Apelação Cível 0802165-63.2024.8.15.0321 - TJPB

Apelação Cível 0802165-63.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO ALVES FERNANDES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802165-63.2024.8.15.0321 [Bancários] Vistos etc. GERALDO ALVES FERNANDES, devidamente qualificado, ajuizou Ação Ordinária de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., também qualificado. A parte autora alegou ser pessoa idosa de baixa instrução e aposentada, que utiliza a conta bancária no Réu apenas para recebimento de seu benefício previdenciário. Relatou cobranças indevidas de valores a título de “Cartão de Crédito Anuidade”, desconhecendo a contratação do serviço e totalizando o prejuízo material de R$ 579,58 (quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Requereu a declaração de inexistência do contrato, o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro do indébito (R$ 1.159,16) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). O Réu apresentou Contestação (Id. 125766109), arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita, ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida e perda do objeto, e a prejudicial de mérito de prescrição trienal/decadência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do "cartão múltiplo", o exercício regular de direito na cobrança da anuidade e a inexistência de danos indenizáveis ou de má-fé para justificar a repetição em dobro. Houve Réplica (Id. 126086691), na qual o Autor refutou as teses defensivas e reiterou os pedidos iniciais. As partes foram intimadas para especificarem provas. O Autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 126409240), enquanto o Réu requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal) com o intuito de comprovar a ciência e anuência do Autor sobre a contratação (Id. 126494270). É o relatório necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Decisão sobre as Provas e o Julgamento Antecipado da Lide O cerne da controvérsia reside na validade da contratação do cartão de crédito e, consequentemente, na legitimidade da cobrança das anuidades. A relação jurídica estabelecida é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A natureza da presente lide impõe ao fornecedor (Banco Réu) o ônus de provar a regularidade e a conformidade do serviço contratado, mediante a juntada de documentação hábil que demonstre a manifestação de vontade inequívoca do consumidor (Art. 373, II, do Código de Processo Civil). O Réu não apresentou aos autos o instrumento contratual escrito devidamente assinado pela parte autora, tampouco demonstrou que a parte autora fez uso efetivo e recorrente da função crédito do cartão, que extrapolasse a mera cobrança das anuidades. As faturas anexadas pelo próprio Réu (Id. 125766110), referentes a vários meses, indicam apenas a rubrica “ANUIDADE DIFERENCIADA” debitada da conta, com limites de crédito disponíveis, mas sem comprovação de compras ou saques na função crédito. Portanto, a produção de prova oral, notadamente o depoimento pessoal da parte autora requerido pelo Réu, é desnecessária e se revela protelatória. A hipossuficiência probatória do consumidor, somada à ausência do documento essencial para sustentar a tese defensiva — o contrato formal de adesão firmado pela parte autora —, inviabiliza o prosseguimento da fase instrutória. A lide comporta julgamento antecipado, com fulcro no Artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova material necessária para a defesa da regularidade da contratação não foi produzida pelo Banco Réu, esgotando-se o ônus probatório que lhe era imputado. 2. Das Questões Preliminares e Prejudiciais de Mérito A parte promovida arguiu em Contestação diversas matérias preliminares que, após análise detida dos autos, merecem ser rejeitadas. 2.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita O pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça não merece acolhimento. A legislação processual civil (Art. 99, § 3º, CPC) estabelece a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Os extratos bancários acostados aos autos demonstram que a conta do Autor, apesar de registrar entradas de benefícios previdenciários, consistentemente opera com margem de limite de crédito negativada (Id. 100898891, p. 1-36), indicando vulnerabilidade financeira. A ausência de elementos robustos, por parte do Réu, capazes de afastar a presunção legal, impõe a manutenção da gratuidade de justiça deferida. 2.2. Da Ausência de Interesse Processual e Perda do Objeto O Réu sustentou a ausência de interesse de agir pela falta de requerimento administrativo prévio e pela possibilidade de o Autor cancelar unilateralmente o cartão, bem como pela suposta perda do objeto em razão de estornos parciais. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF) garante a todos o acesso ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito, não se podendo condicionar o ajuizamento da ação ao prévio esgotamento da via administrativa. Ademais, embora o Réu tenha anexado uma fatura de cartão de crédito de novembro/2024 (Id. 125766110, p. 27), demonstrando a inclusão de estornos que totalizam R$ 146,93 (cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos), o valor reivindicado na inicial pelo Autor a título de dano material simples é de R$ 579,58 (quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), além dos pedidos de cancelamento definitivo do contrato e da indenização por danos morais. O estorno parcial documentado pelo Réu não extinguiu o interesse do Autor na declaração de nulidade do contrato e na restituição integral devida, rejeitando-se a preliminar de perda do objeto. 