Procedimento Comum Cível 0800936-65.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800936-65.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800936-65.2025.8.15.0731. AUTOR: ANTONIETA DE FARIAS ARNAUD REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO A princípio, reputo necessárias algumas considerações. O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22/10/2024, a Recomendação nº 159/2024, com o propósito de orientar medidas para a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno denominado “litigância abusiva”. Embora recomendações do CNJ não possuam caráter normativo, tampouco vinculativo, suas diretrizes podem servir de parâmetros para o(a) julgador(a), considerando o crescente acúmulo de processos judiciais, observando-se uma verdadeira sobreutilização do Judiciário diante do exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição. Conforme bem pontuou o E. Min. Luís Roberto Barroso no voto que embasou a Recomendação: 2. Nos autos da ADI 3.995, assim me manifestei sobre a litigiosidade no Brasil: “(...) O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...)”. 3. Sob diversas denominações, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário vem sendo alvo de atenção nas unidades judiciárias, nos órgãos administrativos – especialmente Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas dos Tribunais –, e ainda na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, espaços institucionais onde o fenômeno vem sendo detectado e estudado. (...) O problema não compromete apenas o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas), mas também aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico e prejudica o acesso à Justiça, sobrecarregando o sistema com demandas abusivas. O aumento dessas ações também reduz a qualidade da prestação jurisdicional, desviando o tempo de magistrados(as) e servidores(as) de litígios reais e legítimos. Nesse sentido, a Nota Técnica nº 1/2022, do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, estimou em R$ 10,7 bilhões o custo para o Judiciário da tramitação de demandas abusivas apenas em dois assuntos relacionados ao direito do consumidor no ano de 2020. O texto da Recomendação elenca comportamentos caracterizadores da referida prática, inclusive aqueles que aparentam lícitos quando analisados isoladamente, mas que possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Ainda, sugere aos(às) magistrados(as), no exercício do poder geral de cautela, a determinação de diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido, são consideradas espécies de litigância abusiva/predatória “(...) as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras (...)”. Ainda, lista as seguintes práticas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou como domicílio de qualquer das partes; (...) Concernente à presente demanda, destaco os seguintes pontos: DA PROCURAÇÃO E ASSINATURA ELETRÔNICA A procuração consiste em um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo um dos documentos indispensáveis quando da apresentação da inicial, à luz do art. 320 do Código de Processo Civil. Identificado eventual vício em tal instrumento, o que é matéria de ordem pública, imputa-se defeito na representação processual, implicando a inexistência dos atos praticados por profissional indevidamente habilitado. Em que pese o CPC admita assinatura eletrônica na procuração, o art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006[1] dispõe que a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso concreto, a procuração colacionada possui assinatura digital pela plataforma Clicksign, a qual não está credenciada junto ao ICP-Brasil, conforme lista no endereço https://estrutura.iti.gov.br/, não sendo essa suficiente para evitar abuso ou fraude na representação processual, sendo imperioso o saneamento da representação. DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Informa a parte autora residir nesta Comarca de Cabedelo, juntando declaração de residência como único comprovante. Em atenta análise, vê-se que tal documento é redigido em primeira pessoa e contém assinatura eletrônica também da plataforma Clicksign. Além disso, possui cabeçalho do Governo da Paraíba, especificamente da Secretaria de Estado da Mulher e Diversidade Humana – SEMDH, sem haver, no entanto, qualquer justificativa (ou lógica) para tanto. É cediço que as demandas concernentes às relações de consumo asseguram ao consumidor a opção entre o foro do seu domicílio, o foro do domicílio do réu, do cumprimento da obrigação ou de eleição contratual. In casu, infere-se a escolha pelo domicílio da parte autora. Porém, entendo que a documentação juntada é insuficiente para comprovar a residência da parte, razão pela qual deve ser apresentado comprovante válido para constatação da residência na presente Comarca. Assim, atentando-se às particularidades anteriormente expostas, reputo indispensável a juntada de documentos que comprovem, ainda que minimamente, o alegado, razão pela qual DETERMINO a intimação da parte autora para apresentar, no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) Procuração idônea assinada fisicamente ou de forma eletrônica por meio de plataforma devidamente credenciada ao ICP-BRASIL, com fulcro no item 4 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024; b) Comprovante válido de residência nesta Comarca, assinado conforme determinação supra, com fulcro no item 14 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024. Considerando a pendência em comprovar a hipossuficiência alegada, deve a parte autora, no mesmo prazo ora assinalado, juntar os documentos elencados no despacho de ID 154566153. Consigno que este é o último prazo concedido para tal cumprimento, uma vez que à parte já foram concedidas outras oportunidades. No que tange ao pedido liminar, este será analisado após o devido cumprimento do mandamento posto, sem o qual há inequívoca prejudicialidade de qualquer manifestação jurisdicional. P.I. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. ______________________ [1] Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito]

