Execução de Título Extrajudicial 0817112-92.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0817112-92.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DE MEDEIROS LEAL IRMAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROMMEL WESLEY PINTO DALIA - PB25571 EXECUTADO: FERNANDO DE SOUSA PIRES MACHADO Advogado do(a) EXECUTADO: ALINE BEZERRA DA SILVA - PB33096 DECISÃO O executado apresentou pedido de desbloqueio de valores (ID 128942480), alegando que a constrição recaiu sobre sua conta salário. Para tanto, juntou contracheque referente ao mês de dezembro de 2025 (ID 128942484) e extrato bancário (ID 128942482), que demonstram o crédito de R$ 2.378,92 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos) e o subsequente bloqueio integral desses valores. Assim diz o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No presente caso, os documentos acostados aos autos pelo executado (ID 128942484 e ID 128942482) demonstram de forma inequívoca que os valores bloqueados na conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal correspondem ao seu salário líquido. COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0817112-92.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] Ante o exposto, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo executado (ID 128942480), realizando o desbloqueio dos valores constritos na conta bancária de FERNANDO DE SOUSA PIRES MACHADO junto à Caixa Econômica Federal, que comprovadamente correspondem à sua remuneração salarial. Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DE MEDEIROS LEAL IRMAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROMMEL WESLEY PINTO DALIA - PB25571 EXECUTADO: FERNANDO DE SOUSA PIRES MACHADO Advogado do(a) EXECUTADO: ALINE BEZERRA DA SILVA - PB33096 DECISÃO A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex ofício pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. Constata-se, portanto, que se consagrou, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que a exceção de pré-executividade visa à análise de vícios relativos à formação do processo de execução, que constituem matéria de ordem pública, se, porém, a matéria exigir dilação probatória, não poderá ser deduzida em sede de exceção de pré-executividade. Ainda, compreende-se que o excesso de execução não está sujeito ao conhecimento de ofício pelo magistrado, devendo ser, assim, arguido em embargos à execução. No caso, o executado não se desincumbiu de comprovar o atendimento dos requisitos da exceção de pré-executividade, tendo em vista que, o excesso de execução não é matéria de interesse público, resguardando apenas o interesse privado da parte executada. Relevante ressaltar, que a alegação de nulidade do título executivo sob o argumento de que a procuração para venda do veículo só foi reconhecida em cartório após a celebração do contrato de compra e venda, não se sustenta, haja vista que o reconhecimento de firma posterior à assinatura em um título não anula o documento, pois não é um requisito de validade do negócio jurídico, mas sim um ato de segurança que confere presunção de autenticidade à assinatura. Diante disso, o pedido para se conhecer dos embargos à execução como exceção de pré-executividade, ainda que apresentada no prazo para embargos, não procede. Os embargos à execução somente podem ser processados após a garantia do valor integral da execução, que é depositado em juízo. Considerando que a parte executada depositou apenas parte do valor da execução, conforme petição de ID 114139514, COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0817112-92.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] intime-se o executado para, em 05 (cinco) dias, efetuar a garantia do juízo, referente ao valor total do débito exequendo, sob pena de não conhecimento dos Embargos à Execução apresentados. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DE MEDEIROS LEAL IRMAO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABELY SILVA DE MEDEIROS LEAL - PB32371 EXECUTADO: FERNANDO DE SOUSA PIRES MACHADO Advogado do(a) EXECUTADO: ALINE BEZERRA DA SILVA - PB33096 DESPACHO Analisando-se os presentes autos, verifica-se a interposição de Embargos à Execução, no entanto, sem a devida segurança do Juízo. No âmbito dos juizados especiais aplica-se a regra do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 que prevê a penhora como pressuposto para oferecimento de impugnação ao pedido de cumprimento da sentença, até para títulos judiciais em cumprimento de sentença. Nesta linha, o FONAJE editou o Enunciado nº 117 que dispõe ser obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Inaplicável o artigo 525 do CPC/2015 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por incompatível com os seus princípios. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Embora o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil dispense a segurança do juízo, nos Juizados Especiais Cíveis há expressa previsão da necessidade da segurança do juízo, art. 53, par. 1º, da Lei nº 9.099/95, que é claro ao determinar que a penhora deve preceder o oferecimento de embargos à execução. Ademais, o Enunciado nº 117 do FONAJE sedimentou a questão, inclusive para o caso de execução de título judicial (cumprimento de sentença): Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007552037, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/04/2018) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. SEGURANÇA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DA LEI DO RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº 71006571004, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/03/2017). Assim, a extinção dos embargos, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007785660, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/07/2018) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006084529, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 29/06/2016) Desse modo, necessário se faz intimar o executado para em 05 (cinco) dias efetuar a garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos Embargos à Execução apresentados. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0817112-92.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] Intime-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

04/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE MEDEIROS LEAL IRMAO em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUSA PIRES MACHADO em 12/02/2026 23:59.

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