Procedimento Comum Cível 0801853-85.2018.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801853-85.2018.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801853-85.2018.8.15.0131. AUTOR: JOSE DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Habilitação e Reabilitação Profissional] Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSÉ DIAS em face do INSS. Alega que é portador de doença ortopédica incapacitante para o trabalho, no entanto, obenefício não foi concedido administrativamente. Juntou documentos e requereu a liminar. Tutela de urgência indeferida (Num. 16758463). Contestação ofertada pelo INSS, conforme ID Num. 26565430, insurgindo-se contra a incapacidade a justificar a concessão do auxilio-doença/aposentadoria por invalidez. Proferida sentença julgando improcedente o pedido (Num. 35368559). Sentença anulada, conforme acordão (Num. 73966108 - Pág. 10), determinando a realização de perícia por médico especilista. Laudo médico realizado por médico ortopedista (Num. 105734729). Intimadas as partes acerca do laudo. Passo ao julgamento. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa feita, o processo encontra-se livres de vícios procedimentais a serem sanados. No mais, preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo, desde logo, ao exame do mérito. Não foram arguidas preliminares. Passo à análise do mérito. O auxílio-doença esta disciplinado pela Lei n° 8.213/91, nos artigos 59 a 63. Para a concessão do auxílio-doença, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, em que o segurado deverá ter vertido contribuições para a previdência, ou, no caso do segurado especial, o exercício de atividade rural na quantidade de meses equivalente à carência, nos termos do art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei nº 8.213/91, exceto para os benefícios de natureza acidentária, quando não se exige carência; e (III) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, ex vi art. 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." No caso dos autos, a principal matéria discutida versa sobre o atendimento do requisito legal da incapacidade laboral pela parte autora, para a concessão de auxílio-doença, uma vez que a condição de segurado e a carência são fatos incontroversos, não contestados pelo promovido. No tocante à prova da incapacidade para o trabalho, o médico especialista designado para atuar nos autos atestou que a parte demandante é INCAPACITADO PARA SEU TRABALHO HABITUAL. NOS ACHADOS DOS EXAMES CLINICOS E RADIOLOGICOS Diante de tais constatações, concluiu que a incapacidade é total, permanente para a realização de atividades de trabalho habitual (Num. 105734729). Nesse passo, é certo que a conclusão pericial não vincula o magistrado. Entretanto, o entendimento contrário deverá ser justificado com base em fatos e elementos, os quais não vislumbro, no caso concreto. Sendo conferido o direito à parte requerente de ter implementado o benefício de auxílio-doença, resta destacar que a data de início do benefício deve se reportar à data do indeferimento na via administrativa, quando certo que a incapacidade está presente desde a data de seu acidente. O benefício em questão deverá ser mantido enquanto perdurar a sua incapacidade, sendo facultado ao INSS de proceder à avaliação médica periódica do quadro clínico da requerente a fim de verificar à possibilidade de submetê-lo a um processo de reabilitação profissional, ou conceder a aposentadoria por invalidez. Não obstante o §8 do art. 60 da Lei n. 8.213/91, introduzido pela Lei nº 13.457/17, estabeleça que deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício, verifico que no caso, não há como extrair-se dos autos uma previsão de alta médica, mormente quando a enfermidade apresentada pelo requerente ocasiona impedimentos para o seu labor habitual (agricultor). No que se refere a tutela de urgência pretendida, mister reavaliar neste momento o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e urgência da medida decorrente do risco de dano. No que se refere à probabilidade do direito, extrai-se facilmente o preenchimento de tal requisito diante da incontrovérsia dos requisitos da qualidade de segurado especial da parte autora e da existência de patologia que a incapacita parcialmente para o trabalho. É corrente na doutrina que as ações previdenciárias sempre têm ínsitas a demonstração de dano irreparável. Ocorre que trata-se de parcela alimentar, ou seja, condicionante ao mínimo existencial. A irrepetibilidade das prestações alimentares não obsta a concessão das medidas antecipatórias. A doutrina e a jurisprudência compreendem que a vedação de antecipação em caso de tutela irreversível (perigo de dano reverso) deve ser mitigada segundo o princípio da proporcionalidade1. Deve-se ponderar os interesses do autor e do réu, ambos irreversíveis no caso concreto, para apreciar qual deles deve ceder. No caso concreto, o interesse do autor ligado à própria sobrevivência deve preponderar frente ao interesse da autarquia. Nesse sentido, decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: O risco da irreversibilidade da medida, em se considerando o estado de miserabilidade do favorecido, e diante da verossimilhança dos fatos alegados, não deve ser observado a ponto de comprometer a proteção de direitos tão fundamentais como o da própria subsistência2. Isto posto, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em favor da autora a fim de que a presente sentença seja dotada de efeitos concretos desde imediato e, em cognição definitiva, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o instituto promovido a CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO à parte promovente, desde data da indevida cessação (29/03/2018), podendo a Autarquia demandada submeter o autor à devida reabilitação, em consonância com a Lei nº 8.213/91, para acompanhar a situação da doença, promover a reabilitação profissional ou mesmo converter o benefício em aposentadoria por invalidez (arts. 77 a 79, Decreto nº 3.048/99), sendo vedado o cancelamento do mesmo sem exame prévio. Sobre os valores atrasados, deverão incidir juros de mora na forma do art. 1-F da Lei 9.494/97, contados da citação e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Isento de custas o INSS por força de lei. Intimem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Oficie-se ao INSS para que implemente o benefício, dentro de quinze dias. Expeça-se a requisição dos honorários periciais. Sentença sujeita a reexame necessário, decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao TRF 5ª Região. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito 1 “Essa vedação, no entanto, deve ser compreendida na perspectiva da dinâmica iteração entre o dirito de ação como direito a tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva e o direito de defesa no processo civil. Bem por isso, trata-se de vedação relativa, que pode ser superada concretamente. Quando o legislador infraconstitucional estatui que não se concederá antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento, ele apenas está dizendo que, em regra, o risco tolerado pela ordem jurídica não suporta a concessão da antecipação de tutela cujos efeitos podem ser irreversíveis. […] A superação da proibição de concessão de antecipação de tutela cujos efeitos são irreversíveis pressupõe a demonstração de que a vedação, acaso observada no caso concreto, frustrará o direito à tutela adequada, efetiva e tempestiva do direito do autor. A resistência à superação deve ser tanto menor quanto maior for o perigo de o direito do autor ser violado igualmente de maneira irreversível sem a antecipação de tutela e quanto mais importante for constitucionalmente o bem jurídico que se pretende proteger com a técnica antecipatória. Nesse caso, deve prevalecer a lógica da tutela do direito provável em detrimento do direito improvável, sob pena de a ordem jurídica confessar-se impotente diante da ameça ou da efetiva violação dos direitos” (MITIDIERO, Daniel. Antecipação de tutela: da tutela cautelar à técnica antecipatória. São Paulo: RT, 2013. p. 125-127). 2 TRF5. APELREEX33685/PB

04/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBINO LUCIANO GOGGIN ZARZAR em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Expediente em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

Juntada de Certidão

Determinada diligência

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(19)