Procedimento Comum Cível 0801244-28.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801244-28.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801244-28.2025.8.15.0141. AUTOR: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E Advogado do(a) REPRESENTANTE: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Cidade Universitária João Pessoa_**, Jardim Universitário, s/n Bloco C, Castelo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-970 Nome: BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A. Endereço: SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I, SN, BLOCO: B; ANDAR: 2; EDIF: BANCO DO BRASIL;, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (MIP). COBERTURA POR MORTE ACIDENTAL DA MUTUÁRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS INADEQUADOS PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO APÓS COMUNICAÇÃO. RECUSA INDEVIDA CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS POSTERIORES AO SINISTRO NA FORMA SIMPLES. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Seguro, Seguro] PARTE PROMOVENTE: Nome: I. M. L. S. Endereço: Sítio Pilões, SN, Zona Rural, SãO JOSé DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58893-000 Nome: I. S. L. S. Endereço: Sítio Pilões, SN,, Zona Rural, SãO JOSé DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58893-000 Nome: MARIA INES DA SILVA Endereço: SÍTIO PILÕES, sn, ZONA RURAL, SãO JOSé DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58893-000 Nome: DANIEL LINHARES Endereço: Sítio Pilões, SN, ZONA RURAL, SãO JOSé DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58893-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Quitação de Contrato de Financiamento Imobiliário Habitacional c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por I. M. L. S. e ISMÊNIA STEFANY LINHARES SANTIAGO, representadas pelos avós maternos MARIA INES DA SILVA e DANIEL LINHARES, em face de BANCO DO BRASIL S.A. e BB SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S.A. Consta da petição inicial que a falecida MARIA DE LOURDES DA SILVA LINHARES, genitora das menores autoras e filha dos demais autores, adquiriu um imóvel financiado em 2016 com a contratação de um seguro prestamista (Morte e Invalidez Permanente - MIP) vinculado ao saldo devedor, conforme a Cláusula Décima Sexta do contrato. A segurada veio a óbito em 13/12/2024, em decorrência de acidente de trânsito, na condição de passageira de uma motocicleta (Certidão de Óbito ID 109045468 e Laudo Necroscópico ID 109045469). Após a comunicação do sinistro, identificado sob o nº 61202500040, os autores foram informados de que o processo de regulação estava pendente de documentos complementares que consideraram indevidos e inapropriados, como CNH, testes toxicológicos e de dosagem alcoólica da segurada. Os autores alegaram a indevida recusa da quitação e pleitearam a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas, a declaração de quitação integral de 100% do contrato de financiamento (R$ 73.086,12) e a condenação das rés à devolução em dobro das parcelas pagas após o óbito. O benefício da gratuidade de justiça foi analisado previamente e concedido de forma parcial, com redução das custas iniciais para R$ 100,00, já recolhidas (ID 109086690 e 110979282). Os réus BANCO DO BRASIL S.A. (ID 113787456) e BB SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S.A. (ID 113782783) apresentaram contestação, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, já que o sinistro não foi concluído por culpa dos autores, que não teriam apresentado a documentação integral. Argumentaram que a seguradora BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (que ingressou espontaneamente - ID 113782772) jamais se negou a indenizar, mas dependia da documentação. Houve manifestação da parte autora (ID 115608209) refutando as preliminares e ratificando os pedidos. Diante da presença de menores incapazes no polo ativo, o Ministério Público foi chamado a intervir, opinando, inicialmente, pela regularização da representação processual (ID 121075833). Após a juntada de informações sobre o processo de guarda conexo e a anuência do genitor à representação da avó (ID 123628252), o Ministério Público ratificou o saneamento da representação das menores. Por fim, o Ministério Público apresentou parecer (ID 124927062), opinando no mérito: a) pela superação da irregularidade de representação; b) pelo deferimento da quitação integral do contrato e da tutela de urgência (suspensão das cobranças); e c) pelo indeferimento da repetição do indébito em dobro, sugerindo a forma simples. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Apreciando as questões preliminares e o mérito da lide, a presente demanda deve ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dada a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). II. Das Preliminares II.1. Da Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil e da BB Seguridade Participações S.A. As rés alegam ilegitimidade passiva, defendendo que a responsabilidade pelo seguro seria exclusiva da BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Contudo, conforme a petição inicial e as próprias contestações que confirmam a vinculação das empresas ao mesmo grupo econômico (Banco do Brasil, BB Seguridade e Brasilseg), é evidente a aplicação da teoria da aparência e da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. O BANCO DO BRASIL atuou como instituição estipulante do seguro habitacional, utilizando-se da marca e de sua rede para a comercialização do produto, integrando, assim, a cadeia de fornecimento do serviço securitário. A solidariedade entre a instituição financeira e a seguradora pertencentes ao mesmo conglomerado econômico é amplamente reconhecida, garantindo a proteção e a facilitação da defesa do consumidor. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e reconheço a responsabilidade solidária do BANCO DO BRASIL S.A. e da BB SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S.A. (na qualidade de holding/grupo controlador) com a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. II.2. Da Carência de Ação e do Interesse de Agir As rés suscitaram a carência de ação sob o argumento de que não houve negativa formal de cobertura, mas sim pendência de documentos, e que a via administrativa não foi esgotada (ID 113782772, pág. 7). Ora, o interesse de agir reside na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. A comunicação do sinistro foi realizada e o processo foi aberto em 07/01/2025 (nº 61202500040). A inércia da seguradora em proceder com a quitação tempestivamente, mediante exigências documentais consideradas pelos autores como descabidas, já configura a resistência à pretensão e justifica a propositura da ação judicial. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, garante o acesso à justiça. Considero configurada a lide e o interesse processual dos autores, de modo que afasto a preliminar de carência de ação. II.3. Da Regularização da Representação Processual O Ministério Público apontou a necessidade de sanar a representação das menores, uma vez que a ação foi proposta pelos avós maternos (guardiões de fato), sendo as menores filhas de mãe falecida e com pai registral vivo. A parte autora informou o trâmite de ação de guarda em que o genitor anuiu à guarda unilateral da avó. O Ministério Público manifestou-se pelo saneamento do vício de representação (ID 124927062), considerando a anuência do genitor e a assistência pelo mesmo patrono, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, arts. 188 e 277). Acolho o parecer do Ministério Público e considero sanada a irregularidade, prosseguindo com o julgamento do mérito por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. III. Do Mérito Cinge-se a controvérsia sobre a obrigatoriedade da seguradora em promover a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário em razão do falecimento da mutuária MARIA DE LOURDES DA SILVA LINHARES. III.1. Da Cobertura Securitária É fato incontroverso que a mutuária contratou o seguro de Morte e Invalidez Permanente (MIP) anexo ao financiamento imobiliário, com cobertura vigente na data de seu falecimento (13/12/2024). O contrato de seguro tem por objetivo garantir o interesse legítimo do segurado ou de seus sucessores contra riscos predeterminados, como a morte, visando à manutenção da moradia e a proteção da família, evitando a perda do bem financiado. III.2. Da Ilegalidade da Exigência Documental e da Recusa Indevida Os réus condicionaram a regulação do sinistro à entrega de documentos como CNH, Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), laudos de exame de dosagem alcoólica e exame toxicológico. Conforme a documentação acostada (Laudo Necroscópico ID 109045469), a segurada faleceu em acidente de trânsito na condição de passageira de uma motocicleta. A exigência de CNH ao passageiro vitimado é completamente descabida e abusiva. Da mesma forma, a solicitação de exames de dosagem alcoólica ou toxicológica, embora prevista genericamente nas condições contratuais (Cláusula 20.3.1.1, item "f", do documento ID 113782789), deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e da finalidade do seguro. Em se tratando de seguro de vida/prestamista, a embriaguez, por si só, não é causa de exclusão da cobertura, exigindo-se a comprovação de que o segurado agravou intencionalmente o risco, o que não se aplica ao caso da segurada/vítima que era passageira, conforme bem ponderado pelo Ministério Público. A recusa em dar prosseguimento à regulação do sinistro com base em exigências documentais manifestamente desproporcionais e irrelevantes para as circunstâncias do óbito da segurada configura ilicitude e viola o dever de boa-fé objetiva que rege os contratos, especialmente os de consumo (CDC, art. 6º, III e IV; CC, art. 422). Comprovada a ocorrência do sinistro (morte), deve ser aplicada a cobertura contratada para quitação do financiamento imobiliário. Uma vez que a falecida figura como 100% (cem por cento) responsável perante o seguro (ID 113782773), a quitação deve ser integral. III.3. Da Repetição do Indébito Os autores pleitearam a repetição do indébito em dobro dos valores pagos a título de prestações após a data do óbito (13/12/2024). O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a repetição em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo (dolo/má-fé). No caso, as prestações foram cobradas pela instituição financeira após a ocorrência e comunicação