Procedimento Comum Cível 0800040-36.2022.8.15.0631 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800040-36.2022.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800040-36.2022.8.15.0631 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão judicial proferida nos autos, alegando, em síntese, que ela padece de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. É o relatório. Decido. A lei processual civil estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (NCPC, art. 1.022). In casu, compreendo que a decisão prolatada nos autos não padece de nenhum dos vícios apontados no recurso do embargante. Vê-se que o embargante busca instaurar a rediscussão de matéria já expressa e suficientemente enfrentada, pretensão não cabível em sede de embargos de declaração. No que diz respeito a essa questão, a parte deve formular pedido de reforma da decisão, valendo-se do recurso próprio. Acrescento, a respeito dos argumentos ventilados no recurso, que a sentença prolatada nos autos se baseou nos atos registrais da empresa perante a Junta Comercial, de modo que a pretensão de revisão da decisão proferida nos autos do Processo nº 0823342-78.2021.8.15.0001 deve ser formulada diretamente ao Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande, seja nos próprios autos da ação de divórcio, seja em ação associada a esta pela prevenção (conexão). Ressalto que a sentença de extinção da presente ação sem resolução do mérito não afeta a pretensão autoral, por não fazer coisa julgada. Destarte, REJEITO os embargos de declaração, diante da inexistência da omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Publicação e registro com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Cumpram-se as determinações finais da decisão prolatada nos autos. Juazeirinho/PB, 4 de novembro de 2025.

14/11/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de JOSE LACERDA CAVALCANTE NETO em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE LACERDA CAVALCANTE NETO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARQUES DE SOUZA em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Todas as movimentações(116)