Execução de Título Extrajudicial 0831925-47.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0831925-47.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0831925-47.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Dispensado o relatório. Decido. Segue busca patrimonial. A pesquisa online de valores, via SisbaJud, restou frustrada. Quanto ao RenaJud, a qual junto aos autos, não há veículos em nome da parte executada. Quanto à consulta via InfoJud, anexo todos os dados disponíveis da executada referentes aos últimos 3 (três) anos. Quanto ao PrevJud, não há benefícios titularizados pela parte executada. Segue consulta via Sniper. Ficam indeferidos os seguintes requerimentos, com as exceções legais. CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB não se presta a pesquisar a existência de bens do executado. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas, não se aplicando a todo e qualquer caso. 2. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre imóveis existentes, de modo que ausente patrimônio, como na espécie, a medida se mostra ineficaz. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 5633440-71.2021.8.09.0006 - 5ª Câmara Cível – Publicação 25/02/2022 – Relator DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE. Conforme se extrai do Provimento n.º 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, esta se destina a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. (TJMG - AI 1113691-06.2021.8.13.0000 MG - 13ª CÂMARA CÍVEL - Publicação 01/10/2021 – Relator José de Carvalho Barbosa). (Grifo nosso) CCS E SIMBA O sistema CCS não é hábil na busca de penhoráveis, uma vez que sua funcionalidade permite apenas descobrir as relações existentes entre clientes, instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central. Na realidade, o CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, movimentação financeira ou sequer de saldos de contas e aplicações. Tal sistema se assemelha ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - Simba, ferramenta a qual a parte exequente também pretende acionar, mas que não se mostra adequada ao caso, bem como não é de utilização por este Juízo, ou seja, é por ora inoperável. Não obstante, o referido sistema não tem como finalidade a mera busca patrimonial, mas, sim, a investigação de movimentações financeiras, servindo predominantemente para elidir ou corroborar indícios da perpetração de atos criminosos ou fraudulentos. Serve, portanto, para otimizar as investigações financeiras de grande porte, pelo que resta o INDEFERIMENTO. SERASAJUD A inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos de crédito pelo próprio juízo, em que pese ser uma nova possibilidade prevista no artigo 517 do CPC, não se afigura compatível com o procedimento dos juizados especiais. De acordo com o art. 782 do CPC, a inscrição será cancelada imediatamente se a execução for extinta por qualquer motivo. Como nos juizados a inexistência de bens penhoráveis conduz à extinção da execução, cf. art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, não seria razoável utilizar da restrição cadastral lançada pelo juízo como subterfúgio em caso de inexistência de bens, já que a negativação permaneceria ativa apenas por uma brevidade de tempo ante a necessidade da extinção do processo. Ademais, também não seria razoável deixar o processo suspenso apenas em razão da restrição. Por outro lado, o Enunciado 76 do Fonaje dispõe que “No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.”. Assim, fica facultado ao próprio credor efetuar a inscrição, de posse da certidão expedida pelo cartório. Como a própria Lei nº 9.099/95 prevê a aplicação do CPC apenas de forma subsidiária, entendo ser incabível no presente procedimento a possibilidade prevista no art. 517 c/c 782, §3º, do diploma processual, facultando, todavia, a restrição a ser realizada pelo próprio credor, mediante certidão da dívida expedida pelo cartório. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. Fica de logo indeferida a expedição de mandado de penhora de bens avulsos, exceto se a parte exequente indicar prévia e concretamente um bem específico, penhorável e de valor econômico viável para a satisfação da dívida, inclusive quanto à sua localização exata, tendo em vista a corriqueira inocuidade desse tipo de diligência, que pela experiência prática vivenciada, quase sempre culmina na ausência de localização de bens penhoráveis ou na apreensão de bens sem valor econômico. Assim, INTIME-SE o exequente a indicar concretamente bens ou valores à execução, bem como onde se encontram, sob pena de extinção imediata do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Consigno que a extinção por tal fundamento não resolve o mérito executivo da demanda, podendo a parte exequente, diante do surgimento de bens, ajuizar uma nova execução, pois hígido o título executivo. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DO IPE em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DO IPE em 05/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DO IPE - CNPJ: 46.558.249/0001-18 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(24)