do sinistro, quando já era devida a cobertura securitária. Contudo, em virtude da controvérsia instaurada quanto à documentação, entendo, na linha do que opinou o Parquet, que a conduta das rés, na fase administrativa, não está eivada de má-fé suficiente para justificar a repetição em dobro. A restituição das parcelas pagas após a data do sinistro, para evitar o enriquecimento sem causa dos réus (CC, art. 884), deve ocorrer na forma simples, devidamente corrigida monetariamente, a partir do desembolso de cada parcela, acrescida de juros de mora a partir da citação. III.4. Da Tutela de Urgência Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como analisado, a probabilidade do direito é patente, dada a contratação do seguro, o óbito da segurada e a flagrante abusividade da exigência documental que obstou a quitação. O perigo de dano reside na possibilidade de os autores, em dificuldades financeiras, incorrerem em inadimplência e virem a perder o imóvel, único bem de moradia deixado às filhas menores, contrariando o objetivo protetivo do seguro habitacional. Assim, acolho o parecer do Ministério Público (ID 124927062) e entendo que a tutela de urgência deve ser concedida para suspender a cobrança das parcelas vincendas, confirmando-a no dispositivo final. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: I. DECLARAR A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, correspondente a 100% (cem por cento) da responsabilidade da segurada falecida, devendo os réus BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S.A. adotarem as medidas administrativas necessárias para a baixa e regularização do gravame sobre o imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). II. CONDENAR AS RÉS, solidariamente, à restituição simples dos valores pagos pelos autores a título de prestações do financiamento a partir da data do sinistro (13/12/2024), devendo o valor ser apurado em sede de liquidação de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN). CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, com base no art. 300 do CPC, para determinar que os réus suspendam a cobrança de todas as parcelas do contrato de financiamento imobiliário objeto da presente lide, referente à cota parte da falecida MARIA DE LOURDES DA SILVA LINHARES (100%), a partir da data de comunicação desta sentença, sob pena de multa mensal de R$ 3.000,00 (três mil) em caso de cobrança de faturas. CONDENO AS RÉS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da quitação + restituição das parcelas), conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. |Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, no que se refere ao cumprimento da sentença/acórdão que transitou em julgado. Diligências necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 73.086,12 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801244-28.2025.8.15.0141. AUTOR: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E Advogado do(a) REPRESENTANTE: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Cidade Universitária João Pessoa_**, Jardim Universitário, s/n Bloco C, Castelo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-970 Nome: BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A. Endereço: SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I, SN, BLOCO: B; ANDAR: 2; EDIF: BANCO DO BRASIL;, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Seguro, Seguro] PARTE PROMOVENTE: Nome: I. M. L. S. Endereço: Sítio Pilões, SN, Zona Rural, SãO JOSé DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58893-000 Nome: I. S. L. S. Endereço: Sítio Pilões, SN,, Zona Rural, SãO JOSé DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58893-000 Nome: MARIA INES DA SILVA Endereço: SÍTIO PILÕES, sn, ZONA RURAL, SãO JOSé DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58893-000 Nome: DANIEL LINHARES Endereço: Sítio Pilões, SN, ZONA RURAL, SãO JOSé DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58893-000 Advogado do(a) Vistos. Cumpra-se como requerido pelo Parquet. Intime-se o(s) demandante(s) para, regularizar a representação processual das adolescentes, no prazo de 10 (dez) dias, mediante a apresentação de termo de guarda concedida aos avós (ou, ao menos, a um deles) e esclarecimento quanto ao exercício ou não do poder familiar pelo genitor, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 76, § 1º, inc. I c/c art. 485, inc. IV, ambos do CPC). Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 73.086,12 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

01/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA INES DA SILVA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LINHARES em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISLANNY MARIA LINHARES SANTIAGO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISMENIA STEFANY LINHARES SANTIAGO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISMENIA STEFANY LINHARES SANTIAGO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA INES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LINHARES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISLANNY MARIA LINHARES SANTIAGO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2026.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(105)