Procedimento Comum Cível 0808217-73.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808217-73.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA GOMES ALVES. REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA. SENTENÇA Cuida de Embargos de Declaração opostos por ANA MARIA GOMES ALVES, em face da sentença proferida nos presentes autos, que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, e seus consectários, face a existência de termo de adesão assinado pela parte embargante. A parte autora/embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão, sob o argumento de que este Juízo teria deixado de se manifestar sobre o pedido de realização de prova pericial grafotécnica, formulado pela própria autora, com a finalidade de comprovar a falsidade da assinatura aposta no suposto termo de filiação apresentado pela parte ré. Sustenta que a ausência de apreciação de tal requerimento configura cerceamento de defesa, o que comprometeria a validade da sentença, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Intimado para contrarrazoar, a parte ré se manteve inerte. Após o decurso do prazo para contrarrazões aos embargos, o advogado da ré/embargada renunciou a mandato, apresentando e-mail de comunicação à parte ré. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, III – corrigir erro material. Parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que: I – deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Da simples leitura do recurso em liça, verifica-se que, de fato, a parte autora formulou, em sua inicial, requerimento expresso para produção de prova pericial grafotécnica, com a finalidade de comprovar a falsidade da assinatura contida no documento unilateral acostado pela parte ré. Entretanto, a sentença proferida por este Juízo, embora tenha enfrentado de forma suficiente a matéria de mérito, deixou de se manifestar expressamente sobre a admissibilidade ou não da referida prova técnica, o que configura, de fato, omissão material, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Cumpre esclarecer, no entanto, que a omissão ora reconhecida não implica, por si só, a nulidade da sentença, tampouco a necessidade de sua retratação. Isso porque a produção da perícia grafotécnica, embora formalmente requerida, mostra-se desnecessária diante do conjunto probatório já constante dos autos, o qual se revelou suficiente para o convencimento judicial acerca da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, ainda mais pelo fato de a sentença já manifestar que a assinatura posta no termo de adesão ser idêntica as outras assinaturas da embargante. Diante desse cenário, e considerando que não há documento subscrito pela autora cuja autenticidade se mostre duvidosa a ponto de justificar a intervenção pericial, a eventual produção da prova grafotécnica teria caráter meramente protelatório, sendo legítimo o seu indeferimento, ainda que de forma implícita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, cabe ao juiz indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em apreço, o indeferimento implícito da prova pericial se mostra legítimo, à medida que não comprometeu o contraditório ou a ampla defesa, sobretudo porque a prova documental apresentada pela autora já era suficiente para embasar o julgamento. Posto isso, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por ANA MARIA GOMES ALVES, tão somente para sanar a omissão identificada quanto ao pedido de produção de prova pericial grafotécnica, o qual ora se indefere expressamente, por se mostrar desnecessário ao deslinde da controvérsia, diante da suficiência do conjunto probatório constante dos autos. Rejeito, contudo, o pedido de declaração de nulidade da sentença, por ausência de vício que comprometa sua validade, mantendo-se íntegros os demais termos do decisum. Publicações e Intimações eletrônicas. O gabinete expediu intimação pessoal eletrônica à parte ré, por meio de domicílio eletrônico, para que, no prazo de 5 dias, habilite novo advogado, sob pena de continuidade da marcha processual à revelia. Decorrido o prazo sem ciência expressa da intimação eletrônica, intime a parte ré, por meio de carta, para, no prazo de 5 dias, habilitar novo advogado, sob pena de continuidade da marcha processual à revelia. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cumpram as determinações contidas na sentença de Id. 113640229. As partes foram intimadas pelo gabinete. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808217-73.2024.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas].

