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Apelação CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 15.331,80

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara da Comarca Integrada de Caaporã 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAAPORA

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAAPORA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CEZAR DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAAPORA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CEZAR DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIEL CEZAR DA SILVA em 19/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(62)