Execução de Título Extrajudicial 0803181-32.2019.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803181-32.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:02

Definitivo

23/04/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO MAR EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 156636614), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803181-32.2019.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Intime as partes desta decisão. Após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19012918541585700000018393474 Execução de despesas condominiais 202C 29.01.2019 Outros Documentos 19012918521863900000018393484 PROCURACAO AD JUDICIA Procuração 19012918522709600000018393487 ATA ELEICAO SINDICO Outros Documentos 19012918523392500000018393496 Convencao Jd. do Mar-compressed-pages-1-45 Outros Documentos 19012918524062700000018393498 Convencao Jd. do Mar-compressed-pages-46-90 Outros Documentos 19012918524622100000018393500 202-C RELATÓRIO DE DÉBITOS Outros Documentos 19012918525365500000018393501 202-C CERTIDÃO DE MATRICULA Outros Documentos 19012918525885200000018393502 Boletos Débitos Condominiais Outros Documentos 19012918530419600000018393504 ATA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 2016 Outros Documentos 19012918531301400000018393508 ATA PREVISAO ORCAMENTARIA 2017-compressed Outros Documentos 19012918531727100000018393509 ATA PREVISAO ORCAMENTARIA 2018-compressed Outros Documentos 19012918532420800000018393510 Data de entrega de unidades Jd Mar Outros Documentos 19012918533089900000018393511 Despacho Despacho 19031817002243500000019280434 Expediente Expediente 19031817002243500000019280434 Manifestação Justiça Gratuita Outros Documentos 19080617112644900000022567305 Guia de Custas Iniciais - Unidade 202C Outros Documentos 19080617113183200000022567306 Relatório de inadimplencia geral Outros Documentos 19080617113267400000022567319 AGO + PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA Outros Documentos 19080617113364100000022567323 Débitos Fiscais - Parte 1 Outros Documentos 19080617113455900000022567531 Débitos Fiscais - Parte 2 Outros Documentos 19080617113536200000022567533 Certidão Certidão 19103016175133600000024904339 Decisão Decisão 19120915524152400000025968300 Petição Petição 20020318591262900000026939848 GuiaCustas (12) C-202 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20020318591412600000026939849 COMPROVANTE PAGAMENTO CUSTAS C-202 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20020318591508800000026939850 Certidão Certidão 20021413002066200000027297575 Despacho Despacho 20031916564417900000028193689 Certidão Certidão 20052919585205900000029871988 Despacho Despacho 20060816330955500000030092600 Certidão Certidão 20071722202238100000031086231 Despacho Despacho 20072713095544000000031291411 Expediente Expediente 20072713095544000000031291411 Petição Petição 20111612125136500000035018718 Certidão Certidão 21032616424595800000039202757 Expediente Expediente 21032616424595800000039202757 diligência oficial de justiça - custas Petição 21033012180162500000039271909 oficil de justiça comprovante Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21033012180590200000039271919 oficil de justiça guia Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21033012180963100000039271920 Certidão Certidão 21060323093098500000041897668 Mandado Mandado 21060323242613100000041898086 Diligência Diligência 21060914073419800000042110851 mrv engenharia e participacoes Devolução de Mandado 21060914073501100000042110853 Petição Petição 21061515291543400000042349300 322724. Junta garantia Outros Documentos 21061515291758100000042349733 Doc. Guia - Garantia Outros Documentos 21061515291873600000042349734 Doc. Comprovante de pagamento - Garantia Outros Documentos 21061515291987500000042349735 Procuracao MRV 2021 Outros Documentos 21061515292120300000042349736 Estatuto Social - 2020-compactado Outros Documentos 21061515292243400000042349742 Carta de Preposição BA Outros Documentos 21061515292493800000042349744 Substabelecimento - BA Substabelecimento 21061515292635700000042349759 Petição Petição 21063018120999200000042923389 322724. Embargos à Execucao Documento de Comprovação 21063018121476200000042923396 Doc. Boleto - Marco 2017 Outros Documentos 21063018121895300000042923398 Doc. Comprovante de Pagamento - Marco 2017 Outros Documentos 21063018122314100000042923399 Doc. Extrato Outros Documentos 21063018122736400000042923401 Doc. Termo de entrega Outros Documentos 21063018123172500000042923403 Decisão Decisão 21091919555184900000046163183 Expediente Expediente 21091919555184900000046163183 Expediente Expediente 21091919555184900000046163183 Petição Petição 21101719033934300000047430396 c-202 memoria de cálculo Outros Documentos 21101719033956600000047430397 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21102817541505900000042923405 322724. Embargos de