Procedimento Comum Cível 0800352-26.2017.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800352-26.2017.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEX RICHARD SOUZA DO NASCIMENTO - PB18743 RÉU(S): Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: R SENADOR DANTAS, 74, 5 ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Advogado do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877 SENTENÇA EXTINÇÃO SEM MÉRITO – Abandono processual. Extinção sem resolução do mérito. Hipótese do art. 485, III, do CPC. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Jacaraú Processo n.º: 0800352-26.2017.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR(S): Nome: EDNALDO ALBINO RIBEIRO Endereço: CENTRO, 203, 07 DE SETEMBRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos, etc. A ação tramitava normalmente, quando o(a,s) promovente(s) deixou de cumprir os atos necessários ao andamento regular do processo, apesar de ser intimado por seu defensor e pessoalmente. Foi expedida intimação para parte autora acerca a perícia DPVAT, foi agendada para o dia 17/10/2024 às 08:00, no Fórum local, não sendo este encontrado no seu endereço (ID. 102111616). Simultaneamente foi expedida a intimação ao advogado da parte, conforme Expediente (18698402). Novamente foi agendada perícia para o dia 15/07/2025, expedindo-se mandado de intimação pessoal e novamente o autor não foi encontra do no seu endereço (ID. 116013426). De igual modo foi intimado o advogado da parte, conforme Expediente (21405527). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O(A) maior interessado(a) na ação é o(a) promovente e deixando de diligenciar para o andamento processual deu causa a extinção do feito sem julgamento do mérito. Nestes autos, verifico a aplicação da seguinte norma: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Registro, nesse passo, que é dever da parte informar ao juízo a mudança de seu endereço. Com efeito, diante da sua inércia em comunicar o novo endereço, presume-se realizada a intimação no endereço constante na exordial. A propósito, a jurisprudência comunga do mesmo entendimento: “APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O processo será extinto sem julgamento do mérito, quando o autor deixar de promover os atos que lhe compete, deixando os autos paralisados por mais de trinta dias. Todavia, antes da referida extinção, a lei exige a intimação pessoal da parte. 2. As partes têm o dever de comunicar ao juízo as alterações permanentes ou temporárias de endereço nos termos do parágrafo único do art.238 do CPC com a redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006. 3. Inviabilizada a intimação pessoal por alteração de endereço que deixou de ser comunicada, presume-se que a comunicação foi feita. Logo, está caracterizado o abandono. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito”. (TJMG. Apelação Civil nº.1.0702.99.013662-5/001. 2º Câmara Cível. Relator. Des. Caetano Levi Lopes, julgado em 12/08/2008 Diante do exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Sem custas ou honorários. Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. Intimem-se. Atento à escrivania que as partes devem ser intimadas na pessoa de seu advogado, se constituídos. Obviamente, revogadas eventuais liminares e antecipações de tutela eventualmente concedidas e prisões decretadas. Se necessário, oficie-se. Não havendo outra providência a ser tomada pelo cartório, arquive-se de imediato, sendo desnecessário aguardar ou certificar o trânsito em julgado. Jacaraú, datado eletronicamente. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

05/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANIO DANTAS GUALBERTO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDO ALBINO RIBEIRO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDO ALBINO RIBEIRO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANIO DANTAS GUALBERTO em 13/05/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JANIO DANTAS GUALBERTO em 19/03/2026 23:59.

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