Procedimento Comum Cível 0802109-46.2024.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802109-46.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0802109-46.2024.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. O(A) réu, opôs Embargos de Declaração com efeitos modificativos à sentença exarada neste feito alegando, em síntese, que ocorreram omissão quanto a impugnação à gratuidade processual. Intimada a recorrida, apresentou contrarrazões e vieram os autos conclusos. Decido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na espécie, não vislumbro o vício apontado pela embargante. Com efeito, ao examinar a decisão impugnada, pois o fato de ter sido impugnada a gratuidade processual, não há reflexo, por ora, na decisão interlocutório de nomeação de perícia. Ademais, a impugnação à gratuidade é analisada em sentença. Na espécie, a decisão interlocutória encontram-se em consonância com a jurisprudência pátria. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. A tese foi estabelecida pelo colegiado ao analisar o REsp 1.846.649 – interposto por um banco contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Assim, encontrando-se devidamente fundamentada a decisão, inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Com essas considerações, CONHEÇO dos presentes aclaratórios, mas NEGO-LHES provimento. Intimem-se. Cumpra-se DECISÃO de ID m. 105864975. Após o oferecimento do laudo, expeça-se alvará ao perito. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

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