Cumprimento de sentença 0801432-05.2021.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801432-05.2021.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801432-05.2021.8.15.0321 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por FABIO DE MEDEIROS MARTINS JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, protocolado sob o ID 126326967, em que postula a execução do título judicial transitado em julgado, apresentando planilha de débitos judiciais (ID 126326973) e tabela FIPE (ID 126326974) para a quantificação do montante devido. Conforme se depreende dos autos, a sentença proferida em 27/02/2024 (ID 86179290) julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, a restituição do valor integral pago pelo bem, a condenação em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e o ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) referentes à locação de veículo reserva. Adicionalmente, a referida decisão estabeleceu que os valores seriam corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com termos iniciais específicos para cada verba: a restituição do veículo a partir da data do pagamento e juros da citação da ação principal; os danos morais a partir da publicação da sentença; e os danos materiais (locação) a partir de 28/01/2022 e juros da citação do processo conexo (0800277-30.2022.8.15.0321). A sentença também condenou a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito da condenação atualizado. Posteriormente, o acórdão proferido em 02/10/2025 (ID 126087851) deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pela parte ré e negou provimento ao recurso adesivo do autor, reformando a sentença somente no trecho em que trata da restituição do valor pago pelo veículo, que deveria ser feita com base na Tabela FIPE vigente à data da entrega do bem, mantendo incólumes os demais termos da decisão de primeiro grau. A tese de julgamento expressamente consignou que "A restituição do valor de veículo em razão de vício deve observar a cotação da Tabela FIPE vigente à data da entrega do bem". Em análise detida da planilha de débitos judiciais apresentada pelo exequente (ID 126326973), com data de atualização para outubro/2025, verifica-se a observância dos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial. 1. Danos Materiais (Locação de Veículo): O valor singelo de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) foi atualizado a partir de 28/01/2022, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, em conformidade com a sentença (ID 86179290). A data de 28/01/2022 para início da correção monetária e juros está em consonância com o período de locação do veículo e a determinação judicial. 2. Danos Morais: O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) foi corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir de 27/02/2024, data da publicação da sentença, conforme expressamente determinado pelo juízo de primeiro grau (ID 86179290). 3. Restituição do Veículo: O exequente utilizou o valor de R$ 114.383,00 (cento e quatorze mil, trezentos e oitenta e três reais), correspondente à Tabela FIPE para o mês de fevereiro de 2022 (ID 126326974), como base para a restituição. A data de 01/02/2022 foi empregada para o cálculo da atualização monetária e juros. Tal metodologia está em estrita consonância com o acórdão (ID 126087851), que determinou a restituição com base na Tabela FIPE vigente à data da entrega do bem. Considerando que a réplica (ID 55030168) já indicava que o veículo estava na posse da concessionária desde janeiro de 2022, e a tabela FIPE apresentada é de fevereiro de 2022, a data de 01/02/2022 para o início da correção e juros sobre este montante se mostra adequada e razoável, refletindo a efetiva privação do bem pelo consumidor e a cotação do veículo no período em que a ré passou a deter a posse para reparos. 4. Honorários Advocatícios de Sucumbência: O percentual de 10% (dez por cento) foi aplicado sobre o subtotal da condenação atualizada, totalizando R$ 22.752,94 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), em conformidade com a sentença (ID 86179290). Diante da análise superficial, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 126326973) aparentemente, estão em consonância com os parâmetros fixados no título judicial transitado em julgado, não havendo discrepâncias a serem corrigidas. Assim, intime-se a parte executada, CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove o pagamento do valor total de R$ 250.282,36 (duzentos e cinquenta mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), conforme planilha de débitos judiciais (ID 126326973), sob pena de, não o fazendo, o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. SANTA LUZIA/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 ACÓRDÃO Processo nº 0801432-05.2021.8.15.0321 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE/APELADO 01: FABIO DE MEDEIROS MARTINS JUNIOR APELANTE/APELADO 02: CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. VÍCIO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DO OBJETO DA PERÍCIA POR FATO IMPUTÁVEL À RÉ. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO PELA TABELA FIPE. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. RECURSO APELATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por fabricante de veículo e Recurso Adesivo apresentado pelo consumidor, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. O autor alegou vícios persistentes em veículo adquirido novo e requereu rescisão contratual com restituição do valor pago, bem como indenização. A sentença acolheu parcialmente os pedidos, condenando a ré à rescisão do contrato, restituição do valor integral, danos morais e materiais. A ré apelou, impugnando a justiça gratuita, a ausência de perícia e os valores fixados. O autor recorreu adesivamente para incluir indenização por honorários contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões principais em discussão: (i) verificar a validade da dispensa da perícia técnica diante da modificação do objeto pelo réu; (ii) definir a forma de restituição do valor do veículo; (iii) estabelecer a possibilidade de indenização por honorários contratuais como dano material. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de dialeticidade recursal não se configura quando o recurso combate os fundamentos da sentença, ainda que de forma simples. A justiça gratuita é mantida quando não há prova inequívoca de capacidade econômica da parte autora. A perda do objeto da perícia decorre de alteração feita pela própria ré no veículo, impedindo a constatação do vício, não havendo cerceamento de defesa. A falha na prestação do serviço é demonstrada pela repetição dos defeitos e pela não observância do prazo legal para reparo (CDC, art. 18, §1º). O valor de R$15.000,00 a título de danos morais observa a razoabilidade e está em consonância com precedentes para casos análogos. O valor de R$7.500,00 por danos materiais foi devidamente comprovado e corresponde às despesas com locação de veículo. A restituição do valor do automóvel deve observar a Tabela FIPE, sob pena de enriquecimento sem causa. Não cabe indenização por honorários advocatícios contratuais como dano material, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso apelatório parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: A perda superveniente da utilidade da perícia, causada por alteração do objeto da prova pela parte ré, impede sua realização sem configurar cerceamento de defesa. A restituição do valor de veículo em razão de vício deve observar a cotação da Tabela FIPE vigente à data da entrega do bem. O pagamento de honorários contratuais entre cliente e advogado não configura, por si só, dano material indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §3º; CDC, art. 18, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2135717 SP 2022/0152978-1 TJ-ES – 0022217-10.2016.8.08.0024; TJ-RR - 0800466-71.2016.8.23.0005; TJ-GO - 5278018-15.2022.8.09.0051; TJ-PB – 0000501-40.2015.8.15.0161; 0800282-95.2018.8.15.0061. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do réu e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do autor, nos termos do voto do relator, unânime. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por Fábio de Medeiros Martins Júnior em face de Chery Brasil Importação, Fabricação e Distribuição de Veículos Ltda., em virtude de vícios apresentados pelo veículo do modelo Caoachery/Arrizo 6 GSX, ano 2020/2021, adquirido pelo valor de R$ 108.000,00. A sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a rescisão do contrato de compra e venda do automóvel, a restituição integral dos valores pagos, a indenização por danos morais no montante de R$15.000,00, bem como o ressarcimento por danos materiais no valor de R$7.500,00. Irresignada, a parte ré, em suas razões recursais, preliminarmente, impugna a concessão da justiça gratuita à parte autora, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, apontando contradições nos documentos apresentados. No mérito, defende a necessidade de produção de prova pericial, a inexistência de falha na prestação do serviço, e defende que os reparos foram realizados no prazo legal. Requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais, a exclusão da indenização por danos materiais e a restituição do valor do veículo conforme tabela FIPE. Contrarrazões apresentadas pelo autor ao ID 28642697. O autor, por sua vez, apresentou Recurso Adesivo, pugnando pela condenação da promovida ao pagamento de indenização correspondente a 30% do valor da condenação a título de ressarcimento dos honorários contratuais despendidos com seu patrono, o que não foi acolhido pela sentença originária. Contrarrazões ao recurso adesivo ao ID 28642702. Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de intervir no feito, por entender tratar-se de lide de natureza patrimonial e individual, sem presença de interesse público ou indisponível. Realizada tentativa de conciliação em sessão virtual no segundo grau de jurisdição, não se obteve êxito na composição entre as partes, sendo os autos devolvidos para julgamento. É o relatório. VOTO Preliminares Inicialmente, devem ser analisadas as matérias suscitadas a título de preliminares. O autor, em suas contrarrazões, pugnou pelo reconhecimento da violação à dialeticidade recursal, uma vez que houve mera repetição dos argumentos da contestação. Embora se observe certo paralelismo entre os argumentos constantes na contestação e na apelação, verifica-se que o recurso ataca de forma suficiente os fundamentos da sentença, notadamente quanto à alegada inexistência de falha na prestação do serviço, à necessidade de prova pericial e à impugnação à concessão da justiça gratuita. Os Tribunais brasileiros consolidaram entendimento no sentido de que a dialeticidade não exige preciosismo técnico ou linguagem rebuscada, bastando que o recorrente indique, mesmo de forma simples, os pontos controvertidos e as razões do inconformismo. Neste sentido, colacionam-se precedentes paradigmáticos: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – MÉRITO – ADMINISTRATIVO – LOCALIZAÇÃO DE SERVIDOR – ATO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – NULIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de Irregularidade Formal – Ausência de Dialeticidade Recursal. Rejeitada. Com efeito, sabe-se que o simples fato de a parte repetir, nas razões do seu recurso, a fundamentação constante de sua petição inicial ou contestação, não implica em violação ao princípio da dialeticidade recursal (ou seja, não acarreta a irregularidade formal do recurso) quando, da contraposição entre tais razões e a sentença proferida, puder se extrair a extensão da irresignação e a motivação que a justifica. 2. Mérito. [...] 7. Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0022217-10.2016.8.08.0024, Relator.: CARLOS SIMOES FONSECA, 3ª Câmara Cível) *** AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO INTERNO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCABIMENTO. NEGATIVA DEJURISDIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO PARA CONHECER DO AGRAVO INTERNO E POSSIBILITAR O JULGAMENTO COLEGIADO DO RECURSO. 1. Está devidamente fundamentado e, portanto, observa o princípio da dialeticidade, o agravo interno no qual se sustenta o descabimento do julgamento monocrático da apelação. 2. O excessivo rigor na aplicação do princípio da dialeticidade pode conduzir a uma indesejável negativa de jurisdição e a uma injustificável mitigação dos princípios do duplo grau de jurisdição e da colegialidade. 3. Agravo interno que deve ser submetido a julgamento na Câmara Cível, em atenção ao princípio da colegialidade. (TJ-RR - AC: 0800466-71.2016.8.23.0005, Relator.: MOZARILDO CAVALCANTI, Data de Julgamento: 10/02/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2023) Não se pode falar, portanto, em ausência absoluta de impugnação específica, tampouco em inépcia formal. Logo, afasto esta preliminar. Quanto à revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No caso em tela, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência com a inicial, não tendo a parte adversa logrado êxito em demonstrar, de forma cabal, sua capacidade financeira. A aquisição do veículo através de financiamento bancário não representa, por si só, indicativo de condição econômica incompatível com a concessão do benefício, pois na verdade representa uma dívida assumida pelo adquirente. Da mesma maneira, o fato de o autor ter arcado com despesas oriundas de aluguel de veículo não representam capacidade financeira, mas sim um ônus ao qual foi obrigado a suportar enquanto o seu veículo se encontrava em conserto, de maneira a não prejudicar o seu deslocamento, necessário, inclusive, para o desempenho das suas atividades laborativas. Rejeito, também, esta preliminar. Mérito Ultrapassadas as preliminares, passo à apreciação do mérito recursal. O réu, em suas razões de apelação, insurge-se contra a dispensa da prova pericial, ante a extrema necessidade de perícia técnica, sob pena de restar configurado o cerceamento de defesa. Todavia, o magistrado de primeiro grau, através da decisão de ID 79685918, confirmada quando da prestação jurisdicional final, esclareceu que: (…) foi decretada a perda da prova pericial, posto que o objeto da investigação pericial foi modificado pelo promovido, inclusive, promovendo troca de peças, de modo que estou impraticável a produção da prova pericial para averiguação da situação pretérita que foi modificada pelo demandado. Da leitura desta fundamentação, percebe que as alegações do recorrente são impertinentes, uma vez que está insistindo em uma perícia que restou prejudicada devido a alteração do veículo defeituoso por si próprio. Em