Procedimento Comum Cível 0803769-72.2023.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803769-72.2023.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803769-72.2023.8.15.0231. AUTOR: Advogado do(a) REPRESENTANTE: JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA - PB22787 Advogado do(a) AUTOR: JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA - PB22787 PARTE PROMOVIDA: Nome: ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) REU: Advogado do(a) REU: LUANA ELIAS PEREIRA BUSTORFF QUINTAO - PB20463 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão] PARTE PROMOVENTE: Nome: N. B. D. S. e outros Advogados do(a) Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA (ID 123082668) contra a Sentença proferida (ID 122539155), que julgou procedente o pedido autoral na Ação Revisional de Alimentos, alterando a obrigação de 22% (vinte e dois por cento) do salário mínimo para 22% (vinte e dois por cento) dos rendimentos brutos mensais do alimentante, com desconto em folha de pagamento. Em síntese objetiva, o Embargante alega que a Sentença incorreu em omissão por falhar em: primeiro, determinar a exclusão dos descontos obrigatórios, como INSS e Imposto de Renda, da base de cálculo; segundo, distinguir as verbas remuneratórias daquelas de natureza indenizatória; terceiro, manifestar-se sobre o custeio integral do plano de saúde da menor pelo genitor, pleiteando sua inclusão como forma de compensação no encargo pecuniário; e, quarto, considerar a corresponsabilidade da genitora e a necessidade de comprovação de sua renda para manter o equilíbrio do binômio alimentar. A parte Embargada apresentou Contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso, e o Ministério Público (ID 125801166) manifestou-se no sentido da ausência de vícios na decisão, afirmando que a pretensão recursal mira a modificação do mérito do julgado, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios. Este é o relato essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, consoante o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, possuem a função precípua de integrar a decisão judicial quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via hábil para a rediscussão do mérito ou a reforma do julgado. Uma análise detida da Sentença hostilizada e dos argumentos recursais revela que os pontos levantados pelo Embargante não configuram os vícios legais atacáveis por esta via, mas sim mero inconformismo com o resultado desfavorável da lide revisional proposta. Alegar omissão quanto à exclusão dos descontos obrigatórios (INSS e IRRF) e à distinção entre verbas remuneratórias e indenizatórias representa uma frontal discordância quanto à base de cálculo adotada por este Juízo. Ao fixar o percentual sobre os rendimentos brutos mensais, a Sentença optou por uma forma de cálculo que abrange as verbas habituais e variáveis do alimentante, buscando a justa proporção entre a capacidade econômica do genitor e a necessidade da menor, em consonância com o parecer ministerial que expressamente considerou a natureza não indenizatória de adicionais como periculosidade, sobreaviso e adicional noturno; a escolha do termo "rendimentos brutos" constitui, portanto, o próprio cerne da decisão de mérito, devidamente fundamentada, e não uma falha que mereça correção ou complementação no plano dos embargos declaratórios. Se a parte Embargante desejava que a base de cálculo incindisse sobre os rendimentos líquidos, ou fosse explicitamente restrita às verbas puramente remuneratórias, tal irresignação deveria ter sido veiculada por meio de recurso devolutivo adequado, e não através de aclaratórios, que não podem subverter a opção jurídica motivada do julgador. Da mesma forma, a suposta omissão relativa ao plano de saúde e à corresponsabilidade da genitora carece de fundamento, uma vez que a Sentença limitou-se a deliberar sobre o pedido principal de revisão do quantum pecuniário apresentado pela Autora, conforme os limites da lide que lhe foram postos. A possibilidade de compensação do valor do plano de saúde na pensão, ou a exigência de produção de prova específica sobre a renda da genitora, consistem em teses de defesa que foram tacitamente afastadas no juízo de ponderação da proporcionalidade. O Embargante, em momento oportuno, não formulou Reconvenção ou pedido contraposto para alterar os termos do acordo original que tratava o plano de saúde, e agora, buscando por meio de Embargos Declaratórios alterar o mérito da decisão para incluir compensação ou modificar a presunção de corresponsabilidade já avaliada, extrapola manifestamente o propósito integrativo do recurso. A Sentença reconheceu a capacidade contributiva do alimentante e a premente necessidade da menor, considerando que o percentual de 22% dos rendimentos brutos garantia o equilíbrio do binômio, tendo sido o julgado proferido de forma clara e com motivação suficiente para afastar as alegações de omissão. Reitera-se que o Código de Processo Civil veda o uso dos Embargos de Declaração para reanálise do mérito ou para manifestar simples inconformismo com a justiça ou a adequação do provimento jurisdicional. A decisão combatida se encontra robusta e devidamente fundamentada, não possuindo qualquer vício a ser sanado. III. CONCLUSÃO E DISPOSITIVO Ante o exposto e em consonância com a manifestação do Ministério Público, este Juízo REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA (ID 123082668), mantendo-se inalterada a Sentença de ID 122539155 em seus exatos e integrais termos, por não padecer de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Após o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, oficie-se à fonte pagadora do réu, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para que proceda ao desconto de 22% (vinte e dois por cento) dos rendimentos brutos mensais do réu, nos termos definidos na Sentença, com subsequente arquivamento dos autos, observadas as cautelas legais pertinentes. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape Autos n.: 0803769-72.2023.8.15.0231 SENTENÇA I - RELATÓRIO N. B. D. S., já qualificada na peça vestibular, representada por sua genitora, Rayane Caroline Brito de Araújo, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA, também qualificado na exordial, pleiteando a fixação da pensão alimentícia de 22% dos rendimentos do réu, considerando a condição de empregado da Energisa Paraíba, com os descontos automáticos em folha de pagamento. Esclareceu que a pensão alimentícia inicialmente foi fixada, através de um acordo celebrado entre as partes, nos autos da Ação nº 0801250-03.2018.8.15.0231, em 22% do salário mínimo, o que é extremamente prejudicial à menor em questão. Juntamente com a petição inicial vieram os documentos de id 81966234 e seguintes. Regularmente citada, a parte ré apresentou Contestação (id 86732054) pugnando pela concessão de gratuidade judiciária e, no mérito, genericamente, informando não concordar com a majoração da pensão fixada em razão de inexistir possibilidade jurídica do alimentante. Parecer Ministerial pugnando pela procedência do pedido, conforme id 93564082. Fornecidos contracheques do autor pela empresa empregadora, conforme id 101933790. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre salientar, que Alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. A palavra necessidade deve ser compreendida em seu sentido amplo, incluindo tudo quanto for imprescindível ao sustento, à habitação, ao vestuário e às despesas de criação e educação. A sua fixação deve atender à regra entalhada no art. 1694, §2º, do Código Civil Brasileiro, atentando para as necessidades do reclamante e recursos de quem deve prestá-los. Por outro lado, é cediço que a sentença que fixa os alimentos pode ser revista a qualquer tempo diante da ocorrência de circunstâncias supervenientes, que acarretem mudanças nas necessidades do alimentário e nas possibilidades do alimentante, podendo implicar exoneração, redução ou majoração da obrigação. O pressuposto da revisional é a mutação da situação de fato entre as partes. A relação jurídica em pauta apresenta-se conotada pela variabilidade. Assim, a sentença anterior opera efeitos tão só de coisa julgada formal. Só será passível de rescisão se a matéria atacada for a própria relação jurídica entre os que foram partes na ação de alimentos. No caso vertente, observo que a autora obteve êxito na comprovação de suas alegações de que o autor recebe uma renda mensal superior ao salário mínimo, conforme contracheques juntados nos autos (fornecidos pela empresa empregadora do réu). A esse respeito, nos termos do parecer final apresentado pelo Ministério Público (id 116398667), restou demonstrado que o réu possui renda superior ao salário mínimo, recebendo ainda verbas adicionais (periculosidade, sobreaviso, adicional noturno) que não são consideradas indenizatórias, de modo que o cálculo da pensão deve incidir sobre elas por uma questão de justiça à menor. Assim, no que tange a fixação do novo quantum, apreciando toda a matéria abordada nos autos e ainda, confrontando as provas produzidas pelas partes, entendo que a fixação do encargo alimentar em 22% (vinte e dois por cento) dos rendimentos brutos mensais do réu atende às exigências fáticas e legais. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro nos fatos e fundamentos acima expendidos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência, reviso a pensão alimentícia em discussão, para fixá-la em 22% (vinte e dois por cento) dos rendimentos brutos mensais do réu, devendo o valor ser descontado em folha de pagamento em favor da parte autora, devendo para tanto, ser oficiada a fonte pagadora do réu. Condeno o demandado nas custas processuais e honorários advocatícios, estes moderadamente em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, sendo tais valores suspensos ante a gratuidade concedida as partes. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Cientifique-se o Ministério Público. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito em substituição legal

03/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAYANE CAROLINE BRITO DE ARAUJO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NICOLE BRITO DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

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