Cumprimento de sentença 0800533-30.2025.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800533-30.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800533-30.2025.8.15.0171 DESPACHO: Vistos etc. Nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se a executada, na pessoa do seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Não impugnada a execução, ficam homologados, desde já, os cálculos apresentados pelo exequente, devendo-se adotar as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1. Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos. 2. Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 2.1. Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, defiro, desde já, o sequestro da quantia indicada nos cálculos do exequente via sistema SISBAJUD (art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009), devendo os autos virem conclusos para tal finalidade. Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias. Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es). Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se, com as cautelas legais Esperança/PB, 3 de novembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800533-30.2025.8.15.0171 Promovente: ELOIZA ALVES DA SILVA Promovido(a): MUNICIPIO DE MONTADAS SENTENÇA: Vistos etc. Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Pretende o Autor o recebimento do valor referente às férias do exercício 2020 a 2024, acrescidas de terço constitucional, além do 13º salário referente ao ano de 2024. O Demandado, por sua vez, arguiu ausência de interesse de agir, e, no mérito, sustentou que realizou os pagamentos, sendo insuficientes as capturas de telas do SAGRES para provar o direito alegado na inicial. A respeito da preliminar, tem-se que não merece prosperar, pois, independentemente da existência de requerimento administrativo prévio, o interesse de agir está comprovado em razão da própria contestação. Portanto, rejeito a preliminar e passo ao julgamento do mérito. Segundo o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.” Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado, 18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2010, pg. 279) ensinam que: O provimento de cargo em comissão, portanto, é sempre feito a título precário. Não se adquire, em nenhuma hipótese, estabilidade em decorrência do exercício de cargo comissionado, não importa durante quanto tempo o servidor o exerça. Não obstante a precariedade da contratação, é certo que o regime jurídico aplicável aos cargos comissionados é o mesmo dos servidores efetivos, com exceção nas normas relativas à aposentadoria, pois a Constituição Federal prevê a vinculação dos comissionados ao regime geral de previdência social (art. 40, § 13). In casu, em que pese o Autor não tenha apresentado portarias de nomeação e contracheques, é fato incontroverso, por falta de impugnação específica, que ele exerceu no município demandado, de fevereiro de 2020 a dezembro de 2024, cargo comissionado. Dessa forma, enquadrando-se no conceito de servidor público, uma vez prestado o serviço, cabe ao ente público efetuar o pagamento correspondente, o que abrange férias, adicional de férias e 13º salário, sob pena de configurar enriquecimento ilícito por parte da Administração. Dito isso, tem-se que regra processual consagrada em nosso ordenamento jurídico-processual é que cabe ao Promovente o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que, ao Promovido, cabe o dever de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Nesse sentido, dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Tratando-se de um fato negativo, como a ausência de recebimento, cabia ao Demandado demonstrar o fato impeditivo do direito do Demandante. Em outras palavras, era responsabilidade do Demandado apresentar os comprovantes de pagamento do 13º salário e do adicional de férias, assim como comprovar o gozo ou pagamento das férias. Na hipótese em tela, verifica-se que o demandado não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, isso porque se limitou a sustentar que os pagamentos foram realizados, mas não apresentou qualquer documento neste sentido. O demandante, por outro lado, apresentou as telas do SAGRES, que constituem prova do vínculo. Além disso, revelam a verossimilhança dos fatos alegados pelo Autor, já que no ano de 2024 não há diferença nos valores recebidos durantes os meses trabalhados e, o demais, a diferença não parece superar eventual 13º que o promovente reconhece que recebeu nos anos anteriores a 2024. Assim, não provado o pagamento das referidas verbas, deve ser acolhida a pretensão autoral quanto ao recebimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. RETENÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO DEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO. - A manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe, quando não comprovado o pagamento das férias e do terço constitucional a servidor ocupante de cargo comissionado do Município. - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário nº 570.908/RN, que teve repercussão geral reconhecida, decidiu que o pagamento do terço constitucional de férias não depende do efetivo gozo desse direito. (TJ-PB - AC: 08031255520218150731, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível) (Grifei) II- Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão para condenar o réu a pagar ao autor indenização correspondente: a) às férias do período aquisitivo referente aos anos de 2020 a 2024, acrescidas de um terço; e o 13º salário em relação ao ano de 2024, observados os descontos legais - previdenciários e fiscais. Sobre a condenação incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, a partir da citação. Sem custas e honorários nesta fase processual. Com o trânsito em julgado, intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Escoado o prazo sem manifestação, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTADAS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTADAS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOELLYTON ANDRADE QUEIROZ em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Jonas Antas Paulino Neto em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE PINTO DELGADO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOELLYTON ANDRADE QUEIROZ em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Jonas Antas Paulino Neto em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE PINTO DELGADO em 10/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(16)