Cumprimento de sentença 0823270-08.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0823270-08.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: SFX Construções e Serviços Eireli ADVOGADOS: Ana Valeria de Melo Sousa Verissimo – OAB/PB 16.007: Clécio Souza do Espírito Santo – OAB/PB 14.463 2º APELANTE: Bradesco AUTO/RE Companhia de Seguros ADVOGADO: Thiago Pessoa Rocha – OAB/PE 29.650 APELADOS: Marildes Lima Maciel e outros ADVOGADOS: Eduardo Trajano da Silva – OAB/PB 22.762: Mailson Lima Maciel – OAB/PB 10.732 Ementa: Civil. Apelações cíveis. Seguro de veículo. Embriaguez do condutor. Cláusula de exclusão de cobertura. Ineficácia perante terceiros prejudicados. Função social do contrato de seguro. Recurso da primeira apelante não conhecido. Recurso da seguradora desprovido. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória ajuizada por vítimas de acidente de trânsito em face do condutor do veículo causador do sinistro, de sua empregadora (SFX Construções e Serviços EIRELI) e da seguradora (Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros), com pedido de reparação por danos materiais e morais. Sentença julgou procedentes os pedidos, condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização. Ambas as rés interpuseram apelação: a SFX alegando ilegitimidade passiva e excesso do quantum indenizatório; e a seguradora, sustentando a exclusão da cobertura por embriaguez do condutor. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso interposto por SFX Construções e Serviços EIRELI deve ser conhecido, ante a ausência de comprovação do preparo recursal; (ii) definir se a embriaguez do condutor segurado autoriza a exclusão da cobertura securitária, em prejuízo dos terceiros lesados, em contrato de seguro de responsabilidade civil facultativa. III. Razões de decidir 3. O art. 1.007, §4º, do CPC, prevê que o recorrente deve ser intimado para comprovar o preparo ou recolhê-lo em dobro, sob pena de deserção. Intimada a apelante SFX Construções e Serviços EIRELI para efetuar o recolhimento em dobro do preparo recursal, permaneceu inerte, motivo pelo qual seu recurso é inadmissível. 4. O contrato de seguro de responsabilidade civil possui função social que ultrapassa o interesse patrimonial do segurado, destinando-se também à proteção dos direitos das vítimas do sinistro. 5. A cláusula de exclusão de cobertura em razão da embriaguez do condutor é eficaz apenas na relação entre segurado e seguradora, sendo ineficaz perante os terceiros prejudicados, sob pena de frustrar a finalidade social do seguro. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, no seguro de responsabilidade civil, a embriaguez do motorista não exclui a obrigação da seguradora de indenizar os danos causados a terceiros inocentes. 7. Mantém-se a condenação solidária da seguradora nos limites da apólice contratada e a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da SFX Construções e Serviços EIRELI não conhecido. Recurso da Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros desprovido. Teses de julgamento: “1. A ausência de comprovação do preparo recursal, não sanada após intimação, acarreta a deserção do recurso, conforme art. 1.007, §4º, do CPC. 2. A cláusula de exclusão de cobertura securitária por embriaguez do condutor é ineficaz perante os terceiros prejudicados em contrato de seguro de responsabilidade civil, em razão da função social do contrato e da proteção à vítima. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, §4º, e art. 85, §11; CC, arts. 768 e 787. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp nº 1.996.415/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18.10.2022; STJ, REsp nº 1.738.247/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.11.2018; TJPB, AC nº 0000249-98.2015.815.0561, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, 2ª Câmara Cível. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0823270-08.2021.8.15.2001 ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte, Juíza Convocada 1º Trata-se de dois recursos de apelação interpostos por SFX CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS objetivando reformar os termos da sentença (ID nº 38019469 - Pág. 1/4), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação indenizatória, julgou parcialmente procedente as pretensões deduzidas na petição inicial, com o seguinte dispositivo: “Gizadas tais razões de decidir, hei por bem nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para condenar os réus Raimilson Tadeu da Silva Pereira, Natalha da Silva Pereira, Roxanne Blenda Soares de Lacerda, SFX Construções e Serviços EIRELI e Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, de forma solidária, ao pagamento dos danos materiais comprovados nos autos, no valor total de R$ 28.611,39, devidamente corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, também corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno ainda os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.” (ID nº 38019469 - Pág. 1/4) Nas razões de seu inconformismo (ID nº 38019473 - Pág. 1/6), SFX CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, ora primeiro apelante, aduz, em apertada síntese, sua ilegitimidade passiva por ausência de nexo causal, sob o argumento de que o acidente não ocorreu no exercício ou em razão de qualquer atividade empresarial, mas sim por ato pessoal do condutor, fora do horário de expediente, pugnando, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. Por sua vez, o BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ora segundo apelante, aduz, em apertada síntese, que o sinistro ocorreu em virtude da embriaguez do condutor do veículo segurado, o que configura o agravamento intencional do risco e, por conseguinte, enseja a perda do direito à garantia securitária por expressa previsão contratual e legal. Contrarrazões apresentadas no ID nº 38019485 - Pág. 1/7. Feito não encaminhado à douta Procuradoria de Justiça, em razão da ausência de interesse público a demandar manifestação ministerial. É o relato do essencial. VOTO RECURSO DE APELAÇÃO DE SFX CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI (ID nº 38019473 - Pág. 1/6) O exame dos autos revela que a Apelante SFX CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI foi intimada por meio do Despacho de ID nº 38074642 - Pág. 1, datado de 14/10/2025, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. É imperioso destacar que a ausência de comprovação tempestiva do preparo no ato da interposição da Apelação (ID 38019473 - Pág. 1/6), conforme exige o caput do art. 1.007 do Código de Processo Civil, impôs a necessidade de intimação para a regularização. A Certidão subsequente (ID nº 38342436 - Pág. 1), datada de 24/10/2025, atesta que o prazo legal decorreu sem a devida manifestação ou comprovação do recolhimento por parte da referida Apelante. Assim, a hipótese é caso de não conhecimento do presente recurso, já que não atendido pela parte recorrente o disposto no art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Vejamos o que diz o dispositivo: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (grifei) No caso dos autos, verifica-se que, chamada a regularizar o vício em comento, a parte apelante não se manifestou para sanar a irregularidade apontada, em desconformidade com a legislação processual civil. Desse modo, o que há nos autos é o não recolhimento do preparo, em desobediência ao que restou determinado nos autos e ao que preceitua o art. 1.017, § 4º, do CPC, segundo o qual o recolhimento do preparo intempestivo deve ocorrer na forma dobrada, sob pena de deserção. Com relação a esse ponto, assim já foi decidido pelo nosso Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA JUNTAR COMPROVANTE DO PREPARO TEMPESTIVO OU EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Mesmo após intimação para comprovar o recolhimento tempestivo do preparo recursal ou recolhê-lo em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, a parte não atendeu à determinação, apresentando apenas o recolhimento intempestivo, na forma simples, resultando no não conhecimento do apelo, por deserção. (TJ-PB - AC: 00002499820158150561, Relator: Des. José Aurélio da Cruz, 2ª Câmara Cível). (grifei) Sobre o tema, o STJ, no julgamento do REsp nº 1996415, explicou e sistematizou as hipóteses de incidência do art. 1.007, §4º, do CPC: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO E DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. NECESSIDADE DE JUNTAR A VIA ORIGINAL DO COMPROVANTE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE FORMALISMO. CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DESDE QUE PRESENTES TODOS OS DADOS INDISPENSÁVEIS. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE EM QUE O RECOLHIMENTO NÃO FOI COMPROVADO DE FORMA ADEQUADA. POSSIBILIDADE. VÍCIO SANADO PELO RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO AFASTADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. (…) 4. A impossibilidade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso atrai a incidência do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, permitindo que tal vício seja sanado mediante o recolhimento em dobro do preparo. 