Execução de Título Extrajudicial 0803181-32.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 3.572,20

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução de Título Extrajudicial · 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

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Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 01:02

Publicado Sentença em 24/04/2026.

24/04/2026, 01:02

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 15:32

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/04/2026, 17:35

Determinado o arquivamento

22/04/2026, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 17:35

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 18:04

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 17:22

Conclusos para despacho

20/02/2026, 12:53

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 16:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO MAR em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Publicado Despacho em 21/01/2026.

27/01/2026, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

27/01/2026, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 20:39

Todas as movimentações(140)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 01:02

Publicado Sentença em 24/04/2026.

24/04/2026, 01:02

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 15:32

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/04/2026, 17:35

Determinado o arquivamento

Documentos

Despacho

•18/03/2019, 17:00

Decisão

•10/12/2019, 17:40

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legal

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22/04/2026, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 17:35

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 18:04

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 17:22

Conclusos para despacho

20/02/2026, 12:53

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 16:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO MAR em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Publicado Despacho em 21/01/2026.

27/01/2026, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

27/01/2026, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 20:39

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 20:39

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 07:31

Conclusos para despacho

08/10/2025, 08:27

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

01/10/2025, 12:35

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 15:54

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte demandada para pagamento em 5 dias, sob as penas da Lei, conforme determina o ID 112783286.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 16:38

Determinada diligência

18/05/2025, 14:09

Conclusos para despacho

06/05/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 16:04

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 21:43

Determinada diligência

16/12/2024, 11:13

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 04:13

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:26

Conclusos para despacho

19/10/2024, 18:31

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 22:55

Publicado Decisão em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0803181-32.2019.8.15.2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO INCABÍVEL. REJEIÇÃO. Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em face do decisum de ID. 90784557. Em suas razões (ID. 97759762), a embargante, alega, em síntese, que a decisão se encontra e

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0803181-32.2019.8.15.2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO INCABÍVEL. REJEIÇÃO. Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em face do decisum de ID. 90784557. Em suas razões (ID. 97759762), a embargante, alega, em síntese, que a decisão se encontra e

27/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO MAR em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:22

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

20/08/2024, 15:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/08/2024, 17:24

Conclusos para decisão

09/08/2024, 06:15

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 23:30

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803181-32.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

05/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/08/2024, 07:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/08/2024, 15:40

Publicado Decisão em 25/07/2024.

25/07/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0803181-32.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposta por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. Intimado a se manifestar, o exequente requereu o prosseguimento da execução. É o suficiente Relatório. Decido. Inicialmente, cumpre-me esclarecer que a impugnação foi interposta tempestivamente. No tocante às matérias que podem ser aduzidas em sede de impugnaç

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0803181-32.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposta por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. Intimado a se manifestar, o exequente requereu o prosseguimento da execução. É o suficiente Relatório. Decido. Inicialmente, cumpre-me esclarecer que a impugnação foi interposta tempestivamente. No tocante às matérias que podem ser aduzidas em sede de impugnaç

24/07/2024, 00:00

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

21/05/2024, 03:24

Conclusos para decisão

12/03/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 12:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO MAR em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2024.

17/02/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

17/02/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803181-32.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

05/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/02/2024, 08:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

02/02/2024, 21:39

Publicado Decisão em 22/01/2024.

22/01/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023

30/12/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0803181-32.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Diante do trânsito em julgado da sentença de improcedência do Embargos à Execução nº 0843006-75.2022.8.15.2001, defiro o pedido retro. Intime-se a parte executada para pagamento do débito, no prazo de dez dias, sob pena de bloqueio online de valores, via Sisbajud. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

29/12/2023, 00:00

Deferido o pedido de

22/12/2023, 14:13

Determinada diligência

22/12/2023, 14:13

Conclusos para despacho

09/11/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 16:16

Juntada de comunicações

22/09/2023, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 14:52

Conclusos para despacho

21/08/2023, 10:11

Juntada de Certidão

09/08/2023, 15:07

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 27/06/2023 23:59.

29/06/2023, 11:28

Publicado Certidão em 16/06/2023.

