Apelação Cível 0853477-63.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJPB
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/02/2024
Valor da Causa
R$ 80.000,00
Órgão julgador
Gabinete Vice-Presidência
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Partes do Processo
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-00
Mostrar
Autor
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (12)
Partes do Processo
(12)
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-00
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Autor
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB
Terceiro
PBPREV
Terceiro
IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA
CNPJ
04.***.***.0001-18
Mostrar
Reu
Movimentações
Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
16/04/2026, 18:08
Publicado Expediente em 26/03/2026.
26/03/2026, 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026
26/03/2026, 02:11
Expedição de Outros documentos.
24/03/2026, 23:21
Expedição de Outros documentos.
24/03/2026, 23:21
Recurso Extraordinário não admitido
13/03/2026, 11:18
Recurso Extraordinário não admitido
13/03/2026, 11:18
Recurso Especial não admitido
13/03/2026, 11:18
Recurso especial admitido
13/03/2026, 11:18
Conclusos para admissibilidade recursal
24/02/2026, 13:04
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/11/2025 23:59.
13/11/2025, 00:42
Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2025, 15:02
Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2025, 15:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
30/10/2025, 17:06
Conclusos para admissibilidade recursal
30/10/2025, 17:06
Ver todas as movimentações (112)
Todas as movimentações
(112)
Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
16/04/2026, 18:08
Publicado Expediente em 26/03/2026.
26/03/2026, 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026
26/03/2026, 02:11
Expedição de Outros documentos.
24/03/2026, 23:21
Expedição de Outros documentos.
Documentos
Decisão
•
13/03/2026, 11:18
Decisão
•
13/03/2026, 11:18
24/03/2026, 23:21
Recurso Extraordinário não admitido
13/03/2026, 11:18
Recurso Extraordinário não admitido
13/03/2026, 11:18
Recurso Especial não admitido
13/03/2026, 11:18
Recurso especial admitido
13/03/2026, 11:18
Conclusos para admissibilidade recursal
24/02/2026, 13:04
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/11/2025 23:59.
13/11/2025, 00:42
Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2025, 15:02
Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2025, 15:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
30/10/2025, 17:06
Conclusos para admissibilidade recursal
30/10/2025, 17:06
Juntada de Petição de parecer
30/10/2025, 16:59
Publicado Expediente em 21/10/2025.
21/10/2025, 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025
21/10/2025, 00:25
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/10/2025 23:59.
18/10/2025, 00:11
Expedição de Outros documentos.
17/10/2025, 23:20
Juntada de Petição de recurso extraordinário
17/10/2025, 19:07
Juntada de Petição de recurso especial
17/10/2025, 19:05
Expedição de Outros documentos.
20/09/2025, 11:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2025, 11:54
Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2025, 11:07
Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2025, 11:05
Expedição de Outros documentos.
18/09/2025, 11:32
Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/09/2025, 11:31
Juntada de Petição de recurso especial
18/09/2025, 11:26
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 25/08/2025 23:59.
29/08/2025, 02:08
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 25/08/2025 23:59.
29/08/2025, 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
29/08/2025, 00:19
Publicado Expediente em 28/08/2025.
29/08/2025, 00:19
Expedição de Outros documentos.
26/08/2025, 07:01
Expedição de Outros documentos.
26/08/2025, 07:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2025, 20:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2025, 20:09
Publicado Intimação de Pauta em 08/08/2025.
08/08/2025, 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025, 01:25
Expedição de Outros documentos.
06/08/2025, 12:46
Expedição de Outros documentos.
06/08/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
06/08/2025, 11:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2025, 11:10
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025, 00:08
Pedido de inclusão em pauta virtual
28/07/2025, 19:52
Conclusos para despacho
28/07/2025, 07:31
Pedido de inclusão em pauta virtual
27/07/2025, 22:11
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025, 00:07
Conclusos para despacho
17/06/2025, 08:30
Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025, 07:53
Expedição de Outros documentos.
13/06/2025, 16:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025, 16:44
Publicado Expediente em 06/06/2025.
06/06/2025, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025, 00:03
Expedição de Outros documentos.
04/06/2025, 09:04
Expedição de Outros documentos.
04/06/2025, 09:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2025, 18:52
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025, 00:45
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025, 00:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2025, 17:26
Expedição de Outros documentos.
15/05/2025, 13:09
Expedição de Outros documentos.
15/05/2025, 12:52
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2025, 12:50
Pedido de inclusão em pauta virtual
09/05/2025, 10:31
Conclusos para despacho
08/05/2025, 13:12
Pedido de inclusão em pauta virtual
06/05/2025, 12:11
Conclusos para despacho
06/02/2025, 14:33
Juntada de Petição de resposta
06/02/2025, 14:24
Expedição de Outros documentos.
