Procedimento Comum Cível 0800301-03.2023.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800301-03.2023.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800301-03.2023.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de embargos de declaração interposto pela Guaraves Guarabira Aves LTDA, qualificada nos autos, alegando que houve omissão e contradição na decisão de saneamento e organização do processo. Em suas razões (id. 97259415), a embargante sustenta que a decisão embargada padece de dubiedade, gerando dúvidas sobre se o quantum indenizatório, na forma definida no decisum, está limitado ao valor da causa ou, de outro modo, não encontra limitação. Acrescenta que o valor atribuído à causa, na hipótese, é para meros efeitos fiscais e podem ser complementados, visto que há pedido explícito para apuração do valor total indenizável em fase de liquidação de sentença e este poderá superar o valor atribuído à causa. O embargado foi intimado e não apresentou oposição aos aclaratórios (id. 104512758). É o relatório. Decido. Como se sabe, os embargos declaratórios têm por objetivo suprir omissão, eliminar contradição no julgado, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022, I a II), razão pela qual, é conceituado com recurso de integração e não de substituição. No caso dos autos, a embargante (autora) aponta que a decisão de saneamento e organização do processo padece de dubiedade. Em seus argumentos, sustenta que, ao analisar a preliminar de inépcia da inicial arguida na contestação, em que a ré questiona não ter sido indicado na peça vestibular o valor exato do dano material alegado, a decisão não deixou claro se o prejuízo patrimonial está limitado ao valor da causa ou, de outro modo, não encontra limitação nessa rubrica. No ponto, transcrevo o trecho da decisão (id. 93739096): III. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE “INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES”. PEDIDOS FUTUROS E NÃO QUANTIFICADOS. A promovida também alegou que a petição inicial é inepta, pois deixou de indicar o valor exato do dano material alegado pela autora, mesmo sendo possível fazê-lo, preferindo, no entanto, formular pedidos genéricos e incompatíveis com o pedido. De igual modo, entendo que a irresignação em análise não prospera. Como é cediço, um dos requisitos a serem cumpridos pelo autor na inicial é a indicação do seu pedido com as respectivas especificações, o qual deverá ser certo e determinado (art. 322 c/c art. 324, ambos do CPC). Ainda, o mesmo diploma processual estabelece no art. 324, § 1º as hipóteses em que é lícita a formulação de pedido genérico: “Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.” Por sua vez, sabe-se que a toda causa será atribuído um valor certo e que, nas ações indenizatórias, este será o valor do quantum pretendido. É o que preconizam os art. 291 e art. 292, V, do CPC: “Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;” No caso dos autos, o autor formula pedido de condenação da ré ao pagamento de “indenização pelos danos causados (danos materiais e lucros cessantes), os quais devem ser apurados através de perícia técnica em liquidação de sentença”, fixando o valor da causa em R$ 78.650,00 (setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais), correspondente ao valor unitário de 65.000 mil pintos de um dia, destinados ao alojamento, reiterando que o montante total da perda será apurado em liquidação de sentença. Vê-se, portanto, que, embora a demandante não tenha indicado expressamente o valor pretendido com a indenização por dano material, limitou o valor da causa de acordo com o proveito econômico perseguido, atentando-se à disposição contida do art. 292, V, do CPC. Nesse sentido: [...] Assim, tendo a autora quantificado o proveito econômico pretendido, não há que se falar em pedido genérico capaz de levar à inépcia da inicial. Rejeito, pois, a preliminar em análise. Como se vê, a petição inicial não indicou de forma precisa o valor do dano material perseguido, decorrente da perda de produção aviária. Entrementes, é de se destaca que atribuiu à causa, para mero efeito legal, o valor de R$ 78.650,00 (setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais), correspondente ao valor unitário de 65.000 mil pintos de um dia, destinados ao alojamento, destacando que o montante total da perda será apurado em liquidação de sentença. Não obstante este juízo entenda que a decisão embargada não mereça reparos, pontua-se que embora não tenha sido (de)limitada a pretensão da promovente quanto ao valor dos danos materiais reclamados, a indicação de um valor para a causa, pautado em elementos concretos dos autos, é suficiente para afastar a conclusão de que o pedido é genérico e capaz de levar à inépcia da inicial. Ademais, deve-se reconhecer que o valor inequívoco do prejuízo patrimonial (danos materiais) experimentado pela autora é aquele a ser apurado em fase de liquidação de sentença, caso a promovente alcance provimento judicial favorável, não se limitando à estimativa atribuída para a causa. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela Guaraves Guarabira Aves LTDA, qualificada nos autos, por não vislumbrar o caso de omissão ou contradição na decisão embargada, porém entendo necessário integrar ao decisum os esclarecimentos acima. Publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. Em seguida, façam-se os autos conclusos para designar a audiência de instrução. Cumpra-se. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 13/08/2026 11:00 1ª Vara Mista de Mamanguape.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 30/04/2026 11:00 1ª Vara Mista de Mamanguape.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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