Procedimento Comum Cível 0801413-29.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801413-29.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0801413-29.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer (Religação de Água) e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Rosangela de Almeida Lima em face da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA. A autora relata que reside no imóvel localizado na Rua Severino Aires Correia, n.º 08, Centro, Serra Redonda/PB, desde o falecimento de seu pai, Pedro Ferreira de Lima, ocorrido em 10/04/2005, por sucessão possessória familiar, de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Informa que o fornecimento de água foi interrompido em setembro de 2023 devido a débitos acumulados entre 30/01/2015 e 27/08/2023, totalizando R$ 4.757,47. Alega que a titularidade da unidade consumidora estava em nome de seu falecido pai durante o período em que os débitos foram gerados. Afirma, ainda, que a CAGEPA, ao ser procurada pela autora para a religação do serviço em 06/09/2023 (protocolo n.º 20231005628676), recusou-se a restabelecer o serviço, transferindo os débitos do antigo titular para o nome da autora e exigindo o pagamento de entrada no valor de R$ 1.427,24 como condição para proceder à religação, conforme extrato de débito de 13/09/2024. A autora reitera o pedido de tutela de urgência para que a CAGEPA restabeleça imediatamente o fornecimento de água, independentemente do pagamento de débitos pretéritos em nome de terceiro, argumentando que o serviço de abastecimento de água é essencial e que a cobrança de dívida de terceiro como condição para religação é ilegítima e abusiva. É o relatório. Decido. Não obstante os argumentos da autora, uma análise detida dos fatos e documentos apresentados revela inconsistências que comprometem a probabilidade do direito alegado para a concessão da tutela de urgência. Conforme os autos, a autora reside no imóvel desde o falecimento de seu pai, em 10/04/2005. As contas de água em atraso que motivaram o corte do serviço em setembro de 2023, referem-se ao período de 30/01/2015 a 27/08/2023. Apesar da narrativa de que os débitos são do pai, há uma inconsistência lógica relevante: o pai da autora faleceu em 2005, enquanto as faturas inadimplidas são de 2015 a 2023. Isso significa que os débitos foram gerados em um período em que a autora já estava ocupando o imóvel e usufruindo do serviço de abastecimento de água. Nesse cenário, a responsabilidade pelo pagamento das faturas de água recai sobre a autora, mesmo que a titularidade formal não estivesse em seu nome. A jurisprudência, embora proteja o consumidor atual de dívidas anteriores de terceiros, não se aplica quando o consumo ocorreu por parte do próprio ocupante que simplesmente não regularizou a titularidade junto à concessionária. A titularidade formal torna-se irrelevante frente ao uso efetivo do serviço: quem usufrui, mesmo informalmente, assume as obrigações decorrentes. O pedido de tutela de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC. No entanto, a autora não demonstra que os débitos foram contraídos por terceiro. Ao contrário, há forte indício de que ela mesma consumiu a água e deixou de pagar durante o período de sua ocupação (2015 a 2023). Quanto ao perigo de dano, embora a privação de água represente um dano grave e iminente, não se configura abuso da concessionária se a suspensão decorre do inadimplemento da própria usuária. Ainda que a medida seja reversível, a concessão da tutela liminar não pode servir para validar a inadimplência do próprio consumidor que usufruiu do serviço. Outrossim, a autora informa que o corte ocorreu em setembro de 2023, e o extrato de débito (Id 111741601) apresenta contas até agosto de 2023, o que indica que a suspensão ocorreu por dívida recente à data do corte, o que não é vedado. Portanto, a análise crítica indica que a autora não atende ao requisito da probabilidade do direito exigido pelo art. 300 do CPC, pois há plausível responsabilidade pessoal pelas dívidas geradas durante sua posse. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se. Expressamente, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), a teor do art. 6º, do CDC, diante de sua hipossuficiência e da documentação acostada à inicial, pelo que deve ser juntada aos autos, pelas demandadas, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais, precisamente a prova documental da contratação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas verificando sua desnecessidade aparente, dado o elevado índice de litigiosidade que envolve as ações de tal natureza, afigura-se ineficiente (art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, inc. LXXVII, CF) a designação exclusiva de audiência de conciliação. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, CPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, inc. V, CPC). Assim, determino: 1. Cite-se o demandado para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, devendo constar ainda na comunicação, além dos requisitos do art. 250, a ressalva do art. 344 do mesmo diploma, no sentido de que, “ se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Atos de comunicação necessários a serem cumpridos preferencialmente por meios idôneos eletrônicos/telefônicos, conforme previsão do art. 236, § 3º, do CPC, sem prejuízo da prática do ato por Oficial de Justiça, caso frustradas as tentativas anteriores. 2. Caso não haja oferecimento de contestação, certifique a serventia o decurso do prazo e retornem os autos conclusos para análise da revelia, com a etiqueta devida. 3. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação aos seus termos e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após o decurso do prazo acima, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito. 5. Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento, caso requeridas provas, ou julgamento, caso não tenha havido requerimento de dilação probatória. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA DE ALMEIDA LIMA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA DE ALMEIDA LIMA em 24/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Julgado improcedente o pedido

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BALDUINO LELIS DE FARIAS FILHO em 04/12/2025 23:59.

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