Procedimento Comum Cível 0800749-86.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800749-86.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. 2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL. Fórum Promotor Francisco Nelson da Nóbrega, Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petropolis, Pombal-PB, Telefone: (83)3431-2298 /(83)9.9142-2743 (whatsapp) / email: [email protected]. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). nº 0800749-86.2025.8.15.0301. Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID112717886, conforme segue transcrito: ["DECISÃO: A parte autora não demonstrou, ao menos nesta fase de cognição sumária, o preenchimento de todos os requisitos, visto que se restringiu a juntar o contrato do financiamento estudantil e nota obtida no ENEM, entretanto, não demonstrou possuir a média aritmética das notas obtidas no Enem igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de medicina. Em que pese a narrativa da autora, entendo que é necessário garantir o contraditório e a dilação probatória, tendo em vista que não há como constatar o preenchimento de todos os requisitos para transferência do contrato do FIES para o curso de medicina. Portanto, entendo que não é suficiente o exame perfunctório realizado neste momento processual. Como os pressupostos da tutela de urgência são cumulativos, revela-se desnecessário discorrer acerca do perigo da demora. DISPOSITIVO. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por ausência de verossimilhança. Levando-se em conta que o direito discutido, a princípio, diante da improvável autocomposição, com base no art. 334, §4°, II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. Ademais, desejando transacionar, as partes poderão apresentar suas propostas durante o trâmite processual."]. Pombal-PB, 20 de maio de 2025. Luciana Elias de Alencar, Técnico(a)/Analista Judiciário.

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de MARIA LUISA URTIGA MELO PEREIRA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUISA URTIGA MELO PEREIRA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUISA URTIGA MELO PEREIRA em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Todas as movimentações(45)