Cumprimento de sentença 0806408-50.2018.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806408-50.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0806408-50.2018.8.15.0001. RECORRENTE: EMANUEL PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: MOTOSEG ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS, FELIPE MONTANHA DIAS, AVANILSON SOARES DA SILVA JUNIOR, EDVANIA MARIA SOARES DA SILVA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, expeço intimação(s) à(s) parte(s),a fim de cumprir o determinado na decisão retro. Campina Grande, 16 de dezembro de 2025. TATIANA MACEDO SILVA Analista Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos – Rua Antônio de Carvalho Souza, s/n – Liberdade – Campina Grande-PB. CEP: 58.410.050 Nº DO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

17/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/09/2025, 06:36

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 08:53

Decorrido prazo de MOTOSEG ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2025, 16:16

Publicado Decisão em 22/08/2025.

22/08/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DECISÃO Defiro a gratuidade requerida diante da qualificação da parte autora recorrente. Considerando que não se vislumbra dano irreparável para a parte, recebo o recurso inominado, apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. À parte contrária para, em 10 dias, oferecer as contrarrazões, querendo. Após, subam os autos à Turma Recursal. Campina Grande-PB, data do certificado digital. Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DECISÃO Defiro a gratuidade requerida diante da qualificação da parte autora recorrente. Considerando que não se vislumbra dano irreparável para a parte, recebo o recurso inominado, apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. À parte contrária para, em 10 dias, oferecer as contrarrazões, querendo. Após, subam os autos à Turma Recursal. Campina Grande-PB, data do certificado digital. Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DECISÃO Defiro a gratuidade requerida diante da qualificação da parte autora recorrente. Considerando que não se vislumbra dano irreparável para a parte, recebo o recurso inominado, apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. À parte contrária para, em 10 dias, oferecer as contrarrazões, querendo. Após, subam os autos à Turma Recursal. Campina Grande-PB, data do certificado digital. Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 12:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EMANUEL PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 095.652.424-99 (EXEQUENTE).

19/08/2025, 18:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/08/2025, 18:43

Decorrido prazo de AVANILSON SOARES DA SILVA JUNIOR em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:11

Decorrido prazo de EDVANIA MARIA DA SILVA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:11

