Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0829147-21.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0829147-21.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

07/05/2026, 12:36

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 16:49

Juntada de despacho

31/03/2026, 07:49

Recebidos os autos

31/03/2026, 07:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Presencial e Videoconferência, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 22 de Janeiro de 2026, às 08h30.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Presencial e Videoconferência, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 22 de Janeiro de 2026, às 08h30.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Presencial e Videoconferência, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 22 de Janeiro de 2026, às 08h30.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Presencial e Videoconferência, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 22 de Janeiro de 2026, às 08h30.

15/12/2025, 00:00

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15/12/2025, 00:00

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15/12/2025, 00:00

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15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Presencial e Videoconferência, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 22 de Janeiro de 2026, às 08h30.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Presencial e Videoconferência, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 22 de Janeiro de 2026, às 08h30.

15/12/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•28/01/2026, 15:14

Despacho

•13/11/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829147-21.2024.8.15.2001. REQUERENTE: SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAIBA, MARIA FRANCISCA DUARTE RODRIGUES, WALBERTO ARAUJO VIEIRA, MARIA IVONE NEVES DE SOUSA CAIANA, GILBERTO FERNANDO DA SILVA, TEREZA CRISTINA DE ARAUJO BRITO, MARIA DE FATIMA SOARES DA COSTA, LUIZ GUILHERME SUASSUNA FERREIRA, SILVIO ROMERO PEREIRA LEITE, LAUDENICE BEZERRA BARBOSA, PAULO ROBERTO MACEDO FURTADO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA S E N T E N Ç A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo SINJEP - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAÍBA, em face do ESTADO DA PARAÍBA. Alega o SINJEP, em síntese, que, na ação de origem, ajuizou Ação Coletiva de Cobrança [Proc. nº 0031310-08.2004.8.15.2001] a qual foi julgada parcialmente procedente, condenando o Estado da Paraíba a pagar aos servidores substituídos a diferença de vencimentos originada da gradação vertical de 10% (dez por cento) entre as entrâncias, relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, incidindo sobre a diferença apurada todas as vantagens pessoais, adicionais e gratificações inerentes ao exercício funcional, devidamente corrigida e acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento), devidos deste a citação. Condenando, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito. Aduz que o Tribunal ad quem manteve em todos os seus termos a sentença proferida, ao negar provimento à Remessa Necessária, tendo havido o trânsito em julgado do decisum, restando, assim, consolidado o direito adquirido dos servidores públicos, quanto ao recebimento dos seus créditos, consistentes nas diferenças de vencimentos reconhecidas. Informa que, iniciado o cumprimento de sentença coletiva com a solicitação de fornecimento de fichas financeiras dos credores, o que foi deferido pelo juízo, o feito foi enviado à contadoria judicial para elaboração das planilhas e cálculos financeiros, tendo o referido órgão auxiliar emitido parecer no sentido de não ter obtido os dados necessários para a realização de tal mister. Assevera que o Exequente requereu a expedição de ofício ao Setor de Recursos Humanos do TJPB, a fim de que a necessária documentação fosse apresentada, tendo o juízo determinado o cumprimento da referida solicitação, concedendo ao referido o prazo de 60 (sessenta) dias para o respectivo fornecimento, o que abrangeria as cópias das fichas financeiras dos substituídos, relativamente ao período de 1999 a 2023. Destaca que, transcorrido o aludido prazo, e em razão da falta de atendimento da determinação judicial, foi requerido o fornecimento dos documentos essenciais por outro órgão da Administração, pleito que veio a ser indeferido sob o entendimento de haver necessidade de desmembramento da execução coletiva. Nestes termos, e, em decorrência da determinação de desmembramento da execução coletiva, apresentaram o título judicial e os cálculos correspondentes, pugnando seja intimada a parte executada para cumprir a obrigação de pagar fixada na decisão de mérito transitada em julgado. Intimado para impugnar a execução, o ESTADO DA PARAÍBA apresentou impugnação, alegando, em síntese, a revogação da gratuidade de justiça concedida aos exequentes; a impossibilidade de expedição de precatório relativo à parcela incontroversa; a ocorrência de prescrição. Os exequentes manifestaram-se acerca da impugnação apresentada [id. 98982409]. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, o Estado da Paraíba pugna pela revogação do benefício da gratuidade judiciária concedida aos exequentes, considerando que a condição de pessoa jurídica do Sindicato não permite a presunção de hipossuficiência a que alude o § 3º do art. 99 do CPC. Neste ponto, todavia, não prospera a alegação do Estado da Paraíba eis que a presente execução decorre do desdobramento da ação coletiva em referência, no início da qual foi deferido ao SINJEP o benefício da justiça gratuita. Ademais, não restou demonstrada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade. A revogação dos benefícios da Justiça Gratuita pressupõe a prova cabal de alteração do estado econômico da parte beneficiária, do que não se desincumbiu o Estado da Paraíba. Quanto a alegação de prescrição, também não merece prosperar. Em primeiro lugar, porque, o próprio Estado da Paraíba, informou, em sua impugnação à execução, que o exequente requereu, judicialmente, as fichas financeiras dos substitutos processuais para, assim, proceder aos cálculos pertinentes. E, em seguida, asseverou que “[...] a fim de preservar a segurança jurídica da sistemática processual civil, sobretudo diante da transição entre os Códigos de 1973 e de 2015, a Corte da Cidadania optou por modular os efeitos do seu posicionamento, de modo que, nas ações transitadas em julgado até o início da vigência do atual Código de Processo Civil, em que o cumprimento de sentença dependeria do compartilhamento das fichas financeiras pelo Poder Público, o prazo prescricional quinquenal iniciaria a sua contagem no dia 30 de junho de 2017 [...]”. Nesses termos, considera que o prazo prescricional quinquenal iniciaria a sua contagem no dia 30 de junho de 2017. Em segundo lugar, confere-se nos autos a suspensão e interrupção do prazo prescricional, seja em decorrência da propositura da execução coletiva, seja em decorrência da aplicação da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais, seja em decorrência da decisão que determinou o desmembramento da execução, seja ainda tratar-se de sentença ilíquida, situação em que a prescrição somente começará a fluir a partir da liquidação do julgado, conforme precedentes do STJ [AgInt no REsp. 1,983.957/DF. J. 30/05/2022; AgInt no REsp: 1943751 DF 2021/0178483-5, j.06/06/2022]. Nesta perspectiva, conforme restou evidenciado, no presente caso, não se configura a prescrição da pretensão executória, a qual, em relação ao SINJEP, sequer chegou a se iniciar, em face da não liquidação do julgado, e, no tocante aos exequentes, o seu início se deu a partir de 28/09/2023, data na qual houve a determinação judicial do desmembramento da execução. Destarte, resta vencida a arguição de prescrição. No mérito, por sua vez, constata-se que a questão essencial, portanto, é a definição do quantum devido aos exequentes a título de cumprimento da obrigação de pagar. Neste ponto, considerando que o executado aceitou o memorial de cálculos apresentado pelo exequente, sem pugnar pelo excesso de execução, homologo os cálculos apresentados pelo autor/exequente. Custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do crédito principal, por conta da parte executada. Certifique-se se o valor da execução de cada exequente se encontra abaixo do patamar fixado na legislação de pequeno valor. Em sendo superior, intime-se a parte exequente quanto a renuncia ao excedente. Preclusa esta decisão, sendo o caso, expeça-se RPV para pagamento da obrigação de pequeno valor, no prazo legal. Caso a obrigação de pagar ultrapasse o limite do pequeno valor e inexista renuncia ao excedente, expeçam-se Ofícios Requisitórios de Precatório em nome de cada um dos exequentes à Presidência do TJ/PB, nos valores dispostos na planilha anexada, para que esta determine a imediata inclusão do referido valor global no próximo orçamento do Estado da Paraíba. Havendo interposição de apelação no prazo recursal, intime-se o/a apelado/a para, querendo, oferecer contrarrazões. Após, nada mais ensejando intervenção do juízo de primeiro grau, remeta-se ao TJPB. Do mesmo modo, na hipótese de interposição de apelação adesiva, vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, sendo, após, remetido ao TJPB. Não havendo interposição de recurso, submeta a remessa necessária. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Virgínia L. Fernandes M. Aguiar Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

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