23/06/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

23/06/2023, 00:45

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 11ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0803181-32.2019.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que em razão do despacho retro intimei a parte promovida para que informe aos autos se houve a oposição de Embargos de Execução. João Pessoa-PB, em 14 de junho de 2023 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 09:32

Juntada de Certidão

14/06/2023, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 11:31

Conclusos para decisão

02/05/2023, 16:08

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 22/03/2023 23:59.

11/04/2023, 17:00

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 22/03/2023 23:59.

11/04/2023, 16:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO MAR em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:52

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 09:41

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2022, 11:17

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

09/08/2022, 15:21

Juntada de Certidão

04/05/2022, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 11:53

Conclusos para despacho

26/03/2022, 15:52

Decorrido prazo de ROGERIO CAMPOS DO NASCIMENTO em 24/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 03:30

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 23/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 09:24

Juntada de Petição de petição

20/03/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 13:15

Outras Decisões

13/01/2022, 09:02

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 03:11

Conclusos para decisão

31/10/2021, 13:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/10/2021, 17:54

Juntada de Petição de petição

17/10/2021, 19:03

Expedição de Outros documentos.

16/10/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

16/10/2021, 12:09

Outras Decisões

19/09/2021, 19:55

Conclusos para decisão

26/08/2021, 22:44

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 01:54

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 18:12

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2021, 14:07

Juntada de diligência

09/06/2021, 14:07

Expedição de Mandado.

03/06/2021, 23:24

Juntada de Certidão

03/06/2021, 23:09

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 16:43

Juntada de Certidão

26/03/2021, 16:42

Decorrido prazo de ROGERIO CAMPOS DO NASCIMENTO em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 03:30

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 12:12

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 13:09

Conclusos para despacho

17/07/2020, 22:20

Juntada de Certidão

17/07/2020, 22:20

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 16:33

Conclusos para despacho

29/05/2020, 19:59

Juntada de Certidão

29/05/2020, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 16:56

Conclusos para despacho

14/02/2020, 13:00

Juntada de certidão

14/02/2020, 13:00

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 17:40

Conclusos para decisão

30/10/2019, 16:18

Juntada de certidão

30/10/2019, 16:17

Juntada de Petição de outros documentos

06/08/2019, 17:11

Decorrido prazo de ROGERIO CAMPOS DO NASCIMENTO em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 00:24

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2019, 17:00

Conclusos para despacho

07/02/2019, 14:26

Distribuído por sorteio

29/01/2019, 18:55

Despacho

•19/03/2020, 16:56

Despacho

•08/06/2020, 16:33

Despacho

•27/07/2020, 13:09

Decisão

•19/09/2021, 19:55

Decisão

•13/01/2022, 09:02

Despacho

•28/03/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 09:41

Despacho

•03/05/2023, 11:31

Despacho

•21/08/2023, 14:52

Documento de Comprovação

•09/11/2023, 16:16

Decisão

•22/12/2023, 14:13

Decisão

•28/12/2023, 15:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/02/2024, 21:39

Todos os documentos(33)

Despacho

•18/03/2019, 17:00

Decisão

•10/12/2019, 17:40

Despacho

•19/03/2020, 16:56

Despacho

•08/06/2020, 16:33

Despacho

•27/07/2020, 13:09

Decisão

•19/09/2021, 19:55

Decisão

•13/01/2022, 09:02

Despacho

•28/03/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 09:41

Despacho

•03/05/2023, 11:31

Despacho

•21/08/2023, 14:52

Documento de Comprovação

•09/11/2023, 16:16

Decisão

•22/12/2023, 14:13

Decisão

•28/12/2023, 15:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/02/2024, 21:39

Outros Documentos

•02/02/2024, 21:39

Ato Ordinatório

•03/02/2024, 08:12

Ato Ordinatório

•03/02/2024, 08:13

Decisão

•21/05/2024, 03:24

Decisão

•23/07/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•04/08/2024, 07:21

Ato Ordinatório

•04/08/2024, 07:21

Decisão

•10/08/2024, 17:24

Decisão

•26/09/2024, 20:59

Despacho

•16/12/2024, 11:13

Despacho

•30/01/2025, 21:43

Despacho

•18/05/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 11:09

Despacho

•19/01/2026, 20:39

Despacho

•19/01/2026, 20:39

Sentença

•22/04/2026, 17:35

Sentença

•22/04/2026, 17:35