Cumprimento de sentença 0865628-80.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0865628-80.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WAGNER SANTOS DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0865628-80.2024.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. WAGNER SANTOS DA SILVA, por meio de seu advogado constituído nos autos, propôs a seguinte AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, todos devidamente qualificados, de acordo com as questões de fato e de direito seguintes. Em suma, diz o autor ter sido surpreendido por uma negativação indevida, junto ao FIDC NPL II, por dívidas que alega desconhecer a origem e legitimidade, quais sejam: contratos nº 2000126850002991 e 2000053630320614, com vencimentos datados para 14/09/2020 e 20/10/2020, e valores em R$ 989,91 e R$ 111,10, respectivamente. Veio pleitear a declaração de inexistência dos débitos, bem como indenização por danos morais, devido à inserção do seu nome no cadastro de maus pagadores. Concedida a justiça gratuita ao autor (id. 106103583). Contestação do fundo réu (id. 109936903), arguindo, preliminarmente, incompetência territorial. No mérito, defende a regularidade da origem e constituição do débito, o qual adquiriu por meio de cessão. Diz que efetuou a baixa das negativações voluntariamente. Que não há dano moral em função de anotação preexistente. Reclama de litigância de má-fé. Enfim, pede a improcedência da demanda. Réplica do autor (id. 114244744). Intimadas as partes à especificação de provas (id. 121048070), veio o autor pedir o julgamento da lide de forma antecipada (id. 121231457), enquanto o fundo réu juntou novos documentos e manifestou o desinteresse na produção de outras diligências (id. 121470327). Intimado o autor para se manifestar sobre a nova documentação juntada pelo réu (id. 128430409), este respondeu ao Juízo (id. 128760096). Sem nada mais, vieram-me os autos conclusos. Eis o suficiente relatório. Passo a DECIDIR. Inicialmente, apreciando a preliminar suscitada na contestação, tenho por REJEITÁ-LA. O autor apresentou declaração de residência, onde fez constar ser domiciliado em endereço sob a circunscrição deste Juízo, não tendo a parte ré apresentado elemento ou indício de falsidade nesta alegação, de modo que, à vista das penas legais às quais o autor se comprometeu e sob a boa-fé objetiva, considero a sua afirmação como suficiente e afasto a arguição contrária do fundo. Superada a preliminar e não havendo outras questões anteriores ao mérito nem requerimentos de prova, e considerando os autos suficientemente instruídos, procedo com o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A lide se revela de fácil resolução e, adianto, é apenas parcialmente procedente. A relação entre as partes possui evidente natureza de consumo, sendo por isso que se aplica a este caso as disposições do Código de Processo Civil. O autor, ora consumidor, reclama de defeito na prestação do serviço financeiro prestado pelo fundo réu, pela cobrança indevida de débitos desconhecidos, na forma de negativações em cadastro de inadimplentes. Fato incontroverso dos autos é que o fundo réu não comprovou a origem regular dos débitos. Até anexou os termos de cessão dos supostos créditos/contratos junto ao Banco Santander, sob ids. 109936908 e 109936909, mas estes não são suficientes para este propósito. Cabia ao fundo réu apresentar os contratos em si, para se verificar a regularidade da manifestação das vontades dos supostos contratantes em cada negócio jurídico; a legitimidade de eventuais assinaturas nos respectivos instrumentos. Mas nada disso foi feito, não tendo se desincumbido do ônus de prova que o art. 373 do CPC lhe impõe. Logo, impõe-se declarar a inexistência destes débitos. Porém, porquanto o objeto da demanda sejam as anotações feitas em cadastros de inadimplentes, a sua baixa voluntária pelo fundo réu fez com que se perdesse o objeto da pretensão condenatória do autor à obrigação de fazer, consistente no cancelamento dessas negativações. Já não se faz mais necessária esta medida requerida. Por fim, assiste razão ao fundo réu quanto à inexistência de danos morais devido às negativações, visto que havia anotação preexistente em desfavor do autor, o que se verifica pelo extrato que ele mesmo anexou à inicial, no id. 101873514 - Pág. 12, onde se verifica registro anterior, datado de 15 de janeiro de 2020, no valor de R$ 1.653,84, referente ao contrato nº 38047274, solicitado pelo Fundo Itapeva IX Multi. Daí resta incidente a Súmula nº 385 do eg. Superior Tribunal de Justiça, visto que essa anotação preexistente já gerou restrições creditícias legítimas ao nome do autor, não sendo as negativações que veio combater através da presente demanda que lhes causaram tal prejuízo. Portanto, é descabida a indenização moral requerida. Enfim, ante o exposto, com base nos comandos legais atinentes à espécie, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, devido à perda superveniente do objeto da pretensão condenatória à obrigação de fazer consistente em cancelar as negativações, porquanto já foram objeto de baixa voluntária pela parte ré, e, ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, tão somente para DECLARAR inexistentes os débitos descritos na inicial, devido à falta de provas da sua origem regular, resolvendo o feito com resolução de mérito, consoante art. 487, inciso I, também do CPC. Considerando a sucumbência parcial, CONDENO ambas as partes nas despesas processuais e nos honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC, atribuindo à cada parte a metade do ônus sucumbencial, sendo que a cota respectiva ao autor tem a sua exigibilidade suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. Considere-se registrada e publicada esta sentença quando disponibilizada no sistema PJe e dela intimem-se as partes. Sem recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias. Caso silente, calculem-se as custas finais e INTIME-SE a parte ré/sucumbente para recolher sua cota no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de protesto e/ou inscrição em dívida ativa e/ou no SERASAJUD. Comprovado o recolhimento ou aplicada alguma sanção, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. JOÃO PESSOA, 12 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865628-80.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 18 de agosto de 2025 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/08/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WAGNER SANTOS DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 06/02/2026 23:59.

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