Procedimento Comum Cível 0800856-49.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800856-49.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 12 de Agosto de 2026.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 12 de Agosto de 2026.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

25/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2026, 12:34

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:51

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:14

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Interposta Apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:00

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:03

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 17:26

Documentos

Intimação de pauta

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUDENIR MARTINS DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800856-49.2025.8.15.0231 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. I. Relatório Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Desconto Indevido de "MORA CRED PESS" com Pedido Liminar de Tutela de Urgência proposta por AUDENIR MARTINS DE ARAUJO em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. O Autor, cliente do Banco Réu, narra que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente sob a rubrica "MORA CRED PESS" desde janeiro de 2019, sem que houvesse contratação ou informação prévia que justificasse tais débitos. Requer a suspensão imediata dos descontos, a declaração de inexigibilidade do débito, a condenação do Réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, totalizando R$ 3.591,02, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Adicionalmente, solicitou os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. O valor atribuído à causa é de R$ 13.591,02. O pedido de justiça gratuita formulado pelo Autor foi inicialmente deferido em parte, limitando a redução das custas processuais. Contudo, em sede de Agravo de Instrumento (Processo nº 0809975-48.2025.8.15.0000), o Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu a tutela antecipada recursal para garantir a concessão integral dos benefícios da justiça gratuita ao Autor, sob o fundamento de que sua renda mensal, equivalente a um salário mínimo, justificava a medida para assegurar o acesso à justiça. Regularmente citado, o Banco Bradesco S/A apresentou contestação, arguindo preliminares e prejudiciais de mérito. Em sede preliminar, o Réu suscitou a ocorrência de litigância predatória e fracionamento de ações, conforme indicado pela Certidão Automática NUMOPEDE, que identificou outros três processos semelhantes ajuizados pelo mesmo Autor contra o Banco. Alegou, ainda, irregularidades na procuração do Autor por ser genérica e na ausência de comprovante de residência em seu nome, bem como a falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução extrajudicial. Impugnou, por fim, a concessão da justiça gratuita ao Autor. Como prejudicial de mérito, defendeu a decadência e a prescrição trienal ou quinquenal da pretensão autoral, argumentando que os descontos datam de 2019, enquanto a ação foi proposta em 2025. No mérito, sustentou a licitude da cobrança sob a rubrica "MORA CRED PESS", afirmando tratar-se de encargos de atraso de empréstimos pessoais contratados eletronicamente pelo Autor. Argumentou que essas operações são válidas, comprovadas por logs de sistema e anuência tácita, e que o Autor teria se beneficiado dos valores. Rechaçou a pretensão de repetição do indébito e de indenização por danos morais, e requereu a condenação do Autor e de seu patrono por litigância de má-fé, com expedição de ofícios à OAB/PB e ao Ministério Público. O Autor apresentou réplica à contestação, rechaçando todas as preliminares e prejudiciais suscitadas pelo Réu e ratificando os termos da petição inicial. As partes foram intimadas para especificar provas, e o Autor informou não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. O Réu, por sua vez, também declarou que todas as provas necessárias já estavam anexadas, reiterando os termos da contestação. É o relatório. II. Fundamentação II.1. Das Preliminares Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelo Réu. II.1.1. Da Justiça Gratuita A preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada pelo Réu já se encontra superada pela decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba. Conforme o Agravo de Instrumento nº 0809975-48.2025.8.15.0000, o pedido de justiça gratuita foi integralmente deferido ao Autor, sob o fundamento de