Apelação Cível 0051661-50.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

LYUSKA LEITE ANDRELINO SANTINO

Autor

LUZIA COUTINHO LEITE

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE MURILO FREIRE DUARTE JUNIOR

OAB/PB 15713·CPF·Representa: Autor

GUILHERME QUEIROGA SANTIAGO

OAB/PB 17948·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

LYUSKA LEITE ANDRELINO SANTINO

Autor

LUZIA COUTINHO LEITE

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de informações prestadas

20/03/2026, 16:54

Publicado Expediente em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 02:40

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 22:51

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 22:51

Negado seguimento ao recurso

27/02/2026, 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

13/10/2025, 17:07

Conclusos para admissibilidade recursal

13/10/2025, 17:07

Juntada de Petição de parecer

13/10/2025, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2025, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:07

Todas as movimentações(102)

Juntada de Petição de informações prestadas

20/03/2026, 16:54

Publicado Expediente em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 02:40

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 22:51

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 12:15

Acórdão

•03/06/2025, 18:52

12/03/2026, 22:51

Negado seguimento ao recurso

27/02/2026, 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

13/10/2025, 17:07

Conclusos para admissibilidade recursal

13/10/2025, 17:07

Juntada de Petição de parecer

13/10/2025, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2025, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 11:52

Juntada de Petição de recurso especial

25/06/2025, 11:36

Juntada de Petição de informações prestadas

06/06/2025, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:03

Publicado Expediente em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:38

Embargos de Declaração Acolhidos

03/06/2025, 18:52

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2025, 17:26

Juntada de Petição de informações prestadas

30/05/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/05/2025, 12:50

Decorrido prazo de LUZIA COUTINHO LEITE em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:15

Decorrido prazo de LUZIA COUTINHO LEITE em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:10

Juntada de Petição de informações prestadas

07/05/2025, 16:45

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/04/2025, 07:07

Conclusos para despacho

25/04/2025, 07:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/04/2025, 10:34

Conclusos para despacho

16/04/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 09:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/04/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 07:45

Conhecido o recurso de LYUSKA LEITE ANDRELINO SANTINO (APELANTE) e não-provido

25/03/2025, 21:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2025, 12:21

Juntada de certidão de julgamento

25/03/2025, 12:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:09

Pedido de inclusão em pauta

11/03/2025, 14:14

Conclusos para despacho

11/03/2025, 13:04

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 09:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/03/2025, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:08

Deliberado em Sessão - Adiado

27/10/2024, 09:57

Juntada de certidão de julgamento

27/10/2024, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 13:22

Conclusos para despacho

21/10/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 14:51

Conclusos para despacho

18/10/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 10:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/10/2024, 10:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/10/2024, 07:33

Conclusos para despacho

02/10/2024, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 19:14

Juntada de Petição de cota

20/09/2024, 09:11

Conclusos para despacho

19/09/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 11:31

Conhecido o recurso de LUZIA COUTINHO LEITE (APELANTE) e não-provido

18/09/2024, 17:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/09/2024, 22:08

Juntada de certidão de julgamento

12/09/2024, 21:56

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 07:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/08/2024, 07:11

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 08:36

Conclusos para despacho

26/08/2024, 09:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/08/2024, 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

07/05/2024, 09:45

Conclusos para despacho

07/05/2024, 09:45

Juntada de Certidão

07/05/2024, 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

01/12/2023, 06:07

Juntada de Certidão

01/12/2023, 06:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 10:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

04/10/2023, 10:15

Conclusos para despacho

05/09/2023, 12:15

Juntada de Petição de parecer

05/09/2023, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 09:41

Juntada de Certidão

03/07/2023, 08:05

Conclusos para despacho

03/07/2023, 08:05

Recebidos os autos

02/07/2023, 05:33

Distribuído por sorteio

02/07/2023, 05:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/07/2023, 05:32

Despacho

•27/04/2025, 07:07

Despacho

•24/04/2025, 10:34

Embargos de Declaração

•03/04/2025, 09:44

Acórdão

•25/03/2025, 21:47

Despacho

•11/03/2025, 14:14

Despacho

•21/10/2024, 13:22

Despacho

•18/10/2024, 14:51

Despacho

•03/10/2024, 07:33

Despacho

•01/10/2024, 19:14

Acórdão

•18/09/2024, 17:37

Despacho

•27/08/2024, 08:36

Despacho

•26/08/2024, 08:55

Despacho

•04/10/2023, 10:15

Todos os documentos(24)

Decisão

•27/02/2026, 12:15

Acórdão

•03/06/2025, 18:52

Despacho

•27/04/2025, 07:07

Despacho

•24/04/2025, 10:34

Embargos de Declaração

•03/04/2025, 09:44

Acórdão

•25/03/2025, 21:47

Despacho

•11/03/2025, 14:14

Despacho

•21/10/2024, 13:22

Despacho

•18/10/2024, 14:51

Despacho

•03/10/2024, 07:33

Despacho

•01/10/2024, 19:14

Acórdão

•18/09/2024, 17:37

Despacho

•27/08/2024, 08:36

Despacho

•26/08/2024, 08:55

Despacho

•04/10/2023, 10:15

Despacho

•13/07/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•02/07/2023, 05:32

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 22:37

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 22:36

Sentença

•12/04/2022, 20:35

Despacho

•14/01/2022, 16:12

Despacho

•19/05/2021, 16:37

Despacho

•22/01/2019, 16:19

Ato Ordinatório

•18/01/2019, 13:07