Execução de Título Extrajudicial 0862351-56.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.842,72

Órgão julgador

5º Juizado Especial Cível da Capital

Processos relacionados

JE · TJPB · Execução de Título Extrajudicial · 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/04/2026, 15:02

Conclusos para despacho

14/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:07

Publicado Expediente em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 12:47

Conclusos para despacho

06/04/2026, 07:19

Outras Decisões

31/03/2026, 09:09

Conclusos para despacho

30/03/2026, 08:51

Juntada de Petição de resposta

27/03/2026, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:06

Publicado Expediente em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 06:22

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 11:47

Todas as movimentações(104)

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/04/2026, 15:02

Conclusos para despacho

14/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:07

Publicado Expediente em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:07

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 15:02

Despacho

•06/04/2026, 12:47

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 12:47

Conclusos para despacho

06/04/2026, 07:19

Outras Decisões

31/03/2026, 09:09

Conclusos para despacho

30/03/2026, 08:51

Juntada de Petição de resposta

27/03/2026, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:06

Publicado Expediente em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 06:22

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 11:47

Conclusos para despacho

18/03/2026, 07:57

Juntada de Petição de resposta

17/03/2026, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 01:14

Publicado Expediente em 10/03/2026.

10/03/2026, 01:14

Expedição de Outros documentos.

08/03/2026, 14:39

Deferido em parte o pedido de MAURITONIO GRANGEIRO - CPF: 343.420.794-53 (EXEQUENTE)

06/03/2026, 09:13

Conclusos para despacho

05/03/2026, 07:26

Juntada de Petição de comunicações

18/02/2026, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:22

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 11:34

Juntada de Petição de diligência

27/01/2026, 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/01/2026, 14:27

Juntada de Petição de resposta

21/01/2026, 18:34

Juntada de outros documentos

05/12/2025, 09:24

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 20:50

Conclusos para despacho

03/12/2025, 06:05

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUCA E SILVA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:29

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0862351-56.2024.8.15.2001 Assunto: [Cheque] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: MARLON MATIAS RAMOS(051.616.174-11); MAURITONIO GRANGEIRO(343.420.794-53); JOAO PAULO JUCA E SILVA(025.302.694-67); Polo passivo: EDJANIO FERNANDES SOARES(092.694.174-76); Luciano Viana da Silva(916.857.024-49); DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido de bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD (id 126755477), e, compulsando o referido sistema, foi encontrado 1 (um) veículo de titularidade da executada/promovida, sendo realizado o bloqueio deste, consoante tela em anexo. Intime-se a parte exequente/promovente para requerer o que entender de direito e indicar a localização do bem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desconstituição do bloqueio, nos termos da lei, bem como, intime-se a parte executada/promovida para ciência da restrição veicular ora realizada. Havendo pedido de prosseguimento da execução em relação ao veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem ora bloqueado, no endereço fornecido pelo exequente, conforme cálculos apresentados no Id 114237156. Frutífera a penhora, intime-se a parte executada/promovida para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo apresentação de embargos, intime-se a parte exequente/promovente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 06:29

Juntada de Petição de resposta

26/11/2025, 16:59

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0862351-56.2024.8.15.2001 Assunto: [Cheque] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: MARLON MATIAS RAMOS(051.616.174-11); MAURITONIO GRANGEIRO(343.420.794-53); JOAO PAULO JUCA E SILVA(025.302.694-67); Polo passivo: EDJANIO FERNANDES SOARES(092.694.174-76); Luciano Viana da Silva(916.857.024-49); DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido de bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD (id 126755477), e, compulsando o referido sistema, foi encontrado 1 (um) veículo de titularidade da executada/promovida, sendo realizado o bloqueio deste, consoante tela em anexo. Intime-se a parte exequente/promovente para requerer o que entender de direito e indicar a localização do bem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desconstituição do bloqueio, nos termos da lei, bem como, intime-se a parte executada/promovida para ciência da restrição veicular ora realizada. Havendo pedido de prosseguimento da execução em relação ao veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem ora bloqueado, no endereço fornecido pelo exequente, conforme cálculos apresentados no Id 114237156. Frutífera a penhora, intime-se a parte executada/promovida para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo apresentação de embargos, intime-se a parte exequente/promovente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 09:42

Deferido o pedido de

18/11/2025, 19:16

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUCA E SILVA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:22

Conclusos para despacho

11/11/2025, 16:34

Juntada de Petição de resposta

11/11/2025, 16:01

Publicado Expediente em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0862351-56.2024.8.15.2001 Assunto: [Cheque] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: MARLON MATIAS RAMOS(051.616.174-11); MAURITONIO GRANGEIRO(343.420.794-53); JOAO PAULO JUCA E SILVA(025.302.694-67); Polo passivo: EDJANIO FERNANDES SOARES(092.694.174-76); Luciano Viana da Silva(916.857.024-49); DECISÃO Vistos etc. Considerando que foi determinado o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nos autos do processo em epígrafe, visando à garantia do pagamento do débito, e que, após consulta ao referido sistema, constatou-se que não foi bloqueado sequer 10% do valor do débito, tornando a medida constritiva infrutífera, DETERMINO o imediato desbloqueio de valores bloqueados no sistema SISBAJUD. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte promovida, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo Art. 835, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 08:06

Outras Decisões

03/11/2025, 20:08

Conclusos para despacho

30/10/2025, 10:40

Retificado o movimento Conclusos para despacho

24/09/2025, 08:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/09/2025, 13:40

Conclusos para despacho

22/09/2025, 07:45

Decorrido prazo de MARLON MATIAS RAMOS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:46

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUCA E SILVA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/08/2025, 05:02

Conclusos para despacho

15/08/2025, 12:17

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0862351-56.2024.8.15.2001 Assunto: [Cheque] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: MARLON MATIAS RAMOS(051.616.174-11); MAURITONIO GRANGEIRO(343.420.794-53); JOAO PAULO JUCA E SILVA(025.302.694-67); Polo passivo: EDJANIO FERNANDES SOARES(092.694.174-76); Luciano Viana da Silva(916.857.024-49); DECISÃO Vistos etc. Considerando que foi determinado o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nos autos do processo em epígrafe, visando à garantia do pagamento do débito, e que, após consulta ao referido sistema, constatou-se que não foi bloqueado sequer 10% do valor do débito, tornando a medida constritiva infrutífera, DETERMINO o imediato desbloqueio de valores bloqueados no sistema SISBAJUD. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte promovida, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo Art. 835, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 09:33

Conclusos para despacho

25/07/2025, 09:36

Decorrido prazo de MARLON MATIAS RAMOS em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:01

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUCA E SILVA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/06/2025, 15:15

Conclusos para despacho

10/06/2025, 10:21

Publicado Expediente em 05/06/2025.

10/06/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 01:00

Juntada de Petição de resposta

09/06/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0862351-56.2024.8.15.2001 Assunto: [Cheque] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: MARLON MATIAS RAMOS(051.616.174-11); MAURITONIO GRANGEIRO(343.420.794-53); JOAO PAULO JUCA E SILVA(025.302.694-67); Polo passivo: EDJANIO FERNANDES SOARES(092.694.174-76); Luciano Viana da Silva(916.857.024-49); DESPACHO Vistos etc. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha de débito atualizada e indicar bens passíveis de penhora, respeitando a ordem disposta no art. 835, do CPC, sob pena de arquivamento/extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 18:04

Conclusos para despacho

22/05/2025, 09:01

Decorrido prazo de MARLON MATIAS RAMOS em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 06:54

Juntada de Petição de resposta

24/04/2025, 19:52

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUCA E SILVA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 09:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/04/2025, 14:47

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUCA E SILVA em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:29

Conclusos para despacho

26/03/2025, 12:33

Juntada de Petição de resposta

24/03/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 22:59

Conclusos para despacho

26/02/2025, 08:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/02/2025, 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2025, 10:43

Juntada de Petição de diligência

11/02/2025, 10:43

Expedição de Mandado.

14/11/2024, 09:28

Decorrido prazo de MARLON MATIAS RAMOS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:54

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUCA E SILVA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:39

Determinada diligência

11/11/2024, 08:24

Conclusos para despacho

22/10/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 09:05

Determinada a emenda à inicial

16/10/2024, 14:54

Conclusos para despacho

27/09/2024, 11:56

Distribuído por sorteio

26/09/2024, 12:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/09/2024, 12:35

Decisão

•31/03/2026, 09:09

Despacho

•20/03/2026, 11:47

Decisão

•06/03/2026, 09:13

Despacho

•03/12/2025, 20:50

Decisão

•18/11/2025, 19:16

Decisão

•03/11/2025, 20:08

Decisão

•19/08/2025, 05:02

Decisão

•31/07/2025, 09:33

Decisão

•10/06/2025, 15:15

Despacho

•22/05/2025, 18:04

Decisão

•02/04/2025, 14:47

Despacho

•26/02/2025, 22:59

Despacho

•11/11/2024, 08:24

Todos os documentos(16)

Decisão

•15/04/2026, 15:02

Despacho

•06/04/2026, 12:47

Decisão

•31/03/2026, 09:09

Despacho

•20/03/2026, 11:47

Decisão

•06/03/2026, 09:13

Despacho

•03/12/2025, 20:50

Decisão

•18/11/2025, 19:16

Decisão

•03/11/2025, 20:08

Decisão

•19/08/2025, 05:02

Decisão

•31/07/2025, 09:33

Decisão

•10/06/2025, 15:15

Despacho

•22/05/2025, 18:04

Decisão

•02/04/2025, 14:47

Despacho

•26/02/2025, 22:59

Despacho

•11/11/2024, 08:24

Decisão

•16/10/2024, 14:54