que a sua renda mensal de um salário mínimo comprova a hipossuficiência e justifica a concessão do benefício para garantir o acesso à justiça. II.1.2. Da Procuração Genérica e Ausência de Comprovante de Residência O Réu alega que a procuração do Autor é genérica e que o comprovante de residência não está em nome próprio. Contudo, a procuração juntada pelo Autor (ID 109541293) confere amplos poderes ao advogado para o foro em geral, o que está em consonância com o Art. 105 do Código de Processo Civil, sendo suficiente para a representação em juízo. Ademais, a Lei nº 7.115/83 estabelece a presunção de veracidade da declaração de residência firmada pelo próprio interessado, a qual foi devidamente apresentada (ID 109541296). Assim, não vislumbro irregularidades que justifiquem o indeferimento da petição inicial, afastando-se as alegações do Réu. II.1.3. Do Fracionamento de Ações, Litigância Predatória e Conexão O Réu apontou a existência de outros três processos semelhantes movidos pelo Autor contra o Banco, argumentando o fracionamento de ações e litigância predatória. A Certidão Automática NUMOPEDE (ID 109806319) confirma a existência de processos com a mesma parte ativa, classe e assunto principal. No entanto, o Autor, em réplica, defendeu que os processos tratam de "descontos diferentes". Para configurar o fracionamento indevido de ações e a litigância predatória, seria necessário que as demandas tivessem a mesma causa de pedir e objeto, sendo desmembradas artificialmente com o intuito de obter vantagens indevidas, como múltiplas condenações em danos morais ou custas processuais. Embora a Certidão NUMOPEDE indique processos semelhantes, a simples semelhança não é suficiente para caracterizar litigância predatória ou abuso do direito de ação sem uma análise mais aprofundada das causas de pedir específicas em cada processo. A questão de conexão, por sua vez, implicaria na reunião dos processos, e não na extinção. Sem prova cabal de que os débitos contestados em cada ação são idênticos ou derivam da mesma operação, a mera existência de múltiplas ações, por si só, não autoriza a extinção ou a condenação por litigância de má-fé neste momento processual. Portanto, afasta-se esta preliminar, ressalvada a análise de mérito quanto à legitimidade dos descontos individualmente considerados. II.1.4. Da Falta de Interesse de Agir O Réu arguiu a falta de interesse de agir do Autor pela ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial. Contudo, o acesso à justiça é um direito fundamental, conforme o Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A jurisprudência consolidada no país entende que o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, salvo exceções legalmente previstas, o que não é o caso presente. Assim, a preliminar de falta de interesse de agir não prospera. II.2. Das Prejudiciais de Mérito II.2.1. Da Decadência e da Prescrição O Réu alegou a decadência do direito do Autor com base no Art. 26 do CDC e a prescrição trienal (Art. 206, §3º, V, do Código Civil) ou quinquenal (Art. 27 do CDC). O Autor alega desconhecimento dos descontos desde 2019 e a ação foi ajuizada em 19/03/2025. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A pretensão do Autor refere-se à reparação de danos decorrentes de supostos descontos indevidos, caracterizando um vício na prestação de serviço. Neste contexto, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no Art. 27 do CDC, que estabelece que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço". Considerando que os descontos supostamente indevidos tiveram início em janeiro de 2019 e a ação foi protocolada em 19 de março de 2025, o prazo de cinco anos ainda não se esgotou para a totalidade dos débitos. Eventuais descontos anteriores a 19/03/2020 estariam prescritos, contudo, a inicial se refere a descontos a partir de janeiro de 2019. Assim, a pretensão relativa aos débitos ocorridos a partir de 19 de março de 2020 está dentro do prazo legal, e os anteriores a essa data estariam prescritos. O termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do dano, que, em se tratando de débitos em conta corrente, ocorre a cada lançamento. Portanto, acolho a prejudicial de mérito para reconhecer a prescrição da pretensão de reparação de danos e repetição de indébito referente aos descontos efetuados antes de 19 de março de 2020. Os descontos realizados a partir desta data não estão abarcados pela prescrição. II.3. Do Mérito II.3.1. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, conforme o Art. 2º e Art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, visto que o Autor se enquadra como consumidor e o Réu como fornecedor de serviços bancários. Diante da vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do consumidor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo verossímeis as alegações do Autor de que não reconhece os débitos. II.3.2. Da Regularidade dos Descontos "MORA CRED PESS" O Autor contesta os descontos sob a rubrica "MORA CRED PESS" por ausência de contratação e falta de informação. O Réu, por sua vez, afirma que a "MORA CRED PESS" refere-se a encargos de atraso em empréstimos pessoais contratados pelo Autor por meio eletrônico (Internet Banking/BDN), mediante senha pessoal, os quais não geram contrato físico, mas logs de contratação. O Banco indicou que os contratos em questão são 436384720, 474754665, 474825455 e 507286910, e que o contrato 323352842 foi quitado. A Ré anexou diversos documentos que seriam os logs e telas de sistema para comprovar as transações. Em que pese a argumentação do Réu sobre a validade das contratações eletrônicas e a anuência tácita, é imperioso que a instituição financeira comprove, de forma inequívoca e transparente, a origem e a legalidade de cada débito contestado pelo consumidor, especialmente quando este alega desconhecimento. A mera apresentação de telas sistêmicas genéricas ou logs de operações não substitui o dever de comprovar a efetiva contratação do serviço e a ciência do consumidor sobre os encargos específicos da "MORA CRED PESS". A prova produzida pelo Réu, por meio dos logs de sistema (IDs 115028591, 115028592, 115028593, 115028594), demonstra os fluxos de contratação de crédito pessoal por autoatendimento (BDN e Mobile) e as etapas para simulação, autorização de débitos, confirmação da operação e aceite do regulamento, que incluem informações sobre encargos de atraso. O extrato de Reorganização Financeira (ID 115028588) especifica um contrato (507286910) e a autorização para débitos em conta, inclusive por mora. A análise dos extratos bancários do Autor (ID 109541297) revela a ocorrência de lançamentos de "PARCELA CREDITO PESSOAL" e "MORA CREDITO PESSOAL" em diversos períodos, juntamente com créditos de "EMPRESTIMO PESSOAL". Por exemplo, em 08/03/2019, houve um crédito de R$ 300,00 referente a "EMPRESTIMO PESSOAL 4695269", seguido de saques. Em 06/01/2025 e 06/02/2025, há "PARCELA CREDITO PESSOAL CONTR 507286910". A defesa do Réu se baseia em que a "MORA CRED PESS" é a cobrança de juros e multa por atraso no pagamento dessas parcelas de empréstimos, com base em regulamentos de crédito. Considerando as provas trazidas pelo Réu, em especial o log de contratação para crédito pessoal via Internet Banking e Mobile (IDs 115028592, 115028593) e o "Comprovante de Operação" (ID 115028588), que detalha as condições e encargos, incluindo os de atraso, o Banco logrou êxito em demonstrar que os lançamentos de "MORA CRED PESS" estão vinculados a contratos de empréstimo pessoal e seus respectivos atrasos, cujas contratações, embora eletrônicas, seguem um fluxo com aceite do cliente, que toma ciência dos encargos. A Resolução CMN nº 4.949/2021 e a Lei nº 14.620/2023 amparam a validade de contratos celebrados por meios eletrônicos com uso de senhas e códigos de segurança. A alegação do Autor de desconhecimento genérico não se sustenta diante da prova de que houve a disponibilização do crédito em sua conta e a posterior incidência dos débitos relativos às parcelas e à mora, os quais, em um contexto de movimentação bancária regular, são passíveis de acompanhamento pelo correntista. Não houve demonstração de fraude ou de vício de consentimento. Assim, os descontos da rubrica "MORA CRED PESS" são legítimos, representando encargos de atraso decorrentes de empréstimos pessoais devidamente contratados pelo Autor e usufruídos, conforme comprovado pelos documentos apresentados pelo Réu e pelos próprios extratos do Autor. II.3.3. Dos Danos Materiais e Repetição do Indébito Diante da comprovação da licitude dos descontos, não há que se falar em cobrança indevida. Consequentemente, o pedido de repetição do indébito, seja em dobro ou de forma simples, perde seu fundamento e deve ser julgado improcedente. II.3.4. Dos Danos Morais A ausência de ato ilícito por parte do Réu, que agiu no exercício regular de seu direito ao cobrar os encargos de mora previstos nos contratos de empréstimo, afasta a responsabilidade civil por danos morais. A mera insatisfação ou aborrecimento com a cobrança de valores devidos não configura dano moral indenizável. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. II.3.5. Da Litigância de Má-Fé O Réu pleiteou a condenação do Autor e de seu patrono por litigância de má-fé em razão do suposto fracionamento de ações e da alteração da verdade dos fatos. Embora a Certidão NUMOPEDE indique a existência de outros processos, não se comprovou que a causa de pedir de cada ação seja idêntica, nem que houve má-fé na conduta do Autor ao ajuizá-las. A simples existência de múltiplas demandas, por si só, não configura litigância de má-fé, especialmente quando o consumidor, em sua percepção, busca a reparação de diferentes prejuízos. Não há elementos suficientes para caracterizar a conduta do Autor como dolosa ou de má-fé, nos termos do Art. 80 do Código de Processo Civil. Portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé e expedição de ofícios é improcedente. III. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial por AUDENIR MARTINS DE ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S/A, referentes aos descontos posteriores a 19 de março de 2020. Em razão da sucumbência, condenar o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em conformidade com o Art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão da justiça gratuita integral ao Autor pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE. Interposta Apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo. MAMANGUAPE/PB, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0800856-49.2025.8.15.0231 DECISÃO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. Considerando a concessão de efeito suspensivo à decisão de ID 110775853, deve ser dado prosseguimento ao feito enquanto pendente a decisão definitiva do agravo de instrumento interposto. A parte autora requer a TUTELA DE URGÊNCIA, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para que cessem os descontos realizados em sua conta bancária, referentes à cobrança reputada indevida na petição inicial. A concessão da tutela antecipada está condicionada à presença dos requisitos de probabilidade do direito invocado, fundado em provas veementes, e no perigo de dano ou resultado útil ao processo (art. 300 do CPC). No caso dos autos, ainda não há elementos suficientes de que as alegações do(a) autor(a) são verossímeis e mereçam amparo imediato, pois não foram trazidos indícios auferíveis em sede de cognição sumária de que a parte teve seu direito violado por ação ou omissão do(a) demandado(a). Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento invocado, pois não excluem, de imediato, a possibilidade de licitude das cobranças efetuadas pela parte demandada. Os fatos não são incontestáveis e somente poderão ser melhor analisados sob o contraditório, o que impede a antecipação dos efeitos da tutela. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intime a parte requerente. Considerando que a pauta deste Juízo encontra-se assoberbada e a designação de audiência se daria para data muito avançada; que, a exemplo de outros casos desta natureza, não há proposta de conciliação em uma primeira oportunidade, mas poderá ser realizada em qualquer fase processual; e que a realização da solenidade conciliatória, prevista no art. 334 do CPC, traria mais prejuízos à celeridade processual que benefícios, entendo inviável a realização do ato neste momento, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, o que faço com fulcro no art. 139, VI, do CPC e do Enunciado nº 35 do ENFAM. Com vistas à celeridade e economia processual, CITE-SE a promovida para responder à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderá apresentar tudo o que interesse a sua defesa, além de preliminares, reconvenção, incompetência relativa, incorreção do valor da causa e indevida concessão de justiça gratuita. Saliente-se a possibilidade da parte promovida requerer a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, caso entenda viável a autocomposição do litígio, advertindo-se que a utilização do ato processual como forma de retardar o processo poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, punível com multa. Apresentada a contestação com preliminares ou defesa indireta, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

04/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 12 de Agosto de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 12 de Agosto de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Interposta Apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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