Declaracao Outros Documentos 21102817541670500000048007379 Decisão Decisão 22011309025334100000050424315 Expediente Expediente 22011309025334100000050424315 Petição Petição 22032015114719700000052908881 322724. Peticao Outros Documentos 22032015114886500000052908887 Protocolo Documento de Comprovação 22032015114972100000052908904 322724. Agravo de Instrumento Documento de Comprovação 22032015115056100000052908905 Doc. RESP 1807228 Documento de Comprovação 22032015115143400000052908906 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22032209244300000000052986737 0805072-72.2022.8.15.0000 Comunicações 22032209244300000000052986738 Despacho Despacho 22032811534067400000053252082 Certidão Certidão 22050408211693000000054796038 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22080915210200000000058535109 0805072-72.2022.8.15.0000 Comunicações 22080915210200000000058535110 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22081611170557500000058854293 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031009411199500000066188970 Expediente Expediente 23031009411199500000066188970 Despacho Despacho 23050311313903900000068498679 Certidão Certidão 23061409323642400000070393865 Certidão Certidão 23061409323642400000070393865 Petição Petição 23062217403496200000070777672 Petição - Informa EE Outros Documentos 23062217403513400000070777925 Comprovante_ Distribuição _EE Outros Documentos 23062217403593900000070777926 Certidão Certidão 23080915070141000000072827100 Despacho Despacho 23082114523058200000073400433 Comunicações Comunicações 23092209255779700000074909394 Petição Petição 23110916160887400000077104847 c-202 - planilha de débitos Documento de Comprovação 23110916160922000000077104849 PROCESSO_ 0843006-75.2022.8.15.2001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO TRANSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 23110916160985000000077104850 Sentença (12) IMPROCEDENTE DOS EMBARGOS Documento de Comprovação 23110916161048900000077104852 Decisão Decisão 23122214131813700000078906165 Decisão Decisão 23122214131813700000078906165 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24020221395390600000080081787 ID 322724 - Apolice 03-0775-0299447 Outros Documentos 24020221395484200000080081790 Impugnação ao cumprimento de sentença Outros Documentos 24020221395551700000080081791 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020308125767900000080084408 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020308125767900000080084408 Manifestação Impugnação Petição 24031212292662400000081833817 03.2 - Planilha 202 C Documento de Comprovação 24031212292747000000081833823 Decisão Decisão 24052103241191200000085300609 Decisão Decisão 24052103241191200000085300609 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24080115405211000000091984796 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080407210068000000092063629 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080407210068000000092063629 Manifestação aos Embargos Petição 24080823301566300000092294847 Decisão Decisão 24081017240111300000092319773 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24082015292400000000092977515 0818748-19.2024.8.15.0000_favoritos Comunicações 24082015292400000000092977516 Decisão Decisão 24081017240111300000092319773 Petição Sisbajud - Teimosinha Petição 24101822550063300000096154492 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112604130786600000097991981 Despacho Despacho 24121611133833000000098970225 Despacho Despacho 24121611133833000000098970225 Petição Petição 25021814073692000000101449545 Petição Petição 25022516044901400000101838232 Despacho Despacho 25051814095501100000105839449 Petição Petição 25080416380693800000110281740 C-202 - Relatório de débitos - Cb Documento de Comprovação 25080416380752100000110281741 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082811074465900000114259238 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082811074465900000114259238 PETIÇÃO Petição 25090515543438500000115397481 16812319-02dw-garantia complementar_01_01 Outros Documentos 25090515543496000000115397482 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25100112351100000000116764599 0818748-19.2024.8.15.0000_favoritos Comunicações 25100112351100000000116764600 Petição Petição 25103107311122400000118320910 Despacho Despacho 26011920390305400000123408022 Despacho Despacho 26011920390305400000123408022 Certidão Certidão 26020201023236100000126133925 Juntada Planilha de Cálculos Petição 26020516110697100000128053690 07.2 - C-202 - Relatório de débitos - Cb Outros Documentos 26020516110754200000128053691 Petição Petição 26032717222107000000148168297 20907548-01dw-minuta_de_acordo_-_jardim_do_mar_assinado 1 Documento de Comprovação 26032717222111800000148168298 Petição / pagamento do acordo Petição 26040818040272600000148698002 CP Documento de Comprovação 26040818040213900000148698009

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:22

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:11

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:34

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Publicação

27/01/2026, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO MAR Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO QUINTILIANO TORRES - AL12115, ROGERIO CAMPOS DO NASCIMENTO - SP257137 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) EXECUTADO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - PB20279-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0803181-32.2019.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Antes de proceder à análise da impugnação ao cumprimento de sentença, fica intimado o exequente para, em 10 dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito apresentando de forma descritiva o valor principal e percentuais de juros e multa. Após, v. conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 20:39

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO MAR EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 156636614), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803181-32.2019.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Intime as partes desta decisão. Após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19012918541585700000018393474 Execução de despesas condominiais 202C 29.01.2019 Outros Documentos 19012918521863900000018393484 PROCURACAO AD JUDICIA Procuração 19012918522709600000018393487 ATA ELEICAO SINDICO Outros Documentos 19012918523392500000018393496 Convencao Jd. do Mar-compressed-pages-1-45 Outros Documentos 19012918524062700000018393498 Convencao Jd. do Mar-compressed-pages-46-90 Outros Documentos 19012918524622100000018393500 202-C RELATÓRIO DE DÉBITOS Outros Documentos 19012918525365500000018393501 202-C CERTIDÃO DE MATRICULA Outros Documentos 19012918525885200000018393502 Boletos Débitos Condominiais Outros Documentos 19012918530419600000018393504 ATA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 2016 Outros Documentos 19012918531301400000018393508 ATA PREVISAO ORCAMENTARIA 2017-compressed Outros Documentos 19012918531727100000018393509 ATA PREVISAO ORCAMENTARIA 2018-compressed Outros Documentos 19012918532420800000018393510 Data de entrega de unidades Jd Mar Outros Documentos 19012918533089900000018393511 Despacho Despacho 19031817002243500000019280434 Expediente Expediente 19031817002243500000019280434 Manifestação Justiça Gratuita Outros Documentos 19080617112644900000022567305 Guia de Custas Iniciais - Unidade 202C Outros Documentos 19080617113183200000022567306 Relatório de inadimplencia geral Outros Documentos 19080617113267400000022567319 AGO + PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA Outros Documentos 19080617113364100000022567323 Débitos Fiscais - Parte 1 Outros Documentos 19080617113455900000022567531 Débitos Fiscais - Parte 2 Outros Documentos 19080617113536200000022567533 Certidão Certidão 19103016175133600000024904339 Decisão Decisão 19120915524152400000025968300 Petição Petição 20020318591262900000026939848 GuiaCustas (12) C-202 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20020318591412600000026939849 COMPROVANTE PAGAMENTO CUSTAS C-202 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20020318591508800000026939850 Certidão Certidão 20021413002066200000027297575 Despacho Despacho 20031916564417900000028193689 Certidão Certidão 20052919585205900000029871988 Despacho Despacho 20060816330955500000030092600 Certidão Certidão 20071722202238100000031086231 Despacho Despacho 20072713095544000000031291411 Expediente Expediente 20072713095544000000031291411 Petição Petição 20111612125136500000035018718 Certidão Certidão 21032616424595800000039202757 Expediente Expediente 21032616424595800000039202757 diligência oficial de justiça - custas Petição 21033012180162500000039271909 oficil de justiça comprovante Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21033012180590200000039271919 oficil de justiça guia Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21033012180963100000039271920 Certidão Certidão 21060323093098500000041897668 Mandado Mandado 21060323242613100000041898086 Diligência Diligência 21060914073419800000042110851 mrv engenharia e participacoes Devolução de Mandado 21060914073501100000042110853 Petição Petição 21061515291543400000042349300 322724. Junta garantia Outros Documentos 21061515291758100000042349733 Doc. Guia - Garantia Outros Documentos 21061515291873600000042349734 Doc. Comprovante de pagamento - Garantia Outros Documentos 21061515291987500000042349735 Procuracao MRV 2021 Outros Documentos 21061515292120300000042349736 Estatuto Social - 2020-compactado Outros Documentos 21061515292243400000042349742 Carta de Preposição BA Outros Documentos 21061515292493800000042349744 Substabelecimento - BA Substabelecimento 21061515292635700000042349759 Petição Petição 21063018120999200000042923389 322724. Embargos à Execucao Documento de Comprovação 21063018121476200000042923396 Doc. Boleto - Marco 2017 Outros Documentos 21063018121895300000042923398 Doc. Comprovante de Pagamento - Marco 2017 Outros Documentos 21063018122314100000042923399 Doc. Extrato Outros Documentos 21063018122736400000042923401 Doc. Termo de entrega Outros Documentos 