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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801260-63.2015.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por POWER ACADEMIA LTDA - ME em face de KW – FITNESS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, em que o promovido apresentou contestação c/c reconvenção (Id 6282141) em face do autor/reconvindo e de terceiros, WALMIR BARROS CAVALCANTE FILHO e AMAURY MARTINS QUARESMA. Determinada a citação dos reconvindos, verifica-se que a parte autora/reconvinda, POWER ACADEMIA, intimada por seu advogado, não apresentou manifestação (Id 11269701). No entanto, verifica-se irregularidade processual, porquanto o pedido reconvencional apresentado pelo demandado não possui valor atribuído. Importa anotar que a reconvenção, nos termos do art. 343 do CPC, por ter natureza de ação autônoma, deve obedecer aos pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento da relação processual, inclusive no que concerne ao recolhimento das custas judiciais. Ademais, a carta de citação encaminhada ao reconvindo AMAURY MARTINS QUARESMA foi recebida por terceiro, conforme assinatura constante em aviso de recebimento (Id 21234760), portanto, inválida, na forma do art. 242, caput, do CPC. Desta feita, intime-se o promovido/reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, atribuir valor da causa à reconvenção, nos termos do art. 292 do CPC, sem prejuízo do recolhimento das custas processuais cabíveis, sob pena de desconhecimento da reconvenção. Deve ainda, no mesmo prazo, promover a citação do terceiro reconvindo acima aludido. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte promovente para manifestação, também o no prazo de quinze dias, e, após, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se com urgência. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito