Procedimento Comum Cível 0800306-04.2018.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800306-04.2018.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/03/2026, 11:56

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 09:20

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:40

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 11:30

Conclusos para decisão

15/10/2025, 12:42

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:04

Juntada de Petição de apelação

03/07/2025, 20:13

Juntada de Petição de cota

13/06/2025, 10:25

Publicado Expediente em 06/06/2025.

10/06/2025, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800306-04.2018.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: MONICA CATAO ROCCO DE MENEZES POLO PASSIVO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB e outros SENTENÇA Vistos. O Estado da Paraíba apresentou os presentes Embargos de Declaração contra a decisão prolatada. Alega que o decisum foi contraditório, omisso e obscuro, porque deixou de arbitrar honorários sucumbenciais. Instada se pronunciar, a embargante pugnou pela rejeição dos embargos - ID n.98480545. É o breve relato. DECIDO..Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Analisando o recurso do embargante, verifico, em síntese, os seguintes argumentos: "Os embargos de declaração foram interpostos em razão da OMISSÃO existente tanto em função da ausência de fixação de honorários de sucumbência referente a sentença procedente." Analisando os autos verifica-se que realmente houve omissão na sentença que julgou a demanda no que diz respeito a condenação da embargada em honorários sucumbenciais. Assim, verifico a necessidade de integração da sentença para condenação em honorários sucumbenciais. Os honorários advocatícios sucumbenciais correspondem à remuneração pelo serviço prestado pelo advogado no processo. O art. 85, § 2° do CPC prevê os critérios para se mensurar este serviço, sempre levando em conta a atuação do causídico: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por sua vez, sendo a Fazenda Pública parte no processo, devem ser observados os parâmetros do § 3°, I do art. 85, do CPC. Isso posto, não tendo o feito revelado complexidade exorbitante, tenho por razoável arbitrar os honorários sucumbenciais no percentual de 10% sob o valor da causa. ISSO POSTO, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC/15, ACOLHO os presentes embargos de declaração aforados pela parte autora para, doravante, DECLARAR a omissão da decisão guerreada do ID n. 90233230, para conceder honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa, oportunidade em que, condeno a parte demandante nas custas processuais. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 09:20

Decisão

•04/11/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800306-04.2018.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: MONICA CATAO ROCCO DE MENEZES POLO PASSIVO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB e outros SENTENÇA Vistos. O Estado da Paraíba apresentou os presentes Embargos de Declaração contra a decisão prolatada. Alega que o decisum foi contraditório, omisso e obscuro, porque deixou de arbitrar honorários sucumbenciais. Instada se pronunciar, a embargante pugnou pela rejeição dos embargos - ID n.98480545. É o breve relato. DECIDO..Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Analisando o recurso do embargante, verifico, em síntese, os seguintes argumentos: "Os embargos de declaração foram interpostos em razão da OMISSÃO existente tanto em função da ausência de fixação de honorários de sucumbência referente a sentença procedente." Analisando os autos verifica-se que realmente houve omissão na sentença que julgou a demanda no que diz respeito a condenação da embargada em honorários sucumbenciais. Assim, verifico a necessidade de integração da sentença para condenação em honorários sucumbenciais. Os honorários advocatícios sucumbenciais correspondem à remuneração pelo serviço prestado pelo advogado no processo. O art. 85, § 2° do CPC prevê os critérios para se mensurar este serviço, sempre levando em conta a atuação do causídico: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por sua vez, sendo a Fazenda Pública parte no processo, devem ser observados os parâmetros do § 3°, I do art. 85, do CPC. Isso posto, não tendo o feito revelado complexidade exorbitante, tenho por razoável arbitrar os honorários sucumbenciais no percentual de 10% sob o valor da causa. ISSO POSTO, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC/15, ACOLHO os presentes embargos de declaração aforados pela parte autora para, doravante, DECLARAR a omissão da decisão guerreada do ID n. 90233230, para conceder honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa, oportunidade em que, condeno a parte demandante nas custas processuais. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)