Procedimento Comum Cível 0800936-65.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800936-65.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800936-65.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por ANTONIETA DE FARIAS ARAUJO, já qualificada, contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, igualmente identificada, pelos fatos e fundamentos deduzidos no pedido. Narra a exordial que foi ludibriado ao firmar o contrato de empréstimo nº 850932477-11, posto que tinha a intenção de contratar um empréstimo consignado, porém se vinculou a empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem a constituição da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Conforme descrito no despacho de id 115844597, tramitou na 4ª Vara desta Comarca, ação declaratória de inexistência de débito envolvendo o mesmo contrato e mesma causa de pedir, ação esta extinta sem resolução do mérito, pelo abando da causa. Logo, incide a causa de modificação de competência, prevista no art. 286 do CPC, em favor do juízo (prevento) que julgou o feito sem resolução do mérito, in verbis: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;”. Desta feita, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, firmou-se a competência do juízo que julgou extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 286, do CPC. Isso acontece para que a nova ação seja julgada pelo mesmo órgão judicial que extinguiu a demanda anterior e para evitar que a parte tente burlar o princípio do juiz natural, ajuizando ações repetidas em juízos diferentes. Mediante o exposto, redistribua-se a presente ação, por dependência ao processo nº 0801827-57.2023.8.15.0731, que tramitou na 4º Vara Mista desta Comarca. Intime-se e cumpra-se. CABEDELO, 27 de agosto de 2025. Giovanna Lisboa Araújo de Souza Juiz(a) de Direito

03/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Expediente em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de ANTONIETA DE FARIAS ARNAUD em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Decorrido prazo de ANTONIETA DE FARIAS ARNAUD em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/09/2025 23:59.

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