5. O art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 abrange as hipóteses em que o recorrente (I) não recolheu o preparo; (II) recolheu, mas não comprovou no ato de interposição; e (III) recolheu e tentou comprovar no ato de interposição, mas o fez de forma equivocada. Em todas essas situações, o recorrente deverá ser intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Nas duas últimas hipóteses, ou se comprova o preparo já pago e o recolhe mais uma vez, ou se recolhe o valor em dobro, se assim preferir o recorrente. (…) (REsp n. 1.996.415/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) RECURSO DE APELAÇÃO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (ID nº 38019481 - Pág. 1/16) No que concerne ao recurso interposto pela BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, verifica-se que este foi interposto tempestivamente e acompanhado do devido preparo (ID nº 38019483 - Pág. 1), atendendo a todos os requisitos de admissibilidade recursal previstos no Código de Processo Civil. Assim, CONHEÇO da Apelação Cível ofertada pela BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e passo à análise de seu mérito, que se concentra na exclusão da cobertura securitária por agravamento do risco. A Apelante BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS busca a reforma da sentença para se eximir da responsabilidade solidária imposta, alegando a existência de cláusula de exclusão de cobertura decorrente do agravamento intencional do risco pelo condutor do veículo segurado, o Sr. Raimilson Tadeu da Silva Pereira, que comprovadamente dirigiu sob a influência de álcool (art. 768, Código Civil). Contudo, a discussão central nesta instância recursal, conforme a própria natureza do contrato de seguro de responsabilidade civil facultativa, volta-se para a eficácia desta dita cláusula de exclusão em relação aos terceiros inocentes, ou seja, aos autores que foram vítimas diretas do acidente e que não contribuíram em nada para o ato ilícito do condutor. O contrato de seguro de responsabilidade civil (art. 787 do Código Civil) transcende a simples proteção patrimonial do segurado, adquirindo uma inegável função social, especialmente quando se trata de responsabilidade civil de veículos. O propósito primário dessa modalidade de seguro é justamente garantir a reparação dos danos causados a terceiros, minorando os impactos de sinistros de trânsito na sociedade, conforme já pacificado pelos tribunais superiores. A exclusão da cobertura, com base na conduta do segurado ou de seu preposto (embriaguez), puniria a vítima, esvaziando a finalidade social e protetiva inerente a essa garantia. Conforme a doutrina e a jurisprudência evoluídas sobre o tema, embora a embriaguez do condutor possa configurar agravamento do risco e, em tese, afastar a cobertura securitária na relação direta entre Segurado e Seguradora (seguro de danos), tal raciocínio não se mantém em face das vítimas. O Superior Tribunal de Justiça se manifestou de forma clara neste sentido, reconhecendo a ineficácia da cláusula de exclusão por embriaguez para o terceiro prejudicado, devendo ser mantida a sentença vergastada que manteve a seguradora no polo passivo da condenação solidária. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DE PREPOSTO DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEFICÁCIA PARA TERCEIROS. PROTEÇÃO À VÍTIMA. NECESSIDADE. TIPO SECURITÁRIO. FINALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se é lícita a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista, causador do dano a terceiro, dirigiu em estado de embriaguez. 3. É lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) advindo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária. Precedentes. 4. Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco. 5. A garantia de responsabilidade civil não visa apenas proteger o interesse econômico do segurado relacionado com seu patrimônio, mas, em igual medida, também preservar o interesse dos terceiros prejudicados à indenização. 6. O seguro de responsabilidade civil se transmudou após a edição do Código Civil de 2002, de forma que deixou de ostentar apenas uma obrigação de reembolso de indenizações do segurado para abrigar também uma obrigação de garantia da vítima, prestigiando, assim, a sua função social. 7. É inidônea a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista dirige em estado de embriaguez, visto que somente prejudicaria a vítima já penalizada, o que esvaziaria a finalidade e a função social dessa garantia, de proteção dos interesses dos terceiros prejudicados à indenização, ao lado da proteção patrimonial do segurado. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1738247 SC 2018/0100607-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/11/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2018) O precedente acima, oriundo da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.738.247/SC, é categórico ao dispor que: “Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco.” O referido acórdão ressalta que “A garantia de responsabilidade civil não visa apenas proteger o interesse econômico do segurado relacionado com seu patrimônio, mas, em igual medida, também preservar o interesse dos terceiros prejudicados à indenização”. O fato inquestionável nos autos é que a conduta do motorista, Raimilson, foi a causa determinante do sinistro, sendo gravemente imprudente e ilícita, caracterizando, inclusive, dolo ao fugir do local para evitar o teste de alcoolemia, conforme o vasto acervo probatório (relatórios de sindicância, notícias e inquéritos citados na exordial e na defesa da própria Seguradora). Contudo, a responsabilidade civil da Seguradora perante os autores está alicerçada na garantia contratual de responsabilidade civil e na função social do contrato de seguro, que visa indenizar as vítimas, e não na má-fé do segurado. A indenização aos terceiros não beneficia o causador do dano, que se mantém civilmente responsável e sujeito ao direito de regresso da seguradora, mas sim garante o direito de recomposição das vítimas em relação ao prejuízo sofrido. Ademais, a solidariedade imposta à Seguradora se circunscreve aos limites da apólice contratada para a cobertura de Responsabilidade Civil, o que garante a higidez do sistema securitário. Desta forma, a Sentença deve ser integralmente mantida em relação à BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Ante todo o exposto, e à luz dos fundamentos acima apontados, NEGO PROVIMENTO ao apelo da seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e NÃO CONHEÇO do recurso da empresa SFX CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, nos termos do § 4º, do art. 1.007, do CPC, ante sua deserção. A teor do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, já incluídos os recursais, devidos pelas partes rés, para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823270-08.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 26 de agosto de 2025 FRANCIMARIO FURTADO DE FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILDES LIMA MACIEL, HILDEMAR GUEDES MACIEL, MARCELO LIMA MACIEL, MAZUREIK LIMA MACIEL, MAILSON LIMA MACIEL REU: RAIMILSON TADEU DA SILVA PEREIRA, NATALHA DA SILVA PEREIRA, ROXANNE BLENDA SOARES DE LACERDA, SFX CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823270-08.2021.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (ID 112053356), com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alegando omissão na sentença de ID 111675940, quanto à limitação da indenização por danos morais ao valor da apólice contratada, bem como requerendo a aplicação da taxa SELIC sobre os valores da condenação. Intimados, os autores apresentaram impugnação aos embargos (ID 113020943), sustentando, em síntese, que não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, destacando que o valor arbitrado a título de danos morais foi fixado com base na gravidade do acidente e que, em relação à eventual limitação da cobertura securitária, deve-se preservar o direito dos terceiros prejudicados. É o relatório. Decido. Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Não assiste razão ao embargante. Inicialmente, quanto à alegada omissão relativa à taxa de juros, verifica-se que a sentença expressamente fixou a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, com base na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Tal escolha está devidamente fundamentada, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada. A pretensão da embargante, na verdade, consiste em rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios. No tocante à suposta omissão sobre o limite da apólice contratual para fins de cobertura do dano moral, observa-se que, embora não expressamente mencionada, a questão foi enfrentada na fundamentação da sentença, a qual reconheceu que, uma vez comprovado o pagamento parcial e a inexistência de excludente eficazmente demonstrada, a seguradora responde dentro dos limites do contrato, nos termos do artigo 757 do Código Civil. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 620) estabelece que cláusulas restritivas de cobertura não podem prejudicar o terceiro de boa-fé, sendo interpretadas restritivamente. Assim, também nesse ponto inexiste omissão, pois a fundamentação permite a conclusão de que eventual limitação contratual deverá ser considerada em fase de cumprimento de sentença, respeitando-se a solidariedade imposta pela sentença entre os réus. Trata-se, portanto, de matéria exaurida no mérito, e que não enseja modificação por via de embargos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (ID 112053356), mantendo-se a sentença tal como proferida. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 1 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

11/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROXANNE BLENDA SOARES DE LACERDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SFX CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROXANNE BLENDA SOARES DE LACERDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SFX CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

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