Procedimento Comum Cível 0803357-92.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803357-92.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DALVANIRA LUIZ BRANDAO Advogados do(a) AUTOR: RENATO GOMES DE LACERDA ALVES - PB24398, VICTOR ASSIS DE OLIVEIRA TARGINO - PB13477 REU: BANCO PINE S/A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803357-92.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Desconto em folha de pagamento] Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por DALVANIRA LUIZ BRANDAO, devidamente qualificada, em face da BANCO PINE S/A, também já qualificado. Alega, em síntese, que: 1) é aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e recebe seus proventos de aposentadoria pelo Agibank; 2) jamais manteve qualquer relação negocial com a instituição requerida, inclusive para contrair empréstimo; 3) a requerida jamais depositou qualquer valor em seu proveito e, mesmo assim, vem realizando, mensalmente, consignações sem lastro contratual e material; 4) a requerida efetua os seguintes descontos mensais nos seus proventos: Contrato BYX90000138622, Desconto R$ 109,27, Início 05/2024; Contrato BYX90000138623, Desconto R$ 99,70, Início 05/2024; Contrato BYX90000138620, Desconto R$ 115,00, Início 05/2024; Contrato BYX90000138618, Desconto R$ 163,00, Início 05/2024; Contrato BYX90000138619, Desconto R$ 138,29, Início 05/2024; Contrato BYX90000138662, Desconto R$ 35,26, Início 04/2024; 5) inexiste negócio jurídico que justifique os descontos, e, pelo modus operandi das várias consignações realizadas pela requerida, que possuem a mesma data de início, em valores diversos, no mínimo, soa estranho; 6) diante da impossibilidade de solucionar o problema amigavelmente, posto que a autora não tem contato com a requerida, ajuíza-se esta ação a fim de ver a lesão ao seu patrimônio cessar, bem como, reaver todos os valores indevidamente descontados de seus proventos. Diante disto, a autora requereu a tutela de urgência antecipada para que o promovido se abstenha de proceder com os descontos das demais parcelas referentes aos contratos descritos, em seus proventos, sob pena de multa diária. Juntou documentos. É o breve relatório. DECIDO. I) Da gratuidade judiciária Compulsando-se os autos, observa-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, a promovente é aposentada e declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo, juntando aos autos seu histórico de créditos (ID 113410962). Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 2.729,58. Com efeito, tal afirmação feita pela promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. II) Da tutela de urgência A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Com efeito, ainda que a tese seja de negativa de contratação, em que não se mostra possível a prova negativa, o fato é que o consumidor não fica dispensado de fazer prova mínima do direito alegado. A suspensão dos descontos em benefício por provimento antecipatório sem ouvir a parte adversa, quando postulada sob a alegação de inexistência de contratação, requisita prova inequívoca e apta ao juízo de verossimilhança. No presente caso, ao menos neste exame sumário, próprio das medidas de urgência, verifica-se que os elementos probantes trazidos com a inicial não permitem a concessão da medida tutelar, posto que a parte autora apenas fez a juntada do seu histórico de créditos e de empréstimos (IDs 113410962 e 113410963). Assim, a medida pretendida não encontra guarida, nos termos do dispositivo legal supracitado, especialmente no que se refere à probabilidade do direito, posto que os fatos alegados na exordial dependem, para sua confirmação, de melhores informações, que poderão ser trazidas com a peça de defesa. Por último, convém destacar que os alegados descontos indevidos vêm ocorrendo desde abril e maio de 2024, sendo que a autora apenas se insurgiu contra eles em maio deste ano, ou seja, um ano depois do início das prestações, não sendo patente o perigo do dano. Em sede de cognição sumária, é possível concluir ausentes os requisitos da medida pleiteada. Nestes termos, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLEITO DE SUAPENSÃO DOS DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SEGUROS DE QUE O AUTOR NÃO REALIZOU O EMPRÉSTIMO ORA IMPUGNADO. DESCONTOS QUE PERDURAM POR MAIS DE DOIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. LIMINAR INDEFERIDA. NECESSIDADE DE UMA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DURANTE A INSTRUÇÃO. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO INSTRUMENTAL. - Não estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), é de ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. Na espécie, o agravante não demonstrou que os descontos são ilegítimos, não sendo oportuna a modificação da decisão agravada antes de colher mais elementos de convencimento do magistrado. - Também não se vislumbra o perigo da demora, considerando que os descontos perduram por mais de dois anos. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, unânime. (0806162-86.2020.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. - Para a concessão da tutela antecipada é necessário que estejam reunidos os pressupostos estabelecidos pelo art. 300 do CPC. No caso dos autos, a parte agravada não demonstrou a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - É possível manter o desconto das parcelas na pensão da autora, eis que, em juízo de cognição sumária indemonstrada, desde logo e de forma inquestionável, fraude na contratação dos empréstimos. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70080236680, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 18-04-2019) Feitas essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. III) Da inversão do ônus No que concerne ao pedido de inversão do ônus da prova, para que haja a exibição dos contratos celebrados entre as partes, sendo evidente a natureza consumerista da relação, e, verificada a hipossuficiência da parte autora no que atine à produção da prova, aliado ao fato de que o mencionado documento é imprescindível para a análise do pedido, é o caso de deferir a medida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - AUSÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO -INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - DEVER DE EXIBIR - APLICAÇÃO DO CDC - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. I - Havendo nos autos indícios que denotam a hipossuficiência econômica da parte, o deferimento do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. II- Se na inicial há pedido de exibição do contrato a ser revisado, não se pode admitir o seu indeferimento liminar com base nas disposições do art. 320 do CPC. III - O pedido fundamentado de exibição de cópia do contrato celebrado entre as partes encontra amparo no art. 396 do CPC e nos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa, sendo incontroversa a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento. IV - Não deve ser considerada inepta a inicial quando seu desenvolvimento lógico permite a compreensão da causa de pedir e do pedido, devendo a ação prosseguir, uma vez cumpridas as exigências dos arts. 319 e 320 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.446447-3/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 11/08/2020) Dessa forma, diante da hipossuficiência da parte autora, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, §1º, do CPC, devendo o promovido, junto à contestação, anexar aos autos os contratos firmados entre as partes. IV) Da citação Por outro lado, o art. 334 do CPC estabelece que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Por outro lado, a designação da audiência deve ser reservada para os casos em que haja uma hipótese real de haver êxito, cabendo ao juiz ponderar estas situações e evitar a designação do ato. Com efeito, a formação de uma pauta, ainda que de audiências de conciliação, implica no destacamento de material humano para a preparação do ato e a sua própria execução, o que pode atrasar o curso do processo. No caso em tela, a realização imediata da audiência de conciliação tem grandes chances de se mostrar inócua. A experiência prática demonstra que as partes não realizam acordos em demandas congêneres, razão pela qual deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de designá-la a qualquer tempo, se as partes requererem ou se presentes indícios de real chance de conciliação entre as partes. Assim, cite-se a parte promovida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 344, do CPC, devendo, na oportunidade, juntar o contrato firmado entre as partes, diante da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC c/c o art. 373, §1º, do CPC. V) Demais providências 1) Juntada contestação, à impugnação, no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. 2) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. 3) Infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar novo endereço do réu, requerendo o que entender de direito. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DALVANIRA LUIZ BRANDAO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PINE S/A em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DALVANIRA LUIZ BRANDAO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PINE S/A em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DALVANIRA LUIZ BRANDAO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PINE S/A em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DALVANIRA LUIZ BRANDAO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PINE S/A em 08/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

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