Procedimento Comum Cível 0800301-03.2023.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800301-03.2023.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0800301-03.2023.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., A audiência designada para 30/04/2026, às 11 horas, não aconteceu pelos motivos descritos no id. 158500791. Desse modo, com a conclusão dos autos, designo o dia 13/08/2026, às 11 horas, para a realização do ato, no âmbito desta 1ª Vara Mista. Cumpra-se, nos exatos termos do despacho de id. 136785643, observando a escrivania, ainda, a determinação para a intimação, via oficial de justiça, do parceiro avicultor da empresa Guaraves LTDA, o Sr. Francisco Leonel Pereira Freire, no endereço localizado na Av. Oceano Índico, 908, Ap 801 Bloco A, Intermares, Cabedelo, PB, Cep 58 102 222. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0800301-03.2023.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., A audiência designada para 30/04/2026, às 11 horas, não aconteceu pelos motivos descritos no id. 158500791. Desse modo, com a conclusão dos autos, designo o dia 13/08/2026, às 11 horas, para a realização do ato, no âmbito desta 1ª Vara Mista. Cumpra-se, nos exatos termos do despacho de id. 136785643, observando a escrivania, ainda, a determinação para a intimação, via oficial de justiça, do parceiro avicultor da empresa Guaraves LTDA, o Sr. Francisco Leonel Pereira Freire, no endereço localizado na Av. Oceano Índico, 908, Ap 801 Bloco A, Intermares, Cabedelo, PB, Cep 58 102 222. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Mero expediente

12/05/2026, 22:20

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 11:49

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

29/04/2026, 11:49

Documento (Certidão)

29/04/2026, 11:49

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0800301-03.2023.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., Com a conclusão dos autos, designo o dia 30/04/2025, às 11 horas, para a audiência de instrução, no âmbito desta 1ª Vara Mista, virtualmente. Intimem-se as partes para comparecer à audiência, POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS, bem como devendo ser informado que cabe aos advogados apresentar as testemunhas por eles arroladas, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). Ainda, intimem-se o representante legal da promovente, através do advogado, bem como do parceiro Francisco Leonel Pereira Freire (parceiro avicultor), este no endereço fornecido no id. 127359443, localizado na Av. Oceano Índico, 908, Ap 801 Bloco A, Intermares, Cabedelo, PB, Cep 58 102 222. Disponibilize-se o link de acesso da plataforma Zoom Meeting.[1]. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito [1] https://us02web.zoom.us/j/7157131577?pwd=dTVGY0NoQ0pPU0dUQlAvWlhzamRXQT09

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0800301-03.2023.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., Com a conclusão dos autos, designo o dia 30/04/2025, às 11 horas, para a audiência de instrução, no âmbito desta 1ª Vara Mista, virtualmente. Intimem-se as partes para comparecer à audiência, POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS, bem como devendo ser informado que cabe aos advogados apresentar as testemunhas por eles arroladas, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). Ainda, intimem-se o representante legal da promovente, através do advogado, bem como do parceiro Francisco Leonel Pereira Freire (parceiro avicultor), este no endereço fornecido no id. 127359443, localizado na Av. Oceano Índico, 908, Ap 801 Bloco A, Intermares, Cabedelo, PB, Cep 58 102 222. Disponibilize-se o link de acesso da plataforma Zoom Meeting.[1]. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito [1] https://us02web.zoom.us/j/7157131577?pwd=dTVGY0NoQ0pPU0dUQlAvWlhzamRXQT09

