aborrecimento que enseja dano moral, estando este caracterizado apenas quando se verificar abalo na esfera individual que interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflição e desequilíbrio em seu bem estar. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SOLICITADO E UTILIZADO PELO AUTOR. COBRANÇA DE ANUIDADE. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Para que se reste configurado o dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, e não um mero dissabor, causado pelos transtornos do dia a dia. Logo, a cobrança de anuidade decorrente de contrato de cartão de crédito solicitado e utilizado pelo autor, embora exista alegação de oferta de isenção, não dá ensejo à responsabilização civil, tratando-se de mero aborrecimento. (TJPB, 4ª Câmara Cível. ApCiv 0801032-55.2022.8.15.0741, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 12/12/2023) Dessa forma, não se verifica comprovação mínima de circunstância excepcional com violação a atributos de personalidade do recorrente, porquanto não passar a conduta de mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano da vida moderna. Todavia, diante da ausência de impugnação da sentença pela parte adversa, impõe-se a manutenção da condenação por danos morais, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. Por fim, a apelante requer que os juros de mora, em relação aos danos materiais, incidam desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, que dispõe: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Portanto, como se trata de relação extracontratual, a sentença deve ser reformada nesse ponto. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para definir que a atualização monetária (correção e juros moratórios) da restituição do(s) debitamento(s) seja realizada a partir do efetivo desembolso. No mais, mantenho a sentença inalterada. Ajusto, de ofício, o índice de atualização do valor devido, compreendendo correção monetária e juros moratórios, para que incida exclusivamente a Taxa Selic, a partir da vigência do Código Civil (11.01.2003), conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.008.426/PR). É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

22/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

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