Cumprimento de sentença 0805349-25.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805349-25.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAMON FERNANDES SILVA. RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0805349-25.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RAMON FERNANDES SILVA em face da sentença de ID 106830227. Em suas razões, o embargante, alega, em suma que a r. Sentença outrora proferida se encontra eivada de omissão e contradição em reconhecer a prescrição da pretensão com a aplicação do texto da lei e ao mesmo tempo dizer que a prescrição da pretensão é apenas parcial, bem como que dívidas prescritas não podem ser cobradas extrajudicialmente. Devidamente intimado, apresentou contrarrazões no ID: 109837713, alegando que a parte autora visa a alteração do julgado por meio impróprio, haja vista que os aclaratórios não se prestam a reformar o teor da decisão, mas sim sanar eventual vício de contradição, omissão ou obscuridade. Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. Decido. Estabelece o art. 1.022, do C.P.C/15, que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Observa-se que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos. Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais. Ou seja, presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance. Aduz o embargante que a sentença merece ser reformada, pois houve omissão e contradição no tocante à licitude de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Pois bem. A situação apontada mostra-se cristalinamente como tentativa de rediscussão do mérito. Não há nenhuma omissão ou contradição aptas a legitimar o manuseio de embargos. Na verdade, analisando os reclamos do embargante, chega-se à ilação que pretende que a sentença seja reformada, adequando-a ao seu entendimento. Isso porque, restou analisado por este juízo que de acordo com os documentos apresentados pela parte autora, não se referem a uma negativação/restrição creditícia, mas a informação de que o débito existe na plataforma digital chamada de Limpa Nome (Score de Crédito), a qual possui um acesso restrito, e não se confunde com a inclusão em cadastro de proteção ao crédito, independe do consentimento do consumidor e é validada pelo STJ. Desse modo, há clara intenção de rediscutir a matéria. Não é exaustivo mencionar que os embargos de declaração visam à correção de inexatidões materiais (obscuridade/omissão/contradição), ou retificação de erro de cálculo, eventualmente presente em sentenças de mérito já publicadas. Fora de tais hipóteses, é inadmissível atribuir-lhe o caráter de recurso modificativo de sentença. POSTO ISSO, não observando a presença de omissão ou contradição quanto à matéria já ventilada anteriormente no processo e, verificando que se trata de rediscussão do mérito, o que só é possível em sede de apelação, com fundamento no art. 1.022 do C.P.C, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença de ID: 106830227 incólume em todos os seus termos. Transitada em julgado, certifique e arquive-se. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, 16 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Evolução da Classe Processual

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40551985 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40551985 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

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