Procedimento Comum Cível 0806723-48.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806723-48.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0806723-48.2024.8.15.0331. ATO ORDINATÓRIO Em face do trânsito em julgado de Sentença/Acórdão que determina a OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, com fulcro no art. 523, CPC1 c/c art. 338, CNJ2, INTIMO a parte exitosa na Demanda para que, no prazo de 15 dias, apresente: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC3. SANTA RITA, 1 de setembro de 2025. FERNANDA HUEBRA DE SOUZA LEITE Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2(Código de Normas Judiciais) Art. 338. Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o servidor, após a juntada da petição de requerimento de execução definitiva, intimará o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, se não o fez ainda: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC. 3(CPC) Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Fabio Galdino da Silva Advogado: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves - OAB PB28729-A Apelado: Bradesco Companhia de Seguro Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB PB21740-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, mas indeferiu o pleito de indenização por danos morais. O autor apelou visando exclusivamente a reforma da sentença quanto à ausência de condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida, configura, por si só, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida, não enseja automaticamente a reparação por danos morais, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo extrapatrimonial efetivo. Não restou comprovado nos autos qualquer constrangimento, vexame ou abalo psicológico duradouro que pudesse caracterizar o alegado dano moral, inexistindo prova sequer superficial nesse sentido. A configuração do dano moral não é presumida (“in re ipsa”) em casos como o presente, sendo necessária a demonstração concreta da repercussão negativa na esfera extrapatrimonial do consumidor, o que não ocorreu. Jurisprudência consolidada orienta no sentido de que a mera cobrança indevida, desacompanhada de prova de efetivo abalo, não autoriza a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida, desacompanhada de prova concreta de constrangimento ou abalo moral, não configura, por si só, dano moral indenizável. A configuração do dano moral exige demonstração de prejuízo extrapatrimonial efetivo, não presumível em casos de falha na prestação do serviço sem repercussão na esfera subjetiva do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 70070905724, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 30.06.2020. R E L A T Ó R I O Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806723-48.2024.8.15.0331 Origem: 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Apelação Cível interposta por Fábio Galdino da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Bradesco Companhia de Seguros S/A. A sentença prolatada julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, contudo, indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, pretendendo a reforma parcial da sentença, especificamente no tocante ao indeferimento da indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas, id. (34926124). Feito não remetido a douta Procuradoria Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público. É o relatório. VOTO – Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator O cerne da questão posta em juízo está em verificar se é devida a condenação em danos morais ou não. Percebe-se que o apelo requer a referida condenação, tendo em vista a sentença recorrida não ter dado procedência quanto a este pedido. Entendo que a situação caracterizada nos autos não autoriza o acolhimento da pretensão de condenação em danos morais, pois não houve prejuízo de ordem subjetiva. No caso concreto, não restou comprovado o dano moral alegado na exordial e no recurso apresentado, pois não demonstrado, nem superficialmente, o prejuízo extrapatrimonial supostamente experimentado pela parte Autora. Deste modo, não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, de vez que imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/73. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame à honra objetiva, ao direito personalíssimo, situação vexatória e abalo psíquico duradouro que não se justificam diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial. A cobrança indevida por si só não é suficiente à caracterização de dano moral indenizável. – Circunstância dos autos em que se impõe manter no ponto a sentença que afastou a condenação por danos morais. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO UTILIZADO. Não se justifica pedido de repetição quando os serviços foram utilizados. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença que afastou o pleito de repetição de indébito ante a utilização do serviço e ausência de prova de pagamento de faturas após o pedido de cancelamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. Os honorários advocatícios fixados por sucumbência são passíveis de compensação como dita a Súmula 306 do e. STJ. Precedente no Recurso Especial n. 963.528/PR representativo de controvérsia. - Circunstância dos autos que se impõe manter a compensação. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70070905724, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 30-06-2020) Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios para 15%(quinze por cento), sobre o valor da condenação, com arrimo no art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, mantida as mesmas proporções da sentença recorrida, suspendendo a exigibilidade em face da parte autora, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. É o voto. Des. Aluizio Bezerra Filho RELATOR

25/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO GALDINO DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Despacho em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de FABIO GALDINO DA SILVA em 24/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

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