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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJPB3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
30/04/2026
Valor da Causa
R$ 132.319,79
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