30/01/2025, 09:34
Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025, 09:32
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024, 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024, 00:15
Decorrido prazo de IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024, 00:12
Conclusos para despacho
21/10/2024, 06:33
Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2024, 06:31
Decorrido prazo de IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024, 00:06
Decorrido prazo de IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024, 00:01
Expedição de Outros documentos.
25/09/2024, 19:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024, 19:31
Expedição de Outros documentos.
21/09/2024, 17:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2024, 12:29
Expedição de Outros documentos.
19/09/2024, 11:05
Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e provido em parte
18/09/2024, 17:36
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024, 00:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024, 11:47
Juntada de certidão de julgamento
12/09/2024, 11:47
Expedição de Outros documentos.
30/08/2024, 09:28
Expedição de Outros documentos.
30/08/2024, 09:20
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/08/2024, 09:20
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024, 00:09
Deliberado em Sessão - Adiado
21/06/2024, 08:15
Juntada de certidão de julgamento
21/06/2024, 07:48
Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024, 11:01
Conclusos para despacho
14/06/2024, 10:51
Juntada de Petição de petição
12/06/2024, 14:22
Expedição de Outros documentos.
06/06/2024, 14:29
Expedição de Outros documentos.
06/06/2024, 12:53
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2024, 12:47
Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2024, 11:43
Conclusos para despacho
24/05/2024, 12:05
Pedido de inclusão em pauta virtual
24/05/2024, 12:00
Conclusos para despacho
23/02/2024, 16:52
Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024, 16:51
Expedição de Outros documentos.
22/02/2024, 11:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2024, 11:51
Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024, 11:46
Conclusos para despacho
09/02/2024, 19:38
Juntada de Certidão
07/02/2024, 09:59
Conclusos para despacho
07/02/2024, 09:59
Recebidos os autos
07/02/2024, 09:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2024, 09:53
Distribuído por sorteio
07/02/2024, 09:53
Decisão
•
13/03/2026, 11:18
Decisão
•
13/03/2026, 11:18
Acórdão
•
25/08/2025, 20:23
Despacho
•
28/07/2025, 19:52
Despacho
•
27/07/2025, 22:11
Acórdão
•
03/06/2025, 18:52
Despacho
•
09/05/2025, 10:31
Despacho
•
06/05/2025, 12:11
Despacho
•
30/01/2025, 09:32
Acórdão
•
18/09/2024, 17:36
Despacho
•
14/06/2024, 11:01
Despacho
•
28/05/2024, 11:43
Despacho
•
24/05/2024, 12:00
Ver todos os documentos (35)
Todos os documentos
(35)
Decisão
•
13/03/2026, 11:18
Decisão
•
13/03/2026, 11:18
Decisão
•
13/03/2026, 11:18
Decisão
•
13/03/2026, 11:18
Acórdão
•
25/08/2025, 20:23
Despacho
•
28/07/2025, 19:52
Despacho
•
27/07/2025, 22:11
Acórdão
•
03/06/2025, 18:52
Despacho
•
09/05/2025, 10:31
Despacho
•
06/05/2025, 12:11
Despacho
•
30/01/2025, 09:32
Acórdão
•
18/09/2024, 17:36
Despacho
•
14/06/2024, 11:01
Despacho
•
28/05/2024, 11:43
Despacho
•
24/05/2024, 12:00
Despacho
•
22/02/2024, 11:46
Ato Ordinatório
•
07/02/2024, 09:52
Ato Ordinatório
•
21/11/2023, 10:32
Ato Ordinatório
•
21/11/2023, 10:31
Sentença
•
11/10/2023, 10:58
Sentença
•
10/10/2023, 21:31
Sentença
•
01/09/2023, 10:13
Sentença
•
30/08/2023, 12:02
Ato Ordinatório
•
15/08/2023, 10:23
Ato Ordinatório
•
15/08/2023, 10:23
Sentença
•
03/07/2023, 12:23
Sentença
•
18/04/2023, 09:36
Despacho
•
10/09/2021, 11:01
Despacho
•
08/09/2021, 00:54
Despacho
•
30/09/2020, 21:20
Despacho
•
03/09/2020, 12:23
Ato Ordinatório
•
20/02/2020, 18:08
Ato Ordinatório
•
20/02/2020, 18:07
Despacho
•
22/07/2019, 16:30
Outros Documentos
•
09/01/2018, 19:11