outras palavras, o réu/apelante afirma que não há provas do defeito apresentado pelo veículo, porém admite ter realizado o conserto do mesmo, procedendo à alterações e trocas de peças. Não houve indeferimento do ato pericial pelo magistrado a quo, ao contrário do que afirma. Houve, na verdade, o perecimento do objeto da perícia, que já havia sido deferida pelo juízo, inclusive com a realização das diligências inerentes à prática do ato, devido ao um novo conserto. Portanto, se o defeito não mais existia, não há justificativa para o reparo realizado, que veio a causar o perecimento da prova. Assim, agiu corretamente o juízo de primeiro grau diante da constatação de que o próprio réu realizou intervenções no veículo objeto da lide, descaracterizando sua condição original e comprometendo a utilidade da prova. Configura-se, portanto, a perda superveniente do objeto da perícia por fato imputável à parte ré, o que inviabiliza sua pretensão de produzir tal prova em momento posterior, nos termos do princípio da boa-fé processual. Ademais, o conjunto probatório dos autos, composto por ordens de serviço, protocolos de atendimento e declarações, evidencia que o veículo apresentou vícios persistentes desde os primeiros momentos após a aquisição, tendo retornado à concessionária por diversas vezes sem solução definitiva. A conduta da ré configura inegavelmente falha na prestação do serviço, especialmente pela inobservância ao prazo legal previsto no art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece o prazo máximo de 30 dias para reparo de produtos com vício, sob pena de substituição, restituição ou abatimento proporcional do preço. Na mesma esteira, o dano moral restou configurado pelo abalo causado ao consumidor, que ficou impossibilitado de utilizar o bem durável essencial à sua locomoção e segurança familiar, o que se torna ainda mais grave por ter sido adquirido zero quilômetro, inclusive vivenciando situação de risco em estrada com sua família, sem amparo imediato da fabricante. O valor arbitrado em R$ 15.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte para casos similares, a exemplo do seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM. VÍCIO CONSTATADO EM MENOS DE NOVENTA DIAS DE USO. RETORNO À CONCESSIONÁRIA POR CINCO VEZES PARA REPAROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE USUFRUTO DO VEÍCULO FRUSTRADA. APLICAÇÃO DO ART. 18, §1º DO CDC AFASTADA. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Se o conjunto probatório indica que o veículo foi consertado em prazo inferior ao estabelecido no art. 18, §1º do CDC, não é cabível, por conseguinte, o desfazimento do negócio jurídico ou o abatimento do preço. - “É cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos a apresentados no veículo adquirido”. Precedentes do STJ. - Se os vícios apresentados pelo veículo desnaturaram o fim a que se destinaria o bem, são devidos os danos morais, atendidos os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Provimento parcial do apelo. (0000501-40.2015.8.15.0161, Rel. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/08/2022) Também deve ser mantida a condenação por danos materiais no importe de R$7.500,00, valor referente às despesas com locação de veículo no período em que o autor permaneceu sem seu automóvel, devidamente comprovadas nos autos. Quanto ao valor de restituição do veículo, a jurisprudência brasileira é pacífica quanto a aplicação da Tabela FIPE, o que é adotado também por este Egrégio Tribunal: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E/OU TROCA DE PRODUTO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITOS GRAVES. DEMORA NO CONSERTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO COM BASE NA TABELA FIPE. ENTREGA DO VEÍCULO COM DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. 1. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os fornecedores que integram a cadeia de produção e comercialização do produto respondem solidariamente pelos vícios do produto. Assim, tanto a concessionária quanto a fabricante são solidariamente responsáveis pelos vícios do veículo adquirido pelo autor. 2. Configura dano moral, suscetível de indenização, a aquisição de veículo que, após alguns meses de uso, apresenta defeitos graves e constantes no sistema de câmbio, implicando na troca da peça e exigindo da proprietária comparecimento à concessionária e a privação do bem por mais de 30 dias. A verba indenizatória fixada se mostra proporcional e razoável, de modo que não carece de modificação (Súmula 32 TJGO) 3. A restituição integral do valor pago pelo veículo, sem considerar a depreciação, resultaria em enriquecimento sem causa. Portanto, a restituição deve ser calculada com base no valor do veículo conforme a Tabela FIPE na data do encaminhamento do veículo à concessionária, acrescido de correção monetária e juros legais. 4. Incumbe ao autor entregar os documentos necessários para a transferência do veículo, e possui a responsabilidade pelos tributos e eventuais multas apenas até a data que usufruiu do bem. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5278018-15.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) *** APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEFEITOS CONSTATADOS E NÃO CONSERTADOS. ILÍCITO OCORRENTE. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO EM CONFORMIDADE COM A TABELA FIPE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. - Nos termos do artigo 18 do CDC, o fornecedor responde solidariamente com o comerciante pelos vícios de qualidade dos produtos, cabendo ao consumidor escolher de quem exigirá a substituição do produto, proporcionando maior comodidade e agilidade ao procedimento em beneficio ao hipossuficiente. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva “ad causam” do comerciante. - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório. - Não há que se falar em julgamento extra-petita quando a decisão representa mera consequência lógica das pretensões expostas na inicial, estando seus contornos dentro do limite da prestação jurisdicional. - O consumidor que adquire o seu veículo com vícios que levam o bem a funcionalidade inadequada, em virtude de falha no motor e outras avarias, deve ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais decorrentes do eventus damni. - O fato do veículo adquirido pelo consumidor ter apresentado defeito em mais de um de seus componentes, acarretando-lhe intranquilidade, apreensão, obrigando-o a levá-lo em diversas oportunidades à assistência técnica, sem que fossem sanados os problemas, expondo-o a situações de incerteza e risco, são capazes de causar angústia e intranquilidade psicológica e de espírito, que refletem no bem-estar de qualquer pessoa, levando à configuração de dano moral, ainda mais tratando-se de um veículo zero Km. - Considerando o uso contínuo do automóvel, com viagens e o desgaste natural do tempo, o valor do seu ressarcimento deve se dar de acordo com a Tabela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte, que utilizou o carro por quase um ano antes que este apresentasse defeito. (0800282-95.2018.8.15.0061, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2020) Neste ponto, portanto, o recurso apelatório merece ser provido, com a reforma da sentença, eis que o magistrado primevo determinou a restituição integral do valor pago no momento da aquisição do bem. Por derradeiro, quanto ao Recurso Adesivo interposto pelo autor, razão não lhe assiste. O pleito de ressarcimento dos honorários contratuais pagos ao advogado constitui obrigação assumida entre cliente e patrono e não se confunde com os honorários de sucumbência, os quais são devidos pela parte vencida à parte vencedora, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça rechaça a possibilidade de ressarcimento de honorários contratuais como dano material, salvo em hipóteses excepcionais que não se verificam no caso concreto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada pela parte ora agravante em desfavor da Prefeitura Municipal de São Paulo, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação de advogados, técnicos e juristas renomados para a defesa de seus interesses em processo em que fora autuada pela demolição de imóvel em que desenvolvia empreendimento imobiliário. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara improcedente a demanda.III. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (STJ, AgRg no AREsp 516.277/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/02/2019; REsp 1.696.910/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.478.820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 15/02/2016.IV. Na hipótese, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que conheceu do Agravo, para dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo, a fim de reconhecer a impossibilidade de a Municipalidade arcar com os honorários contratuais do profissional contratado pela parte autora.V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2135717 SP 2022/0152978-1, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 30/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) Deverá, portanto, a sentença objurgada ser mantida também neste ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do réu, reformando à sentença somente no trecho em que trata da restituição do valor pago pelo veículo, que deverá ser feita com base na Tabela FIPE, bem como NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo do autor, mantendo a sentença vergastada incólume nos demais termos. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO Juiz Convocado/Relator

03/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 23/04/2026 12:15 Vara Única de Santa Luzia.

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

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