Documentos

Decisão

•20/08/2025, 12:42

Decisão

•19/08/2025, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMANUEL PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: MOTOSEG ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS, AVANILSON SOARES DA SILVA JUNIOR, EDVANIA MARIA DA SILVA SENTENÇA Embargos de declaração – Decisão acoimada de omissa e contraditória – Inexistência – Não acolhimento. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806408-50.2018.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Perdas e Danos, Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Seguro, Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos. Dispensável é o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Pretende o embargante reforma na sentença do id de nº 113366428, sob argumento que foi omissão e contraditória, postulando sua reforma. O recurso não deve ser acolhido. Em primeira tese, o embargante alega intempestividade da exceção de pré-executividade. Quanto a esse ponto, não há prazo peremptório estipulado para que a exceção de pré-executividade seja oposta nos autos da execução, podendo ser apresentada a qualquer momento da tramitação do processo. Assim, resta afastado tal argumento. Em relação a omissão em face da adoção do CDC, igualmente, sem fundamento, pois a sentença de mérito contida no id de nº 15414728, considerou a relação de consumo, no que pese a ação ser em desfavor de Associação Privada. Outrossim, como prova da adoção do CDC, verifica-se que a decisão que considerou a despersonalização id de nº 85989925, adotou a teoria menor, conforme segue transcrita parte da decisão. “Nessa linha de raciocínio, e considerando que a presente causa foi balizada segundo a ótica do CDC, depreende-se que a decisão sobre o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da parte executada deverá levar em conta a aplicação da teoria menor”. Destarte, inexistente omissão ou contradição. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por não existir omissão ou contradição a serem sanados por essa via. Mantenho a sentença tal como lançada. P.R.I. Campina Grande (data e assinatura digital) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMANUEL PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: MOTOSEG ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS, AVANILSON SOARES DA SILVA JUNIOR, EDVANIA MARIA DA SILVA SENTENÇA Embargos de declaração – Decisão acoimada de omissa e contraditória – Inexistência – Não acolhimento. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806408-50.2018.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Perdas e Danos, Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Seguro, Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos. Dispensável é o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Pretende o embargante reforma na sentença do id de nº 113366428, sob argumento que foi omissão e contraditória, postulando sua reforma. O recurso não deve ser acolhido. Em primeira tese, o embargante alega intempestividade da exceção de pré-executividade. Quanto a esse ponto, não há prazo peremptório estipulado para que a exceção de pré-executividade seja oposta nos autos da execução, podendo ser apresentada a qualquer momento da tramitação do processo. Assim, resta afastado tal argumento. Em relação a omissão em face da adoção do CDC, igualmente, sem fundamento, pois a sentença de mérito contida no id de nº 15414728, considerou a relação de consumo, no que pese a ação ser em desfavor de Associação Privada. Outrossim, como prova da adoção do CDC, verifica-se que a decisão que considerou a despersonalização id de nº 85989925, adotou a teoria menor, conforme segue transcrita parte da decisão. “Nessa linha de raciocínio, e considerando que a presente causa foi balizada segundo a ótica do CDC, depreende-se que a decisão sobre o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da parte executada deverá levar em conta a aplicação da teoria menor”. Destarte, inexistente omissão ou contradição. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por não existir omissão ou contradição a serem sanados por essa via. Mantenho a sentença tal como lançada. P.R.I. Campina Grande (data e assinatura digital) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMANUEL PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: MOTOSEG ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS, AVANILSON SOARES DA SILVA JUNIOR, EDVANIA MARIA DA SILVA SENTENÇA Embargos de declaração – Decisão acoimada de omissa e contraditória – Inexistência – Não acolhimento. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806408-50.2018.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Perdas e Danos, Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Seguro, Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos. Dispensável é o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Pretende o embargante reforma na sentença do id de nº 113366428, sob argumento que foi omissão e contraditória, postulando sua reforma. O recurso não deve ser acolhido. Em primeira tese, o embargante alega intempestividade da exceção de pré-executividade. Quanto a esse ponto, não há prazo peremptório estipulado para que a exceção de pré-executividade seja oposta nos autos da execução, podendo ser apresentada a qualquer momento da tramitação do processo. Assim, resta afastado tal argumento. Em relação a omissão em face da adoção do CDC, igualmente, sem fundamento, pois a sentença de mérito contida no id de nº 15414728, considerou a relação de consumo, no que pese a ação ser em desfavor de Associação Privada. Outrossim, como prova da adoção do CDC, verifica-se que a decisão que considerou a despersonalização id de nº 85989925, adotou a teoria menor, conforme segue transcrita parte da decisão. “Nessa linha de raciocínio, e considerando que a presente causa foi balizada segundo a ótica do CDC, depreende-se que a decisão sobre o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da parte executada deverá levar em conta a aplicação da teoria menor”. Destarte, inexistente omissão ou contradição. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por não existir omissão ou contradição a serem sanados por essa via. Mantenho a sentença tal como lançada. P.R.I. Campina Grande (data e assinatura digital) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMANUEL PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: MOTOSEG ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS, AVANILSON SOARES DA SILVA JUNIOR, EDVANIA MARIA DA SILVA SENTENÇA Embargos de declaração – Decisão acoimada de omissa e contraditória – Inexistência – Não acolhimento. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806408-50.2018.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Perdas e Danos, Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Seguro, Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos. Dispensável é o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Pretende o embargante reforma na sentença do id de nº 113366428, sob argumento que foi omissão e contraditória, postulando sua reforma. O recurso não deve ser acolhido. Em primeira tese, o embargante alega intempestividade da exceção de pré-executividade. Quanto a esse ponto, não há prazo peremptório estipulado para que a exceção de pré-executividade seja oposta nos autos da execução, podendo ser apresentada a qualquer momento da tramitação do processo. Assim, resta afastado tal argumento. Em relação a omissão em face da adoção do CDC, igualmente, sem fundamento, pois a sentença de mérito contida no id de nº 15414728, considerou a relação de consumo, no que pese a ação ser em desfavor de Associação Privada. Outrossim, como prova da adoção do CDC, verifica-se que a decisão que considerou a despersonalização id de nº 85989925, adotou a teoria menor, conforme segue transcrita parte da decisão. “Nessa linha de raciocínio, e considerando que a presente causa foi balizada segundo a ótica do CDC, depreende-se que a decisão sobre o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da parte executada deverá levar em conta a aplicação da teoria menor”. Destarte, inexistente omissão ou contradição. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por não existir omissão ou contradição a serem sanados por essa via. Mantenho a sentença tal como lançada. P.R.I. Campina Grande (data e assinatura digital) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMANUEL PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: MOTOSEG ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS, AVANILSON SOARES DA SILVA JUNIOR, EDVANIA MARIA DA SILVA SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Título executivo extrajudicial – Associação sem fins lucrativos – Ilegitimidade da Diretoria – Extinção da execução em face dos mesmos. - Diante da ausência de legitimidade dos membros da Associação, a extinção em face dos mesmos se impõe Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806408-50.2018.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Perdas e Danos, Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Seguro, Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos. Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Busca os executados, através de uma exceção de pré-executividade, a extinção da execução, ao argumento de que na qualidade de membros de Associação sem fins lucrativos, não possuem legitimidade para figurar na presente execução. Antes de proceder ao exame da matéria propriamente dita, mister que sejam tecidas, embora sinteticamente, algumas considerações sobre os seguintes aspectos: 1. o instituto da exceção da pré-executividade; 2. tempestividade da exceção; 3. legitimidade da excipiente. No que se refere ao primeiro, é pacífico o entendimento de que a exceção é objeto de uma criação doutrinária-jurisprudencial, que tem por finalidade a declaração da imprestabilidade do título que ampara a execução, sem a necessidade de oferecimento de embargos do devedor, ante a manifesta ausência dos requisitos que lhe emprestam força executiva, liquidez, exigibilidade e certeza, ou de nulidade evidente e flagrante, cujo reconhecimento independa de dilação probatória que não a documental. Para o manuseio desse novel instituto de defesa do devedor, não há prazo preclusivo. Em qualquer tempo ou grau de jurisdição é possível o manejo da exceção, posto que as questões de ordem pública, como os pressupostos processuais e as condições da ação, podem ser opostas a qualquer momento no processo, a teor dos arts. 485, § 3º e 342, III, ambos do CPC. Quanto à legitimidade, considerando que os executados AVANILSON SOARES DA SILVA JÚNIOR e EDVANIA MARIA DA SILVA na qualidade de membros da Diretoria de Associação sem fins lucrativos, patente a ilegitimidade de ambos. Outrossim, não restou configurada fraude em face de seus membros, de modo a responsabilização pelo fato. Segue julgado nesse sentido. EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. A simples insolvência da associação civil sem fins lucrativos, por si só, não autoriza a responsabilização dos seus dirigentes, quanto mais dos seus associados, mormente, porque entre os associados inexiste vínculo jurídico entre si (art. 53, CC). A responsabilização superveniente extraordinária, limitada essa à pessoa dos administradores/diretores da associação civil sem fins lucrativos, exige a comprovação de fraude ou que tenham agido com dolo ou violação à lei ou estatuto; não se equiparando a tanto a mera a inadimplência. Agravo de petição provido para afastar e responsabilidade patrimonial dos associados pelos débitos da pessoa jurídica. (TRT-2 10020215120145020521 SP, Relator.: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 16/05/2022). Imperativa é, portanto, a extinção da execução em face dos membros da Associação. Ante o exposto, com base nos fundamentos e dispositivos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, dada a ilegitimidade de AVANILSON SOARES DA SILVA JÚNIOR e EDVANIA MARIA DA SILVA. Transitada em julgado, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, requerer o que entender de direito. Campina Grande, (data fornecida pelo sistema) Juiz(a) de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMANUEL PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: MOTOSEG ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS, AVANILSON SOARES DA SILVA JUNIOR, EDVANIA MARIA DA SILVA SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Título executivo extrajudicial – Associação sem fins lucrativos – Ilegitimidade da Diretoria – Extinção da execução em face dos mesmos. - Diante da ausência de legitimidade dos membros da Associação, a extinção em face dos mesmos se impõe Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806408-50.2018.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Perdas e Danos, Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Seguro, Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos. Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Busca os executados, através de uma exceção de pré-executividade, a extinção da execução, ao argumento de que na qualidade de membros de Associação sem fins lucrativos, não possuem legitimidade para figurar na presente execução. Antes de proceder ao exame da matéria propriamente dita, mister que sejam tecidas, embora sinteticamente, algumas considerações sobre os seguintes aspectos: 1. o instituto da exceção da pré-executividade; 2. tempestividade da exceção; 3. legitimidade da excipiente. No que se refere ao primeiro, é pacífico o entendimento de que a exceção é objeto de uma criação doutrinária-jurisprudencial, que tem por finalidade a declaração da imprestabilidade do título que ampara a execução, sem a necessidade de oferecimento de embargos do devedor, ante a manifesta ausência dos requisitos que lhe emprestam força executiva, liquidez, exigibilidade e certeza, ou de nulidade evidente e flagrante, cujo reconhecimento independa de dilação probatória que não a documental. Para o manuseio desse novel instituto de defesa do devedor, não há prazo preclusivo. Em qualquer tempo ou grau de jurisdição é possível o manejo da exceção, posto que as questões de ordem pública, como os pressupostos processuais e as condições da ação, podem ser opostas a qualquer momento no processo, a teor dos arts. 485, § 3º e 342, III, ambos do CPC. Quanto à legitimidade, considerando que os executados AVANILSON SOARES DA SILVA JÚNIOR e EDVANIA MARIA DA SILVA na qualidade de membros da Diretoria de Associação sem fins lucrativos, patente a ilegitimidade de ambos. Outrossim, não restou configurada fraude em face de seus membros, de modo a responsabilização pelo fato. Segue julgado nesse sentido. EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. A simples insolvência da associação civil sem fins lucrativos, por si só, não autoriza a responsabilização dos seus dirigentes, quanto mais dos seus associados, mormente, porque entre os associados inexiste vínculo jurídico entre si (art. 53, CC). A responsabilização superveniente extraordinária, limitada essa à pessoa dos administradores/diretores da associação civil sem fins lucrativos, exige a comprovação de fraude ou que tenham agido com dolo ou violação à lei ou estatuto; não se equiparando a tanto a mera a inadimplência. Agravo de petição provido para afastar e responsabilidade patrimonial dos associados pelos débitos da pessoa jurídica. (TRT-2 10020215120145020521 SP, Relator.: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 16/05/2022). Imperativa é, portanto, a extinção da execução em face dos membros da Associação. Ante o exposto, com base nos fundamentos e dispositivos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, dada a ilegitimidade de AVANILSON SOARES DA SILVA JÚNIOR e EDVANIA MARIA DA SILVA. Transitada em julgado, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, requerer o que entender de direito. Campina Grande, (data fornecida pelo sistema) Juiz(a) de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMANUEL PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: MOTOSEG ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS, AVANILSON SOARES DA SILVA JUNIOR, EDVANIA MARIA DA SILVA SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Título executivo extrajudicial – Associação sem fins lucrativos – Ilegitimidade da Diretoria – Extinção da execução em face dos mesmos. - Diante da ausência de legitimidade dos membros da Associação, a extinção em face dos mesmos se impõe Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806408-50.2018.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Perdas e Danos, Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Seguro, Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos. Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Busca os executados, através de uma exceção de pré-executividade, a extinção da execução, ao argumento de que na qualidade de membros de Associação sem fins lucrativos, não possuem legitimidade para figurar na presente execução. Antes de proceder ao exame da matéria propriamente dita, mister que sejam tecidas, embora sinteticamente, algumas considerações sobre os seguintes aspectos: 1. o instituto da exceção da pré-executividade; 2. tempestividade da exceção; 3. legitimidade da excipiente. No que se refere ao primeiro, é pacífico o entendimento de que a exceção é objeto de uma criação doutrinária-jurisprudencial, que tem por finalidade a declaração da imprestabilidade do título que ampara a execução, sem a necessidade de oferecimento de embargos do devedor, ante a manifesta ausência dos requisitos que lhe emprestam força executiva, liquidez, exigibilidade e certeza, ou de nulidade evidente e flagrante, cujo reconhecimento independa de dilação probatória que não a documental. Para o manuseio desse novel instituto de defesa do devedor, não há prazo preclusivo. Em qualquer tempo ou grau de jurisdição é possível o manejo da exceção, posto que as questões de ordem pública, como os pressupostos processuais e as condições da ação, podem ser opostas a qualquer momento no processo, a teor dos arts. 485, § 3º e 342, III, ambos do CPC. Quanto à legitimidade, considerando que os executados AVANILSON SOARES DA SILVA JÚNIOR e EDVANIA MARIA DA SILVA na qualidade de membros da Diretoria de Associação sem fins lucrativos, patente a ilegitimidade de ambos. Outrossim, não restou configurada fraude em face de seus membros, de modo a responsabilização pelo fato. Segue julgado nesse sentido. EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. A simples insolvência da associação civil sem fins lucrativos, por si só, não autoriza a responsabilização dos seus dirigentes, quanto mais dos seus associados, mormente, porque entre os associados inexiste vínculo jurídico entre si (art. 53, CC). A responsabilização superveniente extraordinária, limitada essa à pessoa dos administradores/diretores da associação civil sem fins lucrativos, exige a comprovação de fraude ou que tenham agido com dolo ou violação à lei ou estatuto; não se equiparando a tanto a mera a inadimplência. Agravo de petição provido para afastar e responsabilidade patrimonial dos associados pelos débitos da pessoa jurídica. (TRT-2 10020215120145020521 SP, Relator.: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 16/05/2022). Imperativa é, portanto, a extinção da execução em face dos membros da Associação. Ante o exposto, com base nos fundamentos e dispositivos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, dada a ilegitimidade de AVANILSON SOARES DA SILVA JÚNIOR e EDVANIA MARIA DA SILVA. Transitada em julgado, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, requerer o que entender de direito. Campina Grande, (data fornecida pelo sistema) Juiz(a) de Direito

30/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de MOTOSEG ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EMANUEL PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 095.652.424-99 (EXEQUENTE).

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de AVANILSON SOARES DA SILVA JUNIOR em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVANIA MARIA DA SILVA em 18/07/2025 23:59.

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