Procedimento Comum Cível 0804434-67.2019.8.15.0251 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Elielma Dantas Pereira Alves. ADVOGADO: Joelmy Alves Dantas (OAB/PB nº 17.779-A). APELADO 1: Selecta Administração e Corretagem de Seguros Ltda. ADVOGADO: Álvaro Almeida Montinho Júnior (OAB/SP nº 123.196-A). APELADO 2: Mapfre Vida S/A. ADVOGADOS: Juliana Sobral de Andrade (OAB/CE nº 26.623-A); Nathália Aparecida Sousa Dantas (OAB/CE nº 22.248-A); José Luis Melo Garcia (OAB/CE nº 16.748-A); João Paulo Sombra Peixoto (OAB/CE nº 15.887-A); e David Sombra Peixoto (OAB/CE nº 16.477-A). Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Elielma Dantas Pereira Alves contra sentença de improcedência proferida em ação de indenização cumulada com restituição de reserva técnica e compensação por danos morais, proposta em face de Selecta Administração e Corretagem de Seguros Ltda. e Mapfre Vida S/A. A autora alegou ter mantido seguro de vida por mais de 30 anos, com pagamento via débito automático, sendo surpreendida com cancelamento unilateral da apólice sob alegação de inadimplência. Pleiteou a devolução da reserva técnica, alternativamente sua reintegração ou conversão em perdas e danos, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa por ausência de instrução probatória adequada; (iii) determinar se a ausência do contrato de seguro nos autos compromete a validade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que apresenta fundamentos suficientes de impugnação à sentença recorrida, permitindo a análise do inconformismo e o exercício do contraditório. A preliminar de ilegitimidade passiva da corretora Selecta é afastada, pois a ação discute, além da relação securitária, eventual falha na prestação do serviço de intermediação, que pode atrair a responsabilidade da corretora, à luz do CDC. A alegação de prescrição ânua é rejeitada, porquanto a pretensão deduzida é de natureza indenizatória e restitutória, aplicando-se o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do CC. A ação foi ajuizada dentro do prazo legal. A ausência do contrato de seguro nos autos, confirmada em audiência pela preposta da ré, compromete a instrução probatória essencial à elucidação da controvérsia, especialmente quanto às cláusulas contratuais e à existência de reserva técnica. A sentença foi proferida sem a devida complementação da prova documental fundamental, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, configurando cerceamento de defesa. Diante da persistência do vício mesmo após a reabertura da instrução, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regularização da instrução probatória, inclusive com a juntada do contrato discutido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência do contrato de seguro objeto da controvérsia impede a adequada instrução probatória e configura cerceamento de defesa. A sentença proferida sem a juntada de documento essencial à controvérsia deve ser anulada para complementação da prova e novo julgamento. Em demandas fundadas em relação de consumo, a corretora de seguros pode figurar no polo passivo quando alegada falha em seus serviços de intermediação. O prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização e restituição decorrente de rescisão indevida de contrato de seguro é trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do CC. A apelação que apresenta fundamentos jurídicos e fáticos que confrontam a sentença recorrida não viola o princípio da dialeticidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CC, art. 206, §3º, V; CPC, arts. 1.010, III; 139, II; 370; 373, §1º; CDC, arts. 6º, VIII; 14. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804434-67.2019.8.15.0251. RELATOR: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho. ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Patos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Elielma Dantas Pereira Alves contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos/PB, nos autos da Ação de Indenização cumulada com pedido de restituição de reserva técnica e compensação por danos morais, ajuizada em face de Selecta Administração e Corretagem de Seguros Ltda. e Mapfre Vida S/A. A autora, ora apelante, narra que manteve contrato de seguro de vida, com renovação automática, pelo período ininterrupto de mais de 30 (trinta) anos, cujo pagamento dos prêmios era efetuado mediante débito automático em conta corrente. Alega que, apesar da adimplência histórica, foi surpreendida com o cancelamento unilateral da apólice, sob alegação de inadimplemento, sem que lhe fossem oportunizados meios eficazes de regularização da cobrança, o que reputa como falha grave na prestação do serviço e quebra da confiança contratual. Em razão disso, pleiteou a condenação das rés à devolução da reserva técnica formada ao longo dos anos, ou, alternativamente, à sua reintegração à apólice. Formulou, ainda, pedido de indenização por danos morais, além dos benefícios da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A empresa Selecta Administração e Corretagem de Seguros Ltda., em sua contestação, suscitou, em sede preliminar, ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que sua atuação se limitava à corretagem, cabendo eventual responsabilidade exclusivamente à seguradora Mapfre Vida S/A, razão pela qual pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito. Requereu, ainda, a denunciação da lide à seguradora. No mérito, sustentou a