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 07:38

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

19/02/2026, 07:37

Mero expediente

18/02/2026, 09:15

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 14:51

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800301-03.2023.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de embargos de declaração interposto pela Guaraves Guarabira Aves LTDA, qualificada nos autos, alegando que houve omissão e contradição na decisão de saneamento e organização do processo. Em suas razões (id. 97259415), a embargante sustenta que a decisão embargada padece de dubiedade, gerando dúvidas sobre se o quantum indenizatório, na forma definida no decisum, está limitado ao valor da causa ou, de outro modo, não encontra limitação. Acrescenta que o valor atribuído à causa, na hipótese, é para meros efeitos fiscais e podem ser complementados, visto que há pedido explícito para apuração do valor total indenizável em fase de liquidação de sentença e este poderá superar o valor atribuído à causa. O embargado foi intimado e não apresentou oposição aos aclaratórios (id. 104512758). É o relatório. Decido. Como se sabe, os embargos declaratórios têm por objetivo suprir omissão, eliminar contradição no julgado, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022, I a II), razão pela qual, é conceituado com recurso de integração e não de substituição. No caso dos autos, a embargante (autora) aponta que a decisão de saneamento e organização do processo padece de dubiedade. Em seus argumentos, sustenta que, ao analisar a preliminar de inépcia da inicial arguida na contestação, em que a ré questiona não ter sido indicado na peça vestibular o valor exato do dano material alegado, a decisão não deixou claro se o prejuízo patrimonial está limitado ao valor da causa ou, de outro modo, não encontra limitação nessa rubrica. No ponto, transcrevo o trecho da decisão (id. 93739096): III. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE “INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES”. PEDIDOS FUTUROS E NÃO QUANTIFICADOS. A promovida também alegou que a petição inicial é inepta, pois deixou de indicar o valor exato do dano material alegado pela autora, mesmo sendo possível fazê-lo, preferindo, no entanto, formular pedidos genéricos e incompatíveis com o pedido. De igual modo, entendo que a irresignação em análise não prospera. Como é cediço, um dos requisitos a serem cumpridos pelo autor na inicial é a indicação do seu pedido com as respectivas especificações, o qual deverá ser certo e determinado (art. 322 c/c art. 324, ambos do CPC). Ainda, o mesmo diploma processual estabelece no art. 324, § 1º as hipóteses em que é lícita a formulação de pedido genérico: “Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.” Por sua vez, sabe-se que a toda causa será atribuído um valor certo e que, nas ações indenizatórias, este será o valor do quantum pretendido. É o que preconizam os art. 291 e art. 292, V, do CPC: “Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;” No caso dos autos, o autor formula pedido de condenação da ré ao pagamento de “indenização pelos danos causados (danos materiais e lucros cessantes), os quais devem ser apurados através de perícia técnica em liquidação de sentença”, fixando o valor da causa em R$ 78.650,00 (setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais), correspondente ao valor unitário de 65.000 mil pintos de um dia, destinados ao alojamento, reiterando que o montante total da perda será apurado em liquidação de sentença. Vê-se, portanto, que, embora a demandante não tenha indicado expressamente o valor pretendido com a indenização por dano material, limitou o valor da causa de acordo com o proveito econômico perseguido, atentando-se à disposição contida do art. 292, V, do CPC. Nesse sentido: [...] Assim, tendo a autora quantificado o proveito econômico pretendido, não há que se falar em pedido genérico capaz de levar à inépcia da inicial. Rejeito, pois, a preliminar em análise. Como se vê, a petição inicial não indicou de forma precisa o valor do dano material perseguido, decorrente da perda de produção aviária. Entrementes, é de se destaca que atribuiu à causa, para mero efeito legal, o valor de R$ 78.650,00 (setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais), correspondente ao valor unitário de 65.000 mil pintos de um dia, destinados ao alojamento, destacando que o montante total da perda será apurado em liquidação de sentença. Não obstante este juízo entenda que a decisão embargada não mereça reparos, pontua-se que embora não tenha sido (de)limitada a pretensão da promovente quanto ao valor dos danos materiais reclamados, a indicação de um valor para a causa, pautado em elementos concretos dos autos, é suficiente para afastar a conclusão de que o pedido é genérico e capaz de levar à inépcia da inicial. Ademais, deve-se reconhecer que o valor inequívoco do prejuízo patrimonial (danos materiais) experimentado pela autora é aquele a ser apurado em fase de liquidação de sentença, caso a promovente alcance provimento judicial favorável, não se limitando à estimativa atribuída para a causa. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela Guaraves Guarabira Aves LTDA, qualificada nos autos, por não vislumbrar o caso de omissão ou contradição na decisão embargada, porém entendo necessário integrar ao decisum os esclarecimentos acima. Publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. Em seguida, façam-se os autos conclusos para designar a audiência de instrução. Cumpra-se. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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