21063018123172500000042923403 Decisão Decisão 21091919555184900000046163183 Expediente Expediente 21091919555184900000046163183 Expediente Expediente 21091919555184900000046163183 Petição Petição 21101719033934300000047430396 c-202 memoria de cálculo Outros Documentos 21101719033956600000047430397 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21102817541505900000042923405 322724. Embargos de Declaracao Outros Documentos 21102817541670500000048007379 Decisão Decisão 22011309025334100000050424315 Expediente Expediente 22011309025334100000050424315 Petição Petição 22032015114719700000052908881 322724. Peticao Outros Documentos 22032015114886500000052908887 Protocolo Documento de Comprovação 22032015114972100000052908904 322724. Agravo de Instrumento Documento de Comprovação 22032015115056100000052908905 Doc. RESP 1807228 Documento de Comprovação 22032015115143400000052908906 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22032209244300000000052986737 0805072-72.2022.8.15.0000 Comunicações 22032209244300000000052986738 Despacho Despacho 22032811534067400000053252082 Certidão Certidão 22050408211693000000054796038 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22080915210200000000058535109 0805072-72.2022.8.15.0000 Comunicações 22080915210200000000058535110 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22081611170557500000058854293 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031009411199500000066188970 Expediente Expediente 23031009411199500000066188970 Despacho Despacho 23050311313903900000068498679 Certidão Certidão 23061409323642400000070393865 Certidão Certidão 23061409323642400000070393865 Petição Petição 23062217403496200000070777672 Petição - Informa EE Outros Documentos 23062217403513400000070777925 Comprovante_ Distribuição _EE Outros Documentos 23062217403593900000070777926 Certidão Certidão 23080915070141000000072827100 Despacho Despacho 23082114523058200000073400433 Comunicações Comunicações 23092209255779700000074909394 Petição Petição 23110916160887400000077104847 c-202 - planilha de débitos Documento de Comprovação 23110916160922000000077104849 PROCESSO_ 0843006-75.2022.8.15.2001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO TRANSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 23110916160985000000077104850 Sentença (12) IMPROCEDENTE DOS EMBARGOS Documento de Comprovação 23110916161048900000077104852 Decisão Decisão 23122214131813700000078906165 Decisão Decisão 23122214131813700000078906165 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24020221395390600000080081787 ID 322724 - Apolice 03-0775-0299447 Outros Documentos 24020221395484200000080081790 Impugnação ao cumprimento de sentença Outros Documentos 24020221395551700000080081791 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020308125767900000080084408 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020308125767900000080084408 Manifestação Impugnação Petição 24031212292662400000081833817 03.2 - Planilha 202 C Documento de Comprovação 24031212292747000000081833823 Decisão Decisão 24052103241191200000085300609 Decisão Decisão 24052103241191200000085300609 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24080115405211000000091984796 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080407210068000000092063629 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080407210068000000092063629 Manifestação aos Embargos Petição 24080823301566300000092294847 Decisão Decisão 24081017240111300000092319773 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24082015292400000000092977515 0818748-19.2024.8.15.0000_favoritos Comunicações 24082015292400000000092977516 Decisão Decisão 24081017240111300000092319773 Petição Sisbajud - Teimosinha Petição 24101822550063300000096154492 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112604130786600000097991981 Despacho Despacho 24121611133833000000098970225 Despacho Despacho 24121611133833000000098970225 Petição Petição 25021814073692000000101449545 Petição Petição 25022516044901400000101838232 Despacho Despacho 25051814095501100000105839449 Petição Petição 25080416380693800000110281740 C-202 - Relatório de débitos - Cb Documento de Comprovação 25080416380752100000110281741 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082811074465900000114259238 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082811074465900000114259238 PETIÇÃO Petição 25090515543438500000115397481 16812319-02dw-garantia complementar_01_01 Outros Documentos 25090515543496000000115397482 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25100112351100000000116764599 0818748-19.2024.8.15.0000_favoritos Comunicações 25100112351100000000116764600 Petição Petição 25103107311122400000118320910 Despacho Despacho 26011920390305400000123408022 Despacho Despacho 26011920390305400000123408022 Certidão Certidão 26020201023236100000126133925 Juntada Planilha de Cálculos Petição 26020516110697100000128053690 07.2 - C-202 - Relatório de débitos - Cb Outros Documentos 26020516110754200000128053691 Petição Petição 26032717222107000000148168297 20907548-01dw-minuta_de_acordo_-_jardim_do_mar_assinado 1 Documento de Comprovação 26032717222111800000148168298 Petição / pagamento do acordo Petição 26040818040272600000148698002 CP Documento de Comprovação 26040818040213900000148698009

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0803181-32.2019.8.15.2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO INCABÍVEL. REJEIÇÃO. Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em face do decisum de ID. 90784557. Em suas razões (ID. 97759762), a embargante, alega, em síntese, que a decisão se encontra eivada por vício de contradição. Assim sendo, pugna pela correção do vício e, consequentemente, a modificação do decisum. Contrarrazões da parte embargada sob ID. 98095163. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECISÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. A teor do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz. A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido torna-se contraditório. Todavia, à minha ótica, com respeitosa vênia, a decisão outrora prolatada não se mostra omissa, contraditória, nem mesmo obscura, porquanto analisou de forma eficiente os pontos relevantes da demanda, ficando claramente delineados os motivos que ensejaram a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A bem da verdade, pretende a embargante rediscutir matérias já debatidas e requerimentos preclusos, amoldando o julgado a seus próprios interesses. Lado outro, o magistrado não precisa esgotar-se acerca de todas as teses jurídicas apontadas pelas partes. Nesse sentido: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Importa ressaltar que não pode ser considerada “contradição” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado. A respeito, colaciono jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Neste contexto, as questões suscitadas pela embargante traduzem, tão somente, o inconformismo com a decisão embargada, o que é inadmissível, porquanto a interposição dos declaratórios se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, segundo preceitua o art. 1.022 do CPC, não constituindo a via adequada para discussão de matéria já apreciada e decidida. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em sua totalidade, mantendo-se incólume a decisão outrora proferida nestes autos. P. I. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803181-32.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 4 de agosto de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803181-32.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[X ] Intimação da parte exequente para se manifestar sobre petição de id nº 85147198, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 3 de fevereiro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/02/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicação

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