Cumprimento de sentença 0829393-85.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0829393-85.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

12/05/2026, 16:21

Juntada de Petição de petição

09/05/2026, 11:38

Determinada diligência

06/05/2026, 08:14

Conclusos para despacho

20/03/2026, 12:44

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE DE LUNA FREIRE em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:11

Publicado Mandado em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 08:41

Juntada de Certidão

28/01/2026, 08:40

Decorrido prazo de MARGUERUTTI FRANCHISING LTDA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:22

Publicado Despacho em 17/10/2025.

17/10/2025, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO HENRIQUE DE LUNA FREIRE EXECUTADO: MARGUERUTTI FRANCHISING LTDA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829393-85.2022.8.15.2001 [Inadimplemento, Rescisão / Resolução] Vistos, etc. 01. Intime-se o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens. 03. Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. 04. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). 05. O valor incontroverso, caso tenha sido depositado, ponha-se à disposição da parte vencedora. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 14:40

Documentos

Despacho

•31/05/2022, 17:53

Despacho

•16/06/2022, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO HENRIQUE DE LUNA FREIRE EXECUTADO: MARGUERUTTI FRANCHISING LTDA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829393-85.2022.8.15.2001 [Inadimplemento, Rescisão / Resolução] Vistos, etc. 01. Intime-se o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens. 03. Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. 04. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). 05. O valor incontroverso, caso tenha sido depositado, ponha-se à disposição da parte vencedora. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDUARDO HENRIQUE DE LUNA FREIRE EXECUTADO: MARGUERUTTI FRANCHISING LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829393-85.2022.8.15.2001 [Inadimplemento, Rescisão / Resolução] Vistos, etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MARGUERUTTI FRANCHISING LTDA, nos autos em que figura como exequente EDUARDO HENRIQUE DE LUNA FREIRE, objetivando o não prosseguimento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença (ID 88409804), posteriormente corrigida por embargos de declaração (ID 99050418), que fixou os honorários em 20% sobre o valor da causa. A impugnante sustenta que a sentença seria ilíquida e, por isso, requer a prévia liquidação do julgado. Alega ainda incerteza quanto ao índice de correção monetária aplicável, e manifesta interesse na realização de audiência de conciliação. Inicialmente, cumpre destacar que a sentença proferida nos autos fixou honorários advocatícios sucumbenciais em percentual certo (20%) sobre o valor da causa ou da condenação, sendo, portanto, perfeitamente líquida. A jurisprudência e a doutrina majoritária reconhecem que, nessa hipótese, não há necessidade de liquidação de sentença, porquanto a base de cálculo é objetiva e já constante dos autos. O Código de Processo Civil dispõe: Art. 85, §2º – Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, o valor de R$ 18.256,71 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos), atualizado conforme memorial apresentado pelo exequente, revela-se correto e devido, estando em conformidade com o título executivo judicial. Quanto à discussão sobre o índice de correção monetária (IGPM, INPC ou índice judicial), frisa-se que tais encargos são aplicáveis ao crédito judicial, não ao contratual, e a apuração utilizada pelo exequente reflete critérios compatíveis com os parâmetros judiciais. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §6º, do CPC, permitindo o regular prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da quantia executada, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

23/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE DE LUNA FREIRE em 25/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Mandado em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARGUERUTTI FRANCHISING LTDA em 11/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Outros documentos.

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