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA GOMES ALVES. REU: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL. SENTENÇA Trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANA MARIA GOMES ALVES em face da UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (UNIBAP), ambas devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a autora relata que constatou descontos recorrentes em seu benefício previdenciário referentes a uma suposta contribuição associativa identificada como “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”. Alega que jamais firmou qualquer vínculo associativo ou autorizou tais descontos, motivo pelo qual os valores subtraídos seriam indevidos. Os descontos, no importe mensal de R$ 76,26, teriam ocorrido de 01/2023 a 08/2023, totalizando R$ 610,08. A autora afirma que somente quando entrou em contato com a associação é que os descontos cessaram. Diante disso, requereu a declaração de nulidade/inexistência de vínculo contratual/legal, a devolução dos valores irregularmente descontados em dobro, totalizando R$ 1.220,16, e a reparação por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Acostou documentos. Decisão inicial deferiu a gratuidade judiciária à parte autora. A parte ré contestou, alegando a legalidade dos descontos realizados. Sustentou que os descontos são oriundos de um termo de filiação firmado junto à Requerida, decorrente de vontade livre e consciente das partes. Afirmou que é possível identificar a assinatura da parte autora no termo de filiação, demonstrando estar ciente de todos os termos e condições pactuados. Mencionou que a assinatura no termo de filiação é idêntica àquela constante dos documentos oficiais da parte Autora e que detém cópia de todos os documentos da autora. Pleiteou o deferimento da assistência judiciária gratuita, a improcedência dos pedidos formulados na exordial e a condenação da parte autora por litigância de má-fé com aplicação de multa. Juntou documentos, incluindo "Termo de filiação". Intimada, a parte autora não impugnou a contestação. É o relatório. Decido. Da gratuidade judiciária da parte ré. A promovida pleiteou os benefícios da gratuidade judiciária, no entanto, não trouxe nenhum elemento mínimo para justificar a concessão do benefício. Diante disso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808217-73.2024.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas]. indefiro o benefício requerido. Do julgamento antecipado do mérito Trata de matéria que, embora envolva a análise de documentação, permite o julgamento antecipado do mérito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos essenciais à solução da lide. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mérito. A controvérsia central dos autos diz respeito à existência ou não de vínculo associativo entre as partes e, consequentemente, à legalidade dos descontos incidentes sobre a aposentadoria da parte autora. A parte autora alega que jamais consentiu com os descontos ou firmou qualquer vínculo associativo. Por outro lado, a parte ré sustenta a legalidade da cobrança, fundamentando-se em um termo de filiação assinado pela autora, cuja assinatura seria idêntica à de seus documentos oficiais. No caso sub judice, a promovida apresentou em sua contestação um termo de filiação que contém a assinatura da parte autora, demonstrando consentimento. Ademais, o termo de filiação possui assinatura idêntica às assinaturas dos documentos da promovente, restando assim comprovada a existência do vínculo associativo e a autorização expressa para os descontos no benefício previdenciário. Noutro lado, insta frisar que a mera alegação de fraude, diante da apresentação de um documento assinado e considerado válido pela parte ré, não invalida o negócio jurídico no momento da análise meritória, cabendo à parte autora comprovar a alegada fraude ou falsidade documental, o que não ocorreu no processo, dado que sequer foi impugnado o documento, prevalecendo assim a validade inquestionável do negócio jurídico. Sendo lícitas as cobranças em virtude da existência de vínculo associativo devidamente formalizado e autorizado, não há que se falar em restituição de valores. O pedido de repetição do indébito, seja ele simples ou em dobro, pressupõe a cobrança indevida. Uma vez afastada a ilegalidade da cobrança, o direito à restituição não se configura. Por conseguinte, o pedido de compensação por danos morais também não merece acolhimento. O dano moral, na forma pretendida pela autora, exigiria a comprovação de uma ofensa significativa à sua dignidade ou um sofrimento excepcional decorrente da conduta da ré. O mero desconforto de constatar descontos regulares, que se baseiam em um contrato firmado, não configura dano moral indenizável. Nesse sentido, segue o aresto: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS E PENSIONISTAS SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO ENQUADRAMENTO COMO FORNECEDOR. INAPLICABILIDADE DO CDC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Faz jus à gratuidade da justiça a instituição que atua em defesa de pessoas idosas e possui caráter filantrópico, nos termos do artigo 51 da Lei 10.741/2003 (Precedentes STJ). 2. A associação civil que disponibiliza serviços aos seus associados, não o faz em um mercado de consumo, mas sim a um universo limitado de pessoas que se reúnem com o objetivo comum previsto no estatuto social, cenário que afasta seu enquadramento como fornecedora e a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 3. Do acervo probatório coligido ao feito, extrai-se o vínculo associativo se estabeleceu de forma regular, mediante esclarecimento de seus termos e com o consentimento da autora, de modo que os descontos efetuados no benefício previdenciário não ocorreram de forma indevida, não ensejando reconhecimento de dever de restituição e de reparação de danos morais. 4. Conquanto a pessoa idosa possa apresentar vulnerabilidade que comprometa seu entendimento e, por conseguinte, seu consentimento nas relações jurídicas, não se pode assim presumir, devendo ser comprovado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 5511945-20.2021.8.09.0084, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2023) Por fim, no que tange ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, não se vislumbra a demonstração da má-fé da autora, ainda que tenha sido juntado o termo de adesão, podendo ser o caso de erro escusável. Nesse diapasão, descabida a condenação em litigância de má-fé, haja vista não se adequar a nenhum dos requisitos do art. 80 do CPC, ante a não desmonstração de que a autora de fato recebeu os documentos objetos da lide. Dispositivo. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, indefiro o pedido de condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, pelo prazo de 5 (cinco) anos, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade judiciária, conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. As partes foram intimadas pelo DJe. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

02/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

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