2.3. Da Prescrição e Decadência (Prejudicial de Mérito) A pretensão do Autor é de reparação civil por danos decorrentes de falha na prestação de serviço (cobrança indevida de anuidade em contrato não comprovado ou não utilizado), configurando fato do serviço, e não mero vício. Nesses termos, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo trienal do Código Civil ou o prazo decadencial de 90 dias, que se refere a vícios aparentes ou de fácil constatação. Tendo a ação sido ajuizada em 25/09/2024 e o primeiro desconto questionado ocorrido em março de 2021 (Num. 100898891, p. 19), a pretensão não se encontra prescrita, uma vez que as cobranças são de trato sucessivo. Rejeitam-se, portanto, todas as preliminares e a prejudicial de mérito. 3. Do Mérito Aplica-se à relação contratual o Código de Defesa do Consumidor, conforme o entendimento pacificado, sendo o fornecedor de serviços (Banco Réu) responsável objetivamente pelos danos causados ao consumidor (Art. 14, CDC). O Réu não se desincumbiu do ônus de provar a existência, validade e regularidade do negócio jurídico que autorizou os descontos mensais a título de "Cartão de Crédito Anuidade" (Art. 373, II, CPC). O ônus da prova de que o Autor contratou e anuiu com a cobrança mensal, notadamente por se tratar de cliente idoso (66 anos) e analfabeto, era do Banco. A mera menção ao "cartão múltiplo" e a alegação genérica de "uso contínuo" não suprem a exigência legal de comprovação da contratação. Assim, a ausência de lastro contratual idôneo para a cobrança das anuidades em conta corrente configura falha na prestação do serviço e gera o dever de ressarcimento dos valores. Impõe-se, portanto, a declaração de nulidade da contratação e o cancelamento definitivo dos descontos futuros a ela vinculados. 3.1. Da Repetição do Indébito em Dobro Comprovada a irregularidade da cobrança, que perdurou por período considerável sem a devida comprovação de contratação ou uso pelo consumidor, a restituição deve ocorrer na forma do Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A exigência de comprovação de má-fé na restituição em dobro tem sido mitigada pela jurisprudência, bastando a constatação de conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, de que a cobrança indevida decorreu de uma falha grave do fornecedor, que não se enquadra como engano justificável. No caso concreto, o Banco Réu é uma instituição de grande porte e detentora de todo o acervo probatório. Cobrou anuidades e serviços de cartão de crédito de um cliente idoso e analfabeto, por longos períodos (2021 a 2024) com base em um contrato cuja validade não conseguiu provar, sequer apresentando prova do uso do serviço que fundamentaria a anuidade. Tal conduta demonstra desídia grave, caracterizando-se a cobrança como indevida e ensejando a aplicação da sanção do Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O valor indevidamente descontado, conforme a pretensão autoral, totaliza R$ 579,58 (quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) a título de danos materiais simples. Por consequência, a repetição do indébito em dobro perfaz o montante de R$ 1.159,16 (mil, cento e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos). 3.2. Dos Danos Morais Apesar de reconhecida a conduta ilícita do Réu e o dever de restituir os valores cobrados sem lastro contratual, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. A falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança de tarifas de anuidade, por si só, não é suficiente para configurar dano moral in re ipsa, ou seja, presumível. A ofensa moral exige a comprovação de violação grave aos direitos da personalidade, como negativação indevida ou comprometimento grave da verba de natureza alimentar, o que não foi demonstrado nos autos. Os descontos em questão, embora indevidos, limitaram-se a valores mensais de anuidade (cerca de R$ 18,25 a R$ 20,99), que, embora prejudiquem a subsistência do Autor, não o privaram totalmente de seus proventos essenciais, como ocorre em casos de empréstimo consignado fraudulento de grande monta. O dano de natureza extrapatrimonial, nesse contexto, não foi comprovado e se confunde com meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos. Portanto, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. 1. Declaro a inexistência do contrato de cartão de crédito que deu origem às cobranças de anuidade e, de consequência, CONDENO o Banco Réu a cancelar definitivamente o referido contrato e a cessar todos e quaisquer descontos a ele relacionados que porventura ainda incidam na conta do Autor, sob pena de multa diária a ser arbitrada, posteriormente. 2. CONDENO o Réu a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados na forma dobrada. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente a partir de cada desconto indevido pelo índice oficial IPCA e acrescido de juros de mora devidos, calculados pela sistemática de compensação da taxa SELIC deduzindo-se o IPCA, a contar da citação (Art. 405, CC). 3. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência ter sido mínima da parte promovida, que restou vencida apenas no valor mínimo da pretensão autoral, a parte autora arcará integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do Réu, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor dos danos morais rechaçados (R$ 10.000,00), nos termos do Art. 85, § 2º c/c Art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida (Art. 98, § 3º, CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO ALVES FERNANDES em 10/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de GERALDO ALVES FERNANDES - CPF: 279.005.684-68 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(21)