Procedimento Comum Cível 0802109-46.2024.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802109-46.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0802109-46.2024.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. O(A) réu, opôs Embargos de Declaração com efeitos modificativos à sentença exarada neste feito alegando, em síntese, que ocorreram omissão quanto a impugnação à gratuidade processual. Intimada a recorrida, apresentou contrarrazões e vieram os autos conclusos. Decido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na espécie, não vislumbro o vício apontado pela embargante. Com efeito, ao examinar a decisão impugnada, pois o fato de ter sido impugnada a gratuidade processual, não há reflexo, por ora, na decisão interlocutório de nomeação de perícia. Ademais, a impugnação à gratuidade é analisada em sentença. Na espécie, a decisão interlocutória encontram-se em consonância com a jurisprudência pátria. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. A tese foi estabelecida pelo colegiado ao analisar o REsp 1.846.649 – interposto por um banco contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Assim, encontrando-se devidamente fundamentada a decisão, inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Com essas considerações, CONHEÇO dos presentes aclaratórios, mas NEGO-LHES provimento. Intimem-se. Cumpra-se DECISÃO de ID m. 105864975. Após o oferecimento do laudo, expeça-se alvará ao perito. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de memoriais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de DENIS FRAN AZEVEDO DE MEDEIROS em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(99)