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800936-65.2025.8.15.0731. AUTOR: ANTONIETA DE FARIAS ARNAUD REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Vistos etc. Considerando o decurso de prazo sem manifestação da autora/exequente, INTIME a parte promovente/exequente, pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Cabedelo - PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800936-65.2025.8.15.0731. AUTOR: ANTONIETA DE FARIAS ARNAUD REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Vistos, etc. verifica-se pendente o recolhimento das custas processuais, bem como há pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a ausência de condições financeiras, juntando e colocando sob sigilo extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, comprovante de rendimentos, declaração completa de imposto de renda, entre outros, sob pena de indeferimento da gratuidade e cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil), ou, se for o caso, adimplir as custas processuais. P.I. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 09:07

Emenda à Inicial

27/02/2026, 08:57

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 20:31

Redistribuição (incompetência; prevenção)

26/02/2026, 11:14

Decurso de Prazo

26/09/2025, 03:16

Publicação

04/09/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800936-65.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por ANTONIETA DE FARIAS ARAUJO, já qualificada, contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, igualmente identificada, pelos fatos e fundamentos deduzidos no pedido. Narra a exordial que foi ludibriado ao firmar o contrato de empréstimo nº 850932477-11, posto que tinha a intenção de contratar um empréstimo consignado, porém se vinculou a empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem a constituição da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Conforme descrito no despacho de id 115844597, tramitou na 4ª Vara desta Comarca, ação declaratória de inexistência de débito envolvendo o mesmo contrato e mesma causa de pedir, ação esta extinta sem resolução do mérito, pelo abando da causa. Logo, incide a causa de modificação de competência, prevista no art. 286 do CPC, em favor do juízo (prevento) que julgou o feito sem resolução do mérito, in verbis: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;”. Desta feita, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, firmou-se a competência do juízo que julgou extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 286, do CPC. Isso acontece para que a nova ação seja julgada pelo mesmo órgão judicial que extinguiu a demanda anterior e para evitar que a parte tente burlar o princípio do juiz natural, ajuizando ações repetidas em juízos diferentes. Mediante o exposto, redistribua-se a presente ação, por dependência ao processo nº 0801827-57.2023.8.15.0731, que tramitou na 4º Vara Mista desta Comarca. Intime-se e cumpra-se. CABEDELO, 27 de agosto de 2025. Giovanna Lisboa Araújo de Souza Juiz(a) de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800936-65.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por ANTONIETA DE FARIAS ARAUJO, já qualificada, contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, igualmente identificada, pelos fatos e fundamentos deduzidos no pedido. Narra a exordial que foi ludibriado ao firmar o contrato de empréstimo nº 850932477-11, posto que tinha a intenção de contratar um empréstimo consignado, porém se vinculou a empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem a constituição da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Conforme descrito no despacho de id 115844597, tramitou na 4ª Vara desta Comarca, ação declaratória de inexistência de débito envolvendo o mesmo contrato e mesma causa de pedir, ação esta extinta sem resolução do mérito, pelo abando da causa. Logo, incide a causa de modificação de competência, prevista no art. 286 do CPC, em favor do juízo (prevento) que julgou o feito sem resolução do mérito, in verbis: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;”. Desta feita, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, firmou-se a competência do juízo que julgou extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 286, do CPC. Isso acontece para que a nova ação seja julgada pelo mesmo órgão judicial que extinguiu a demanda anterior e para evitar que a parte tente burlar o princípio do juiz natural, ajuizando ações repetidas em juízos diferentes. Mediante o exposto, redistribua-se a presente ação, por dependência ao processo nº 0801827-57.2023.8.15.0731, que tramitou na 4º Vara Mista desta Comarca. Intime-se e cumpra-se. CABEDELO, 27 de agosto de 2025. Giovanna Lisboa Araújo de Souza Juiz(a) de Direito

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 07:43

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800936-65.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por ANTONIETA DE FARIAS ARAUJO, já qualificada, contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, igualmente identificada, pelos fatos e fundamentos deduzidos no pedido. Narra a exordial que foi ludibriado ao firmar o contrato de empréstimo nº 850932477-11, posto que tinha a intenção de contratar um empréstimo consignado, porém se vinculou a empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem a constituição da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Conforme descrito no despacho de id 115844597, tramitou na 4ª Vara desta Comarca, ação declaratória de inexistência de débito envolvendo o mesmo contrato e mesma causa de pedir, ação esta extinta sem resolução do mérito, pelo abando da causa. Logo, incide a causa de modificação de competência, prevista no art. 286 do CPC, em favor do juízo (prevento) que julgou o feito sem resolução do mérito, in verbis: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;”. Desta feita, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, firmou-se a competência do juízo que julgou extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 286, do CPC. Isso acontece para que a nova ação seja julgada pelo mesmo órgão judicial que extinguiu a demanda anterior e para evitar que a parte tente burlar o princípio do juiz natural, ajuizando ações repetidas em juízos diferentes. Mediante o exposto, redistribua-se a presente ação, por dependência ao processo nº 0801827-57.2023.8.15.0731, que tramitou na 4º Vara Mista desta Comarca. Intime-se e cumpra-se. CABEDELO, 27 de agosto de 2025. Giovanna Lisboa Araújo de Souza Juiz(a) de Direito

03/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; prevenção)

Decurso de Prazo

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