Usucapião 0813440-52.2020.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0813440-52.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA LIMEIRA DA SILVA RODRIGUES, JOSE LUIZ MENDES REU: CIAVE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE CINCO ANOS. ÁREA INFERIOR A 250 m². DESTINAÇÃO À MORADIA. INEXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREENCHIDOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de usucapião especial urbana ajuizada por Josefa Limeira da Silva Rodrigues e José Luiz Mendes visando ao reconhecimento do domínio sobre imóvel localizado na Rua Funcionário Público Paulo Antônio Bastos Portela, nº 329, Loteamento Cidade Maravilhosa, Bairro Gramame, João Pessoa/PB, com área inferior a 250 m², onde residem desde 2012, alegando posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e ausência de propriedade de outro bem. A ré apresentou contestação arguindo inépcia da inicial e insuficiência de provas; após manifestação das partes e órgãos públicos, não houve requerimento de produção de provas adicionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta por suposta ausência de individualização do imóvel e insuficiência documental; (ii) estabelecer se os autores preencheram os requisitos constitucionais e legais para aquisição do domínio por usucapião especial urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR A individualização do imóvel e a narrativa fática apresentada atendem aos requisitos legais da petição inicial, o que afasta a alegação de inépcia. A área do imóvel, conforme certidão do registro imobiliário e planta baixa, é inferior ao limite de 250 m² exigido pelos arts. 183 da CF e 1.240 do CC. As contas de consumo, o cadastro municipal e as declarações dos vizinhos demonstram posse contínua, mansa, pacífica e sem oposição desde 2012, superando o prazo legal de cinco anos. A utilização do imóvel pelos autores como moradia familiar restou comprovada por documentos e declarações. A inexistência de outro imóvel urbano ou rural é comprovada pela declaração dos autores, admitida pela jurisprudência para ações de usucapião especial urbana. O animus domini é evidenciado pelo uso exclusivo do imóvel como residência, pagamento de contas em nome dos autores e ausência de oposição por terceiros. A ré não produziu provas capazes de infirmar os elementos demonstrados pelos autores, limitando-se a alegações formais. O Ministério Público não apontou impedimentos ao reconhecimento do domínio por usucapião especial urbana. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A petição inicial de usucapião é apta quando identifica adequadamente o imóvel e descreve de forma suficiente os fatos constitutivos do direito, ainda que a parte ré alegue insuficiência documental. A comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini, por mais de cinco anos, em imóvel urbano de até 250 m² utilizado para moradia e sem titularidade de outro imóvel, autoriza o reconhecimento da usucapião especial urbana. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 183; CC, arts. 1.240 e 1.241, parágrafo único; CPC, arts. 330, §1º; 355, I; 487, I; 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 2.0000.00.500524-5/0001; TJMG, Apelação 2.0000.00.4633298/0001. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0813440-52.2020.8.15.2001 [Usucapião Especial (Constitucional)] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbana, proposta por JOSEFA LIMEIRA DA SILVA RODRIGUES e JOSÉ LUIZ MENDES, ambos qualificados, visando ao reconhecimento do domínio sobre imóvel situado na Rua Funcionário Público Paulo Antônio Bastos Portela, nº 329, Loteamento Cidade Maravilhosa, Bairro Gramame, João Pessoa/PB, com área inferior a 250 m², onde residem, segundo afirmam, desde o ano de 2012. Alegam exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini, utilizando o imóvel exclusivamente para moradia de sua família, não possuindo outro bem imóvel urbano ou rural. Juntaram documentos comprobatórios, dentre eles: contas de água e energia, declaração de união estável, certidão de registro do loteamento, ficha cadastral da Prefeitura, planta baixa e documentos pessoais Foram citados os confinantes e a empresa ré. Diversas diligências foram realizadas, havendo manifestação dos confinantes e certidões confirmatórias do endereço e do tempo de ocupação. Intimadas, as Fazendas Públicas e o Ministério Público se manifestaram nos autos. A promovida apresentou contestação (Id.60403547), alegando, dentre outros pontos, inépcia da petição inicial, por suposta ausência de individualização do imóvel e insuficiência documental. No mérito, pleitearam a improcedência do pedido autoral. Impugnação à contestação apresentada no Id. 61892155. Intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, não foi requerida a dilação probatória. É o relato do necessário. Decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto é desnecessária a dilação probatória para além daqueles elementos de prova já constantes dos autos. Quanto à preliminar suscitada, há individualização suficiente do imóvel e narrativa completa dos fatos, não havendo vício que impeça a compreensão da lide. Além disso, a preliminar confunde-se com o mérito, especialmente quanto à suficiência da prova da posse, o que afasta a alegação de inépcia (art. 330, §1º, CPC). Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. Dispõe o art. 183 da Constituição Federal e o art. 1.240 do Código Civil que faz jus à usucapião urbana aquele que: possua como sua área urbana de até 250m²; por 5 anos, ininterruptos e sem oposição; utilizando-a para sua moradia ou de sua família; não sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A aquisição é originária, e não exige justo título nem boa-fé. A doutrina majoritária (Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald, Tartuce) afirma que as provas mais relevantes são aquelas que demonstram o exercício contínuo do poder de proprietário, como contas de consumo, cadastros públicos e testemunhos. A jurisprudência consolida idêntico entendimento: "Para o reconhecimento da usucapião especial urbana, imprescindível a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com destinação à moradia e área de até 250m²." (TJMG, Apelação Cível 2.0000.00.500524-5/0001) “Faltando apenas um dos requisitos constitucionais, o pedido deve ser rejeitado.” (TJMG, Apelação 2.0000.00.4633298/0001) Após detida análise da prova juntada nos autos, observo que a certidão do registro imobiliário e a planta baixa juntadas com a inicial demonstram que o imóvel possui área inferior a 250m². As contas de energia (Energisa) e água (Cagepa), bem como o cadastro municipal, comprovam que os autores residem no local desde pelo menos 2012, ultrapassando o mínimo legal de 5 anos. Além disso, não há notícia de contestação prévia, turbação ou esbulho durante esse período. A inicial narra e os documentos confirmam que o imóvel serve de moradia do casal e sua família, inclusive com declarações de vizinhos atestando residirem no local há anos Os autores apresentaram declaração de hipossuficiência e não há prova de propriedade de outro bem, requisito que, pela natureza da ação, é suprível inclusive mediante declaração, conforme pacífica jurisprudência. O animus domini encontra-se demonstrado por: utilização exclusiva do imóvel como residência; pagamento de contas em seu nome; ausência de oposição; declarações de vizinhos confirmando o exercício pleno da posse. Como ensina a doutrina de Silvio Venosa, o elemento subjetivo é presumido quando o possuidor age como verdadeiro proprietário, como aqui verificado. A documentação reunida pelas autoras é robusta, coerente e suficiente para comprovar os requisitos legais, sobretudo diante da farta prova de posse prolongada e pacífica. A ré, por sua vez, não produziu qualquer elemento capaz de infirmar os fatos alegados, limitando-se a alegações formais. O Ministério Público não apontou impedimento para o reconhecimento do domínio. Verifico, portanto, que a pretensão autoral merece acolhida. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de inépcia e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR que JOSEFA LIMEIRA DA SILVA RODRIGUES e JOSÉ LUIZ MENDES adquiriram, por USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, a propriedade do imóvel localizado na Rua Funcionário Público Paulo Antônio Bastos Portela, nº 329, Loteamento Cidade Maravilhosa, Bairro Gramame, João Pessoa/PB, com a área e confrontações descritas na inicial. DETERMINAR que esta sentença, após o trânsito em julgado, sirva como título hábil para registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 1.241, parágrafo único, CC). Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE MANDADO ao Cartório com o inteiro teor desta decisão. Por ser o demandado o único sucumbente nesta causa, CONDENO-O ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, §2°, do CPC, fixo em 10 % sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, EVOLUA-SE A CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, nada sendo requerido, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO JUDICIAL, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento da parte interessada. João Pessoa, data da assinatura digital. JUIZ (A) DE DIREITO

16/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BRITO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MENDES em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOSEMAR DE SOUZA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA LIMEIRA DA SILVA RODRIGUES em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MENDES em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA LIMEIRA DA SILVA RODRIGUES em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BRITO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOSEMAR DE SOUZA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(19)