Procedimento Comum Cível 0801501-78.2024.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801501-78.2024.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801501-78.2024.8.15.0241. AUTOR: AGRIPINO ALVES DE VASCONCELOS Polo passivo: REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Polo ativo: Cuida-se de ação de compensação por dano moral e indenização por dano material movida por Agripino Alves de Vasconcelos em face do BANCO BMG S.A., argumentando que é aposentado e que “a conta bancária da CAIXA (Agência: 3315 | Conta: 000855863542) onde recebe seu benefício sofreu um crédito via pix NUNCA solicitado pelo autor, relativo a um empréstimo ao Banco BMG S.A na data 05/08/2022 que influenciou diretamente no bem-estar do autor”. Ao final requereu: a anulação do contrato de empréstimo em comento (418005482), declarando inexistentes os débitos, além de determinar o cancelamento do empréstimo, uma vez que nunca houve formalização desse, a restituição dos valores já descontados, em dobro, o que corresponde, atualmente, à quantia de R$ 11.324,74 (onze mil reais, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos), a condenação pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em decisão (ID 99041472) o benefício da justiça gratuita foi concedido, mas indeferida a tutela de urgência. Devidamente citada, a parte promovida contestou suscitando defende a inexistência de nulidade na contratação, a legalidade da contratação, uma vez que “foi validada através de autenticação eletrônica, com o envio pela autora de fotografia pessoal e cópia do seu documento de identidade – este, frise-se, o mesmo que foi apresentado junto à peça inicial”, e ainda a inexistência de abusividade contratual, de danos materiais, de danos morais e da repetição do indébito (ID 107396146). A autora impugnou a contestação em ID 124893508, refutando as alegações apresentadas pelo demandado na contestação. Em audiência (ID 124953777) foi inexitosa a conciliação entre as partes. Autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, em face de se tratar matéria puramente de direito, e existindo contestação nos autos, e não existindo mais provas a produzir, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. É claro que, caso o magistrado entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo Importante destacar que, o que se discute nos presentes autos é a celebração ou não de negócio jurídico entre as partes, ou seja, cinge a controvérsia posta em juízo na verificação da legalidade na cobrança de parcelas decorrentes de contrato de supostamente não solicitado e na configuração de dano moral e dever de restituição decorrente dessa cobrança. Ao exame dos autos, verifico que sustentou a parte autora não ter celebrado o contrato, pleiteando o reconhecimento da inexistência de contratação, a devolução em dobro dos valores descontados a maior, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Sabe-se que o ordenamento jurídico pátrio admite a inversão do ônus probatório, exigindo, em contrapartida, que o consumidor demonstre a verossimilhança das alegações e a prova da sua hipossuficiência, conforme art. 373, I, do CPC. No caso em apreço, analisando os documentos constantes nos autos, notadamente o termo de adesão, acompanhado dos documentos pessoais, assim como extrato de pagamento (ID 107396146) evidencia-se que a parte autora efetivamente firmou negócio jurídico com o réu, de modo que existente a relação jurídica entre as partes, bem como a legitimidade da contratação. Ademais, a parte autora não trouxe elementos idôneos para desqualificar a documentação apresentada pelo banco, limitando-se a alegar ilegitimidade das cobranças, porém sem trazer fundamentos que justificassem o seu pedido. Por outro lado, a instituição financeira promovida se desincumbiu de maneira satisfatória do ônus processual que lhe cabia, comprovando o vínculo jurídico que justificou a cobrança, conforme art. 373, II, do CPC. Notadamente, tendo a parte autora se utilizado do serviço, justa é a contraprestação, sob pena de se ratificar o enriquecimento ilícito. Desse modo, considerando que restou demonstrada a utilização do serviço, não verifico razão para ter como abusivos os descontos combatidos no presente feito, inexistindo dever de restituição, bem como não havendo que se falar em dano moral, pois não configurada ilicitude na conduta do demandado capaz de gerar dever de indenizar a parte autora, tendo agido tão somente em exercício regular do direito. Logo, ao passo que as alegações da parte autora não se revestem de verossimilhança, ante a prova produzida nos autos, as afirmações da instituição bancária se encontram devida e suficientemente atestadas no caderno processual, com ênfase no contrato e faturas. No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INVOCADA NAS CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO COMPROVADA. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA NA HIPÓTESE DE NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DA FATURA. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Importa o reconhecimento da preclusão temporal no tocante a prejudicial de prescrição, analisada em sentença, pois não arguida oportunamente por meio do recurso apropriado. - Comprovado nos autos, que a parte autora tinha plena ciência dos termos do contrato de cartão de crédito consignado, por meio do uso efetivo por um longo período de tempo, a ausência do negócio jurídico escrito é uma particularidade que não invalida os descontos consignados provenientes da avença. (TJPB – APELAÇÃO CÍVEL No 0806045-37.2019.8.15.2003, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4a Câmara Cível, juntado em 23/05/2020). Assim sendo, em se verificando a inexistência de conduta ilícita nos descontos efetivados pelo banco promovido, já que comprovadas as transações realizadas entre as partes, bem como ter a instituição financeira agido no exercício regular de seu direito, revelam-se improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição e indenização por danos morais formulados. Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta e em atenção aos princípios e regras aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com supedâneo no art. 487, inc. I, do CPC, de forma que extingo o processo com julgamento de mérito. Isento de custas, considerando o deferimento tácito da justiça gratuita, CONDENO o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, o disposto no artigo 98, §3º, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Intimem-se as partes, para ciência desta sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE CIPRIANO MARACAJA NETO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CIPRIANO MARACAJA NETO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

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