Procedimento Comum Cível 0800856-49.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800856-49.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0800856-49.2025.8.15.0231 DECISÃO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. Considerando a concessão de efeito suspensivo à decisão de ID 110775853, deve ser dado prosseguimento ao feito enquanto pendente a decisão definitiva do agravo de instrumento interposto. A parte autora requer a TUTELA DE URGÊNCIA, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para que cessem os descontos realizados em sua conta bancária, referentes à cobrança reputada indevida na petição inicial. A concessão da tutela antecipada está condicionada à presença dos requisitos de probabilidade do direito invocado, fundado em provas veementes, e no perigo de dano ou resultado útil ao processo (art. 300 do CPC). No caso dos autos, ainda não há elementos suficientes de que as alegações do(a) autor(a) são verossímeis e mereçam amparo imediato, pois não foram trazidos indícios auferíveis em sede de cognição sumária de que a parte teve seu direito violado por ação ou omissão do(a) demandado(a). Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento invocado, pois não excluem, de imediato, a possibilidade de licitude das cobranças efetuadas pela parte demandada. Os fatos não são incontestáveis e somente poderão ser melhor analisados sob o contraditório, o que impede a antecipação dos efeitos da tutela. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intime a parte requerente. Considerando que a pauta deste Juízo encontra-se assoberbada e a designação de audiência se daria para data muito avançada; que, a exemplo de outros casos desta natureza, não há proposta de conciliação em uma primeira oportunidade, mas poderá ser realizada em qualquer fase processual; e que a realização da solenidade conciliatória, prevista no art. 334 do CPC, traria mais prejuízos à celeridade processual que benefícios, entendo inviável a realização do ato neste momento, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, o que faço com fulcro no art. 139, VI, do CPC e do Enunciado nº 35 do ENFAM. Com vistas à celeridade e economia processual, CITE-SE a promovida para responder à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderá apresentar tudo o que interesse a sua defesa, além de preliminares, reconvenção, incompetência relativa, incorreção do valor da causa e indevida concessão de justiça gratuita. Saliente-se a possibilidade da parte promovida requerer a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, caso entenda viável a autocomposição do litígio, advertindo-se que a utilização do ato processual como forma de retardar o processo poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, punível com multa. Apresentada a contestação com preliminares ou defesa indireta, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

04/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 22/01/2026 23:59.

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