Procedimento Comum Cível 0801459-41.2025.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801459-41.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801459-41.2025.8.15.0161 DECISÃO Cuidam-se os autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por RAMILTON MARINHO COSTA em face da EDITORA VISEU LTDA. Em síntese, afirma que firmou contrato com a promovida para edição e publicação da obra “Sete – A Outra Dimensão”. Entretanto, a promovida publicou a obra com conteúdo divergente do enviado e aprovado. Sustentou que a promovida já admitiu formalmente o erro, entretanto, mantém a venda da obra em plataformas digitais, apesar de todos os esforços do autor para correção do erro. Para comprovar suas alegações, juntou termo de aceite para publicação da obra (id. 112494883), e-mails trocados (id. 112494887), conversas de whatsapp (id. 112494888). Pediu a retirada imediata da obra de todas as plataformas digitais em sede de antecipação, com a confirmação ao final do processo, além da condenação em danos morais e materiais. Com a inicial, acostou documentos. Decido. Busca a parte autora, nesse momento processual, a determinação para suspensão das vendas da obra intitulada “Sete – A Outra Dimensão, em virtude de divergências de conteúdo. Nesse viés, imperioso mencionar que, em sede de tutela provisória de urgência (cautelar/não satisfativa ou antecipada/satisfativa), sob o prisma da cognição sumária, averígua-se o preenchimento dos elementos previstos no art. 300, caput, do Novel Código de Processo Civil de 2015 (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Aliás, impende salientar, segundo o enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o seguinte: “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada”. Assente-se, ainda, que o Juízo, com substrato no art. 297 do CPC/2015, goza do poder geral de cautela, de modo que, na condução do processo, deve busca não só a lisura deste, como também determinar, ou adotar, as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória. Sobre o requisito da probabilidade do direito afirmado pela parte, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Nesse sentido, analisando o cumprimento, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015, do requisito da probabilidade do direito, no caso dos autos, entendo que há elementos que apontem para a verossimilhança das alegações autorais. Explico. Os documentos apresentados demonstram que de fato a divergência entre o conteúdo enviado e aprovado e a obra publicada, pelo que, em um juízo de ponderação, deve ser atendido o pedido de suspensão da venda obra “Sete – A Outra Dimensão”, evitando que a demora no desenvolvimento do processo resulte em impedimento para a prática de atos negociais por parte do autor. Quanto ao perigo na demora não há o que questionar, ante a venda de livro com conteúdo diverso do escrito pelo autor. Destaque-se que a própria editora já reconheceu seu erro (id. 112494887), entretanto, continua a venda nas plataformas digitais, conforme pesquisa no site Amazon (print em anexo). Assim, em um juízo preliminar de verossimilhança, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a EDITORA VISEU LTDA. retire a obra “Sete – A Outra Dimensão” de todas as plataformas digitais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada à alçada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando que a parte autora manifestou expressamente o desejo em não conciliar, a postura reiterada do demandado em não realizar acordos em demandas desse jaez, bem como a necessidade de racionalização dos atos processuais e de efetivação da prestação jurisdicional determino a CITAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, com dispensa da realização da audiência de conciliação, sem prejuízo da renovação do ato após a produção da prova documental – o que implicará em maior aptidão das partes de avaliar sua posição processual. CITE-SE A PARTE RÉ, para responder ao processo no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá acostar toda a prova documental referente ao contrato guerreado, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC/2015), no prazo de 15 dias. Cuité (PB), 22 de maio de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 13/05/2026 08:30 2ª Vara Mista de Cuité.

Juntada de outras peças

Decorrido prazo de RAMILTON MARINHO COSTA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAMILTON MARINHO COSTA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDITORA VISEU LTDA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAMILTON MARINHO COSTA em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(62)