Cumprimento de sentença 0805349-25.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805349-25.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/04/2026, 16:10

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 18:07

Conclusos para despacho

06/04/2026, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/04/2026, 09:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/04/2026, 09:40

Recebidos os autos

02/04/2026, 08:00

Juntada de certidão de prevenção

02/04/2026, 08:00

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/10/2025, 09:12

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2025, 14:00

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2025.

01/10/2025, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805349-25.2024.8.15.2003. AUTOR: RAMON FERNANDES SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 29 de setembro de 2025. JANDIRA RAILSON MEIRA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 10:29

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:11

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/04/2026, 16:10

Acórdão

•04/03/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAMON FERNANDES SILVA. RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0805349-25.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RAMON FERNANDES SILVA em face da sentença de ID 106830227. Em suas razões, o embargante, alega, em suma que a r. Sentença outrora proferida se encontra eivada de omissão e contradição em reconhecer a prescrição da pretensão com a aplicação do texto da lei e ao mesmo tempo dizer que a prescrição da pretensão é apenas parcial, bem como que dívidas prescritas não podem ser cobradas extrajudicialmente. Devidamente intimado, apresentou contrarrazões no ID: 109837713, alegando que a parte autora visa a alteração do julgado por meio impróprio, haja vista que os aclaratórios não se prestam a reformar o teor da decisão, mas sim sanar eventual vício de contradição, omissão ou obscuridade. Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. Decido. Estabelece o art. 1.022, do C.P.C/15, que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Observa-se que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos. Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais. Ou seja, presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance. Aduz o embargante que a sentença merece ser reformada, pois houve omissão e contradição no tocante à licitude de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Pois bem. A situação apontada mostra-se cristalinamente como tentativa de rediscussão do mérito. Não há nenhuma omissão ou contradição aptas a legitimar o manuseio de embargos. Na verdade, analisando os reclamos do embargante, chega-se à ilação que pretende que a sentença seja reformada, adequando-a ao seu entendimento. Isso porque, restou analisado por este juízo que de acordo com os documentos apresentados pela parte autora, não se referem a uma negativação/restrição creditícia, mas a informação de que o débito existe na plataforma digital chamada de Limpa Nome (Score de Crédito), a qual possui um acesso restrito, e não se confunde com a inclusão em cadastro de proteção ao crédito, independe do consentimento do consumidor e é validada pelo STJ. Desse modo, há clara intenção de rediscutir a matéria. Não é exaustivo mencionar que os embargos de declaração visam à correção de inexatidões materiais (obscuridade/omissão/contradição), ou retificação de erro de cálculo, eventualmente presente em sentenças de mérito já publicadas. Fora de tais hipóteses, é inadmissível atribuir-lhe o caráter de recurso modificativo de sentença. POSTO ISSO, não observando a presença de omissão ou contradição quanto à matéria já ventilada anteriormente no processo e, verificando que se trata de rediscussão do mérito, o que só é possível em sede de apelação, com fundamento no art. 1.022 do C.P.C, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença de ID: 106830227 incólume em todos os seus termos. Transitada em julgado, certifique e arquive-se. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, 16 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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