ocorrência de prescrição ânua, com fundamento no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, aplicável aos contratos de seguro de vida. Em caráter subsidiário, defendeu a incidência do prazo trienal, previsto no art. 206, §3º, IV, para eventual restituição de valores pagos. Alegou que o cancelamento do seguro se deu por inadimplemento da autora e que, tendo usufruído da cobertura enquanto vigente, não faria jus à restituição de qualquer valor. Na réplica, a autora impugnou a alegação de prescrição, sustentando que a propositura de demanda anterior, tombada sob o nº 0804689-59.2018.8.15.0251, teria operado interrupção do prazo prescricional, conforme previsto no art. 240, §1º, do CPC. Reiterou o pedido de inversão do ônus da prova, bem como a produção de provas documental e testemunhal, inclusive com a oitiva do representante legal da parte promovida. A Mapfre Vida S/A, regularmente citada, apresentou contestação, reafirmando a legitimidade do cancelamento do contrato e a inexistência de obrigação de restituição da reserva técnica. Após a fase de saneamento, foram as partes intimadas para especificação de provas. A autora requereu audiência de instrução e julgamento, a qual foi regularmente realizada, com oitiva de testemunha e da preposta da empresa ré. Sobreveio a primeira sentença de improcedência (ID nº 13448791), sob o fundamento de que não seria devida a restituição de reserva técnica, uma vez que não houve sinistro, mas rescisão por inadimplemento; e que o contrato discutido corresponderia a seguro de auxílio funeral, com vigência de 01/10/2014 a 01/01/2018, e não a seguro de vida. Irresignada, a autora interpôs apelação, sustentando a ocorrência de falha na prestação do serviço, violação à boa-fé objetiva e à confiança legítima estabelecida em virtude da longa duração da relação contratual. Requereu a reforma da sentença para condenar as rés à devolução da reserva técnica e, alternativamente, à reintegração à apólice ou à conversão da obrigação em perdas e danos, diante da extinção da apólice coletiva. Renovou o pedido de indenização por danos morais, citando precedentes do STJ e do TJPB que reconhecem a abusividade da rescisão unilateral de seguro de vida de longa duração. As rés apresentaram contrarrazões, defendendo a legitimidade do cancelamento, com base na inadimplência da autora. Afirmaram que não há direito à restituição da reserva técnica e reiteraram a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, alegando que a apelante teria apenas repetido os fundamentos da inicial sem impugnar os fundamentos da sentença. Em decisão monocrática (ID nº 17503219), foi acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, implicitamente suscitada pela autora, e determinada a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. Retornados os autos à origem, as partes foram novamente intimadas para especificação de provas, sendo realizada nova audiência de instrução, com depoimentos. Em suas alegações finais, a autora destacou que a ré não trouxe aos autos o contrato mencionado na inicial, o que foi confirmado pela preposta ouvida em audiência. Reiterou os pedidos inaugurais, insistindo na condenação das rés à devolução da reserva técnica ou, alternativamente, à indenização por perdas e danos. Sobreveio nova sentença de improcedência (ID nº 34753684), sob os mesmos fundamentos anteriores. Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de apelação, sustentando que as rés juntaram instrumento contratual diverso daquele objeto da controvérsia, o que ficou evidenciado em audiência. Alegou que a sentença é omissa e contraditória em relação às provas constantes dos autos. Apontou a ausência de notificação com aviso de recebimento (AR) da rescisão contratual. Reforçou os fundamentos de violação à boa-fé objetiva, à confiança legítima e à abusividade da rescisão unilateral em contratos de longa duração. Pugnou pela condenação das rés à devolução da reserva técnica, indenização por danos morais, e, subsidiariamente, conversão em perdas e danos. As apeladas, em contrarrazões, sustentaram a manutenção integral da sentença, reiterando a tese de inadimplência da autora e de validade da rescisão contratual. Reafirmaram a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade recursal, bem como as teses de prescrição ânua (art. 206, §1º, II, "b") e prescrição trienal para eventual repetição de indébito (art. 206, §3º, IV, ambos do Código Civil). Postularam, ainda, que eventual condenação observasse a Lei n.º 14.905/2024, no tocante à aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic como juros legais. A empresa Selecta Administração e Corretagem de Seguros Ltda. reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva e reforçou os fundamentos meritórios da sentença. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade e a dispensa de preparo, em face da gratuidade judiciária concedida à Apelante. Adentro, de logo, ao exame das questões preliminares e, em seguida, ao mérito do recurso. Da Preliminar de Ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal Suscitam as Apeladas, em suas contrarrazões, a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. Alegam que a Apelante teria se limitado a repetir os argumentos já apresentados na petição inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Com efeito, o princípio da dialeticidade recursal, imanente ao nosso sistema processual civil, exige que o recorrente, ao interpor seu recurso, apresente os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão hostilizada merece reforma. Não se trata de mera formalidade, mas de um corolário do contraditório (art. 1.010, III do CPC), que permite à parte contrária o pleno exercício da defesa e delimita a matéria a ser devolvida ao órgão ad quem. A ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão é causa de inadmissibilidade recursal, consoante o disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, entendimento esse consolidado pela jurisprudência pátria. Contudo, da análise atenta das razões recursais, não vislumbro a flagrante e insuperável violação à dialeticidade apontada pelas Apeladas. Embora a Apelante, naturalmente, retome os argumentos nucleares de sua pretensão inicial (falha no serviço, rescisão unilateral, reserva técnica, danos morais), ela o faz no contexto de confrontar a sentença que, segundo seu entendimento, não acolheu devidamente esses pedidos, incorrendo em omissão e contradição. A Apelante expressamente aponta que o Juízo "não reconheceu o direito pleiteado" em relação à reserva técnica, fundamentando que "não cabe devolução (...) haja vista que durante todo o período de vigência, as coberturas seguradas estavam garantidas". Acrescenta que a sentença "alega, contraditoriamente aos documentos apresentados, que não se trata de "seguro de vida, mas "seguro de auxílio funeral", e que não vislumbrou a ausência de juntada do contrato correto e a falta de notificação por AR. Tais argumentos, ainda que se reforcem em premissas fáticas já apresentadas, buscam demonstrar o error in judicando da sentença ao não valorizar ou interpretar corretamente as provas (ou a falta delas) e a legislação/jurisprudência pertinente, conforme o ponto de vista da recorrente. Portanto, há uma articulação argumentativa que, minimamente, permite inferir os motivos do inconformismo e confrontar a decisão recorrida, possibilitando o exercício do contraditório e a análise meritória por esta Corte. Rejeito, pois, a preliminar. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Corretora (Selecta) A primeira Apelada, Selecta Administração e Corretagem de Seguros Ltda., reitera a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a demanda, por versar sobre contrato de seguro, deveria ter sido proposta exclusivamente contra a seguradora (MAPFRE), e não contra a corretora. Cita, para tanto, julgado deste Egrégio Tribunal que reconheceu a ilegitimidade da corretora quando a ação está fundada no contrato de seguro e não é manejada contra a seguradora. De fato, a corretora de seguros, em regra, atua como intermediária entre o segurado e a seguradora, aproximando as partes e orientando o cliente na contratação. A relação contratual principal, no que tange às garantias e riscos, estabelece-se entre o segurado e a seguradora. Contudo, a corretora pode ser parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre falhas na prestação de seus próprios serviços de intermediação, informação ou gestão da apólice, especialmente em se tratando de relação de consumo. No caso em tela, a pretensão autoral, embora se centre no contrato de seguro de vida, envolve alegações de falha na prestação do serviço e quebra da confiança, abarcando aspectos como a forma de pagamento (débito automático), a unilateralidade da rescisão e a ausência de notificação. A gestão do débito automático e a comunicação com o segurado podem, a depender das peculiaridades da relação entre a corretora, seguradora e o estipulante (em seguro coletivo), envolver responsabilidades da corretora. Portanto, sob os argumentos expostos, afasto a preliminar. Da Tese de Prescrição Contudo, tal alegação não merece prosperar, porquanto inaplicável ao caso sob exame o prazo prescricional anual previsto para ações de cobrança de indenização securitária por sinistro. O que se discute na presente demanda não é o inadimplemento de cobertura por evento coberto (sinistro), mas sim a rescisão unilateral e indevida do contrato de seguro, com base em suposta inadimplência que, segundo a autora, jamais existiu por culpa sua. A pretensão da autora é eminentemente indenizatória e restitutória, decorrente de falha na prestação do serviço e do descumprimento do dever contratual, e não de sinistro. Assim sendo, aplica-se ao caso o prazo trienal, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. No caso concreto, o contrato foi rescindido de forma unilateral em dezembro de 2017, conforme comprovado nos autos, e a ação foi proposta em julho de 2019 (protocolo da petição inicial em 23/07/2019). Portanto, proposta dentro do prazo de três anos, não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória ou restitutória deduzida pela parte autora. De resto, vale destacar que, tratando-se de relação de consumo, eventuais dúvidas quanto à contagem do prazo devem ser interpretadas em favor do consumidor (princípio do in dubio pro consumatore), sobretudo diante da comprovada hipossuficiência da parte autora e da complexidade do vínculo contratual em questão. Assim, afasto a alegação de prescrição suscitada pelas peladas. Do Mérito - Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa Superadas as preliminares que poderiam obstar o conhecimento ou o julgamento da apelação, adentro ao exame do mérito, que, neste caso específico, impõe uma reflexão sobre a higidez do próprio iter processual que culminou na sentença recorrida. Trata-se, na espécie, de