Apelação / Remessa Necessária 0801066-96.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Depósito JudicialSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2024

Valor da Causa

R$ 455.072,29

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 3° Grau · TJPB · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

GOVERNO DO ESTADO

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

GOVERNO DO ESTADO

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA

CNPJ

Reu

MARIANA FERNANDES TELES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - EPP em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:16

Juntada de Petição de cota

28/11/2025, 14:22

Publicado Expediente em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 20:28

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 20:28

Recurso especial admitido

24/11/2025, 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

01/10/2025, 14:36

Conclusos para admissibilidade recursal

01/10/2025, 14:36

Juntada de Petição de parecer

01/10/2025, 06:02

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2025, 17:37

Publicado Expediente em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 00:19

Todas as movimentações(96)

Decorrido prazo de MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - EPP em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:16

Juntada de Petição de cota

28/11/2025, 14:22

Publicado Expediente em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

Documentos

ACÓRDÃO

•17/07/2025, 18:48

DESPACHO

•06/07/2025, 16:23

26/11/2025, 20:28

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 20:28

Recurso especial admitido

24/11/2025, 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

01/10/2025, 14:36

Conclusos para admissibilidade recursal

01/10/2025, 14:36

Juntada de Petição de parecer

01/10/2025, 06:02

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2025, 17:37

Publicado Expediente em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:16

Publicado Expediente em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:49

Juntada de Petição de recurso especial

28/07/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

27/07/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

27/07/2025, 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/07/2025, 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/07/2025, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 19:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/07/2025, 19:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/07/2025, 16:23

Conclusos para despacho

02/07/2025, 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões

02/07/2025, 18:22

Decorrido prazo de MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - EPP em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:18

Publicado Expediente em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:09

Publicado Expediente em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:09

Conclusos para despacho

04/06/2025, 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/06/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 16:09

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

30/05/2025, 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2025, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 17:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/05/2025, 17:29

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/05/2025, 11:28

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 22:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2025, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2025, 08:44

Conclusos para despacho

04/04/2025, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2025, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 09:17

Conclusos para despacho

18/03/2025, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 21:17

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 20:07

Conclusos para despacho

25/02/2025, 14:38

Decorrido prazo de MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - EPP em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 03:52

Conclusos para despacho

05/02/2025, 08:00

Juntada de Certidão

05/02/2025, 07:59

Decorrido prazo de MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - EPP em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 05:41

Conclusos para despacho

17/12/2024, 07:30

Juntada de Certidão

17/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - EPP em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 09:37

Conclusos para despacho

12/11/2024, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2024, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 06:55

Conclusos para despacho

06/11/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2024, 08:18

Conclusos para despacho

30/10/2024, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2024, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 17:21

Juntada de Certidão

10/09/2024, 11:29

Conclusos para despacho

10/09/2024, 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/09/2024, 10:07

Recebidos os autos

06/09/2024, 10:07

Distribuído por sorteio

06/09/2024, 10:07

DESPACHO

•05/06/2025, 11:02

ACÓRDÃO

•30/05/2025, 10:20

DESPACHO

•08/05/2025, 11:28

DESPACHO

•21/04/2025, 08:44

DESPACHO

•19/03/2025, 09:17

DESPACHO

•25/02/2025, 20:07

DESPACHO

•06/02/2025, 03:52

DESPACHO

•19/12/2024, 05:41

DESPACHO

•13/11/2024, 09:37

DESPACHO

•07/11/2024, 06:55

DESPACHO

•03/11/2024, 08:18

DESPACHO

•13/09/2024, 17:21

SENTENÇA

•04/10/2023, 09:52

Todos os documentos(20)

ACÓRDÃO

•17/07/2025, 18:48

DESPACHO

•06/07/2025, 16:23

DESPACHO

•05/06/2025, 11:02

ACÓRDÃO

•30/05/2025, 10:20

DESPACHO

•08/05/2025, 11:28

DESPACHO

•21/04/2025, 08:44

DESPACHO

•19/03/2025, 09:17

DESPACHO

•25/02/2025, 20:07

DESPACHO

•06/02/2025, 03:52

DESPACHO

•19/12/2024, 05:41

DESPACHO

•13/11/2024, 09:37

DESPACHO

•07/11/2024, 06:55

DESPACHO

•03/11/2024, 08:18

DESPACHO

•13/09/2024, 17:21

SENTENÇA

•04/10/2023, 09:52

DESPACHO

•22/09/2023, 11:56

DESPACHO

•17/07/2023, 12:34

DESPACHO

•18/03/2023, 03:39

DECISÃO

•01/02/2023, 13:07

DESPACHO

•12/01/2023, 13:15