Procedimento Comum Cível 0802462-86.2023.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802462-86.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802462-86.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: LUIZ PAULINO DE ARAUJO POLO PASSIVO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL DECISÃO Vistos. Cuida-se de processo em fase de instrução, no qual foi determinada, por este Juízo, a realização de perícia grafotécnica para a apuração da autenticidade da assinatura aposta no documento de ID. 100429077. Em manifestação recente (ID. 114430514]), a parte autora informou a impossibilidade de comparecer ao ato designado para a coleta de padrões caligráficos, inviabilizando a cessão de novas amostras de sua assinatura para a análise pericial. Por sua vez, a Sra. Perita nomeada já havia consignado que os documentos constantes nos autos são tecnicamente insuficientes para a realização de um exame conclusivo (ID. 113696039), sendo imprescindível a coleta de material padrão para o cotejo. É o relatório. Decido. A produção da prova pericial grafotécnica foi determinada com o escopo de dirimir ponto controvertido essencial ao deslinde da causa. Contudo, a efetivação da diligência depende, inequivocamente, da colaboração das partes, especialmente daquela cuja assinatura é objeto de análise. No caso em tela, a informada impossibilidade de comparecimento da parte (a qual, nesta oportunidade, acolho diante do documento médico comprobatório) para a coleta de material caligráfico, somada à afirmação técnica da expert de que os elementos gráficos já acostados aos autos não permitem a realização da perícia, cria um óbice intransponível à produção da prova. Dessa forma, a diligência determinada por este juízo tornou-se inexequível. 1. Ante o exposto, DECLARO PREJUDICADA a produção da prova pericial grafotécnica e determino o seu CANCELAMENTO, em razão da impossibilidade material de sua realização, sem alteração na distribuição do ônus da prova, haja vista ter sido determinada como prova do juízo, não requerida por quaisquer das partes. 2. Recebo a renúncia da advogada da promovida (ID. 114246534). INTIME-SE pessoalmente a parte promovida, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado para representá-la no processo, advertindo-a de que, no silêncio, o feito prosseguirá à sua revelia, nos termos do art. 76, § 1º, II, do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para ciência integral desta decisão, e dê ciência à perita nomeada. 4. Operada a preclusão desta decisão, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para julgamento. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

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