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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 77.179,25

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

FRANCISCO LUCIANO FERREIRA VIEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(12)

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIANO FERREIRA VIEIRA em 02/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Expediente em 07/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação de Pauta em 23/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(23)