Apelação Cível 0000164-65.2011.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita 1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

CAVALCANTI E RANGEL MOREIRA

Autor

BANCO ABN AMRO REAL S.A.

CNPJ

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

VALTER DE MELO

CPF

Autor

BANCO SANTANDER

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

CAVALCANTI E RANGEL MOREIRA

Autor

BANCO ABN AMRO REAL S.A.

CNPJ

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

VALTER DE MELO

CPF

Autor

BANCO SANTANDER

Terceiro

HENRIQUE BURIL WEBER OAB/PE 14900

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

VALTER DE MELO

CPF

Reu

CAVALCANTI E RANGEL MOREIRA

Reu

BANCO ABN AMRO REAL S.A.

CNPJ

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Expediente em 05/02/2026.

05/02/2026, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 17:18

Publicado Expediente em 05/02/2026.

05/02/2026, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

03/02/2026, 18:16

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 18:16

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 18:16

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 10:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 929

08/01/2026, 14:13

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

17/10/2025, 05:42

Conclusos para admissibilidade recursal

17/10/2025, 05:42

Decorrido prazo de CAVALCANTI E RANGEL MOREIRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:32

Decorrido prazo de CAVALCANTI E RANGEL MOREIRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:31

Todas as movimentações(180)

Publicado Expediente em 05/02/2026.

05/02/2026, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 17:18

Publicado Expediente em 05/02/2026.

05/02/2026, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Documentos

Decisão

•08/01/2026, 14:13

Decisão

•18/09/2025, 09:27

03/02/2026, 18:16

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 18:16

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 18:16

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 10:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 929

08/01/2026, 14:13

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

17/10/2025, 05:42

Conclusos para admissibilidade recursal

17/10/2025, 05:42

Decorrido prazo de CAVALCANTI E RANGEL MOREIRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:32

Decorrido prazo de CAVALCANTI E RANGEL MOREIRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:03

Publicado Expediente em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 10:24

Outras Decisões

18/09/2025, 09:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 929

18/09/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 15:38

Decorrido prazo de CAVALCANTI E RANGEL MOREIRA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:12

Conclusos para despacho

17/06/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:04

Publicado Expediente em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 08:54

Recurso Especial não admitido

02/06/2025, 15:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 929

02/06/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 14:47

Juntada de Petição de outros documentos

05/03/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 08:36

Conclusos para despacho

14/02/2025, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 08:53

Conclusos para despacho

12/02/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 10:32

Juntada de Certidão

12/02/2025, 04:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2025, 18:19

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 09:42

Conclusos para despacho

07/01/2025, 06:16

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões

17/12/2024, 10:59

Decorrido prazo de CAVALCANTI E RANGEL MOREIRA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:11

Juntada de Petição de recurso especial

16/12/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 09:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

06/12/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 16:17

Conclusos para despacho

04/12/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 09:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/11/2024, 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2024, 15:03

Juntada de certidão de julgamento

11/11/2024, 15:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 11:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/10/2024, 11:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/10/2024, 19:35

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 14:28

Decorrido prazo de CAVALCANTI E RANGEL MOREIRA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO S.A em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Conclusos para despacho

17/09/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 10:36

Decorrido prazo de CAVALCANTI E RANGEL MOREIRA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 08:41

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2024, 13:23

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO S.A em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 09:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 08:47

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 08:34

Cancelada a movimentação processual

28/08/2024, 14:40

Desentranhado o documento

28/08/2024, 14:40

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

28/08/2024, 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/08/2024, 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões

27/08/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 09:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/08/2024, 09:22

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:14

Conhecido o recurso de Banco ABN AMRO Real S.A - CNPJ: 33.066.408/0001-15 (APELANTE) e VALTER DE MELO - CPF: 139.561.404-00 (APELANTE) e não-provido

19/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 09:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/08/2024, 11:43

Juntada de certidão de julgamento

18/08/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 09:13

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 20:42

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 07:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/07/2024, 07:53

Decorrido prazo de CAVALCANTI E RANGEL MOREIRA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de CAVALCANTI E RANGEL MOREIRA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de CAVALCANTI E RANGEL MOREIRA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de CAVALCANTI E RANGEL MOREIRA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 13:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 20:28

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 11:11

Conclusos para despacho

23/07/2024, 07:53

Retificado o movimento Conclusos para despacho

22/07/2024, 20:39

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 12:05

Conclusos para despacho

21/07/2024, 21:44

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

21/07/2024, 21:40

Juntada de certidão de julgamento

21/07/2024, 20:39

Decorrido prazo de VALTER DE MELO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de VALTER DE MELO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 08:13

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 07:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/07/2024, 07:09

Homologada a Desistência do Recurso

03/07/2024, 11:33

Outras Decisões

03/07/2024, 11:33

Conclusos para despacho

03/07/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 11:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/07/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 13:54

Decorrido prazo de CAVALCANTI E RANGEL MOREIRA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de CAVALCANTI E RANGEL MOREIRA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:10

Conclusos para despacho

08/05/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 08:45

Juntada de Petição de cota

07/05/2024, 17:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 19:35

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2024, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 14:41

Conclusos para despacho

02/04/2024, 09:13

Recebidos os autos

02/04/2024, 09:12

Juntada de certidão

02/04/2024, 09:12

Cancelada a Distribuição

07/11/2023, 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Juízo de Origem

07/11/2023, 09:07

Baixa Definitiva

07/11/2023, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 09:06

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 10:21

Juntada de Certidão

17/08/2023, 08:37

Conclusos para despacho

17/08/2023, 08:37

Recebidos os autos

16/08/2023, 12:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/08/2023, 12:49

Distribuído por sorteio

16/08/2023, 12:49

Decisão

•02/06/2025, 15:07

Despacho

•14/02/2025, 08:53

Despacho

•02/02/2025, 18:19

Despacho

•19/12/2024, 16:46

Outros Documentos

•16/12/2024, 14:02

Outros Documentos

•16/12/2024, 14:02

Outros Documentos

•16/12/2024, 14:02

Acórdão

•12/11/2024, 16:41

Despacho

•19/10/2024, 19:35

Acórdão

•19/08/2024, 15:47

Outros Documentos

•12/08/2024, 11:06

Despacho

•23/07/2024, 20:28

Despacho

•22/07/2024, 12:05

Todos os documentos(41)

Decisão

•08/01/2026, 14:13

Decisão

•18/09/2025, 09:27

Decisão

•02/06/2025, 15:07

Despacho

•14/02/2025, 08:53

Despacho

•02/02/2025, 18:19

Despacho

•19/12/2024, 16:46

Outros Documentos

•16/12/2024, 14:02

Outros Documentos

•16/12/2024, 14:02

Outros Documentos

•16/12/2024, 14:02

Acórdão

•12/11/2024, 16:41

Despacho

•19/10/2024, 19:35

Acórdão

•19/08/2024, 15:47

Outros Documentos

•12/08/2024, 11:06

Despacho

•23/07/2024, 20:28

Despacho

•22/07/2024, 12:05

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•05/07/2024, 08:13

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•03/07/2024, 11:33

Despacho

•02/07/2024, 09:22

Despacho

•24/04/2024, 09:25

Outros Documentos

•27/03/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 08:18

Decisão

•09/02/2024, 11:07

Despacho

•07/11/2023, 09:06

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 08:50

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 11:39

Decisão

•07/06/2023, 09:29

Documento de Comprovação

•26/05/2023, 09:29

Decisão

•12/05/2023, 09:03

Despacho

•23/03/2023, 12:03

Despacho

•10/02/2023, 19:21

Petição

•01/02/2023, 09:28

Decisão

•17/11/2022, 11:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/09/2022, 09:29

Sentença

•24/08/2022, 11:58

Despacho

•10/02/2022, 15:31

Despacho

•14/07/2021, 14:42

Despacho

•19/03/2021, 11:09

Despacho

•11/01/2021, 16:16

Outros Documentos

•09/06/2020, 09:05

Ato Ordinatório

•11/11/2019, 13:49

Ato Ordinatório

•11/11/2019, 13:49