relação jurídica fundada em contrato de seguro, cujos elementos essenciais — existência, validade, forma de pagamento, hipóteses de cancelamento e eventual previsão de reserva técnica — estão diretamente vinculados ao teor do instrumento contratual. Discutir a validade do cancelamento por inadimplência sem acesso às cláusulas do contrato ou sem comprovação do débito segundo suas disposições contratuais revela-se tarefa extremamente difícil, senão inviável. Da mesma forma, aventar a existência ou cálculo de reserva técnica sem saber se o contrato continha características de capitalização ou era puramente de risco implica julgamento baseado em suposições, e não em provas. A ausência do contrato de seguro nos autos — aliada à afirmação da preposta de que os documentos acostados não correspondem ao instrumento contratual discutido — configura falha instrutória relevante. Se, no primeiro momento, a nulidade decorreu da ausência de instrução probatória, a nova sentença padece de vício semelhante, pois foi proferida mesmo diante da ausência do principal documento da relação jurídica controvertida. O processo civil contemporâneo, orientado pelos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e verdade material, impõe ao juiz o dever de conduzir o processo com vistas à obtenção de um julgamento justo, especialmente em lides que envolvem relações de consumo. Os artigos 139, II; 370; 371 do Código de Processo Civil, além do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conferem ao magistrado poderes instrutórios amplos, inclusive para determinar a produção de provas essenciais à formação de seu convencimento. A assertiva da Apelante, sustentada pelo depoimento prestado em audiência, evidencia que, mesmo após o retorno dos autos para instrução, a questão fundamental — a juntada do contrato — permaneceu sem solução. A audiência foi realizada, os depoimentos foram colhidos, mas o documento basilar da demanda continuou ausente. Diante disso, a prolação de nova sentença sem o devido suprimento dessa lacuna importa em reiteração do cerceamento de defesa, pois a Apelante não teve acesso aos termos do contrato para sustentar sua tese, tampouco o Juízo teve à disposição os elementos indispensáveis para julgar com segurança. Eventual equívoco na identificação da natureza do seguro, como apontado pela Apelante, pode ser justamente reflexo da ausência do documento contratual nos autos. É certo que a celeridade processual constitui princípio importante (art. 139, II, CPC), mas não pode se sobrepor ao direito fundamental à ampla defesa e ao devido processo legal. A sentença anterior foi anulada justamente para suprir falhas instrutórias, e, constatando-se a permanência da principal deficiência — ausência do contrato —, impõe-se nova anulação da sentença. Cabe ao Juízo a quo, valendo-se de seus poderes instrutórios (arts. 139, II; 370; 371; 430 e seguintes do CPC), diligenciar no sentido de determinar que a parte detentora do contrato (presumivelmente a seguradora ou estipulante) junte aos autos o instrumento contratual na íntegra ou, caso não o possua, apresente justificativa plausível e devidamente comprovada. Somente após esse suprimento será possível proferir julgamento efetivamente justo e embasado em elementos concretos. Além disso, somente após a juntada do contrato e eventual complementação da instrução — como a eventual realização de perícia atuarial — será possível analisar adequadamente as demais teses recursais e de defesa, tais como a natureza jurídica do vínculo, a existência ou não da reserva técnica, a legitimidade do cancelamento, a configuração de danos morais e a eventual prescrição. No tocante à tese subsidiária suscitada pela Apelada MAPFRE, referente à aplicação da Lei nº 14.905/2024 para fins de atualização monetária e juros, sua apreciação se mostra prematura, pois pressupõe condenação ainda inexistente e cuja base de cálculo dependerá do conteúdo contratual e da instrução probatória futura. Não obstante os esforços empreendidos após a anulação da primeira sentença, verifica-se que o feito retornou a esta instância sem que a principal prova da relação jurídica tenha sido incorporada aos autos, o que compromete, novamente, o direito à ampla defesa e inviabiliza o julgamento de mérito. Assim, a anulação da segunda sentença é medida que se impõe, por persistir o vício de cerceamento de defesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação interposto por ELIELMA DANTAS PEREIRA ALVES e, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa arguida implicitamente na impugnação à sentença e reiterada nas razões do apelo, DOU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR A SENTENÇA proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que se proceda à devida instrução probatória, com a juntada aos autos do contrato de seguro objeto da lide e a produção das demais provas que se mostrem pertinentes e necessárias à elucidação da controvérsia, proferindo-se, na sequência, novo julgamento de mérito. Prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito remanescente do apelo e das contrarrazões. Deixo de fixar honorários recursais, eis que o recurso resultou na anulação da sentença, não havendo, por ora, sucumbência definitiva. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargador ALUÍZIO BEZERRA FILHO Relator

10/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

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