Procedimento Comum Cível 0800533-34.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800533-34.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 67° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 27 de Outubro de 2025.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 67° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 27 de Outubro de 2025.

14/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/09/2025, 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões

17/09/2025, 09:45

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:51

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:57

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 10:55

Juntada de Petição de apelação

01/09/2025, 17:12

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém Gabinete Virtual SENTENÇA COMPLEMENTAR CHUBB SEGUROS BRASIL S.A opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no ID. 99824994, alegando a existência de contradição, por omissão quanto à aplicação da taxa SELIC como único índice de correção monetária e de juros moratórios. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para afastar a contradição mencionada. O embargado apresentou contrarrazões (ID. 102832483). Decido. Assiste razão ao embargante, devendo ser provido o recurso para sanar o erro apontado. A recente Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil quanto à atualização monetária e aos juros moratórios, estabelece que a correção monetária deve ser calculada com base na variação do IPCA, enquanto os juros moratórios devem ser apurados pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA, desconsiderando-se eventuais valores negativos dos juros, devendo tal entendimento ser adotado em situações anteriores, por se tratar de interpretação autêntica do legislador. Diante desse novo regramento, impõe-se a aplicação dos critérios fixados pela legislação vigente ao caso concreto, com a devida adequação da sentença. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, esclarecer que sobre os valores devidos incidirá correção monetária com base no IPCA, a partir de cada desembolso efetivamente suportado pelo autor, bem como juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, juros moratórios desde a data da citação, calculados com base na taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA. Os demais termos da sentença permanecerão como estão. Intimem-se as partes, atentando-se o autor de que poderá, nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC, complementar ou alterar suas razões recursais, nos exatos limites da modificação ora promovida, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo. Belém (PB), datado/assinado eletronicamente. Philippe Guimarães Padilha Vilar Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:03

Documentos

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 10:55

Sentença

•31/07/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém Gabinete Virtual SENTENÇA COMPLEMENTAR CHUBB SEGUROS BRASIL S.A opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no ID. 99824994, alegando a existência de contradição, por omissão quanto à aplicação da taxa SELIC como único índice de correção monetária e de juros moratórios. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para afastar a contradição mencionada. O embargado apresentou contrarrazões (ID. 102832483). Decido. Assiste razão ao embargante, devendo ser provido o recurso para sanar o erro apontado. A recente Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil quanto à atualização monetária e aos juros moratórios, estabelece que a correção monetária deve ser calculada com base na variação do IPCA, enquanto os juros moratórios devem ser apurados pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA, desconsiderando-se eventuais valores negativos dos juros, devendo tal entendimento ser adotado em situações anteriores, por se tratar de interpretação autêntica do legislador. Diante desse novo regramento, impõe-se a aplicação dos critérios fixados pela legislação vigente ao caso concreto, com a devida adequação da sentença. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, esclarecer que sobre os valores devidos incidirá correção monetária com base no IPCA, a partir de cada desembolso efetivamente suportado pelo autor, bem como juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, juros moratórios desde a data da citação, calculados com base na taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA. Os demais termos da sentença permanecerão como estão. Intimem-se as partes, atentando-se o autor de que poderá, nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC, complementar ou alterar suas razões recursais, nos exatos limites da modificação ora promovida, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo. Belém (PB), datado/assinado eletronicamente. Philippe Guimarães Padilha Vilar Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A em 02/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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