Recurso Extraordinário 0841391-55.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TJPB4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Flávio Dino

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Partes do Processo

MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FREITAS

CPF

Autor

ABC CONSTRUCOES LTDA

Reu

DAMASIO BARBOSA DA FRANCA NETO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

BRUNO DE FARIAS CASCUDO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos ao(à) Relator(a)

05/05/2026, 15:06

Petição - Agravo Regimental - Petição: 58396 Data: 05/05/2026, às 14:37:09

05/05/2026, 14:37

Publicação, DJE - Divulgado em 24/04/2026

27/04/2026, 04:07

Negado seguimento

24/04/2026, 19:07

Distribuído - MIN. FLÁVIO DINO

13/04/2026, 19:01

Conclusos ao(à) Relator(a)

13/04/2026, 19:01

Publicação, DJE - Divulgado em 09/04/2026

10/04/2026, 04:02

Determino a distribuição

09/04/2026, 18:38

Registrado à Presidência

09/04/2026, 10:39

Conclusos à Presidência

09/04/2026, 10:39

Autuado

31/03/2026, 15:05

Petição - Envio Complementar de Peças - Petição: 41000 Data: 31/03/2026, às 11:11:52

31/03/2026, 11:11

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

25/03/